MDBF Código DARF 2172: Como Emitir e Entender o Documento Fiscal
No universo fiscal brasileiro, o pagamento de tributos é uma obrigação essencial para empresas e pessoas físicas que atuam dentro da legalidade. Entre as diversas formas de quitar esses tributos, a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é uma das mais utilizadas. Dentro desse contexto, o código DARF 2172 tem um papel importante para certos tipos de recolhimentos específicos, especialmente relacionados às contribuições previdenciárias devidas por empresas com pagamento de pessoa jurídica a outros beneficiários. Neste artigo, abordaremos aprofundadamente o que é o código DARF 2172, como emitir corretamente esse documento, sua importância para o pagamento de tributos e esclareceremos dúvidas frequentes acerca do tema.
O que é o Código DARF 2172?
Definição e finalidade
O código DARF 2172 refere-se a uma classificação específica dentro do sistema de arrecadação federal brasileiro, que identifica a origem e o tipo de tributo a ser recolhido. Ele é utilizado principalmente para o pagamento de contribuições previdenciárias relacionadas à receita de certas atividades econômicas ou operações.
De acordo com a Lei nº 9.718/1998, o código 2172 é utilizado para recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta de determinadas atividades empresariais, sendo uma das classificações disponíveis dentro dos códigos de DARFin encaixados na Tabela de Códigos de Receita de Tributos Federais.
Quando usar o código DARF 2172?
Este código é utilizado em situações específicas, como:
- Recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta de empresas de determinados setores econômicos.
- Pagamentos relacionados a contribuições de terceiros em alguns regimes tributários ou regimes especiais de tributação.
- Empresas que precisam fazer o pagamento de obrigações previdenciárias de forma regular e específica, de acordo com a sua atividade ou regime tributário.
Como emitir o DARF 2172 de forma correta
Passo a passo para a emissão
Emitir o DARF corretamente é fundamental para evitar problemas fiscais e multas futuras. A seguir, descrevemos o procedimento básico para emissão do DARF 2172:
Acessar o sistema de emissão de DARF: Pode ser feito pelo site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) ou pelo programa gerador de DARF, disponível para download.
Preencher os dados do contribuinte:
- Nome ou razão social
- CPF ou CNPJ
- Código de receita (2172)
Período de referência (mês/ano)
Informar o valor a ser recolhido: Certifique-se de calcular corretamente a base de cálculo e o valor devido, de acordo com a guia de recolhimento ou legislação vigente.
Escolher a data de vencimento e gerar o documento.
Imprimir e efetuar o pagamento
- Pode ser pago em bancos conveniados ou via internet banking.
Dicas importantes para o correto preenchimento
| Dica | Descrição |
|---|---|
| Atualize suas informações | Verifique se os dados cadastrais estão corretos antes de gerar o DARF. |
| Utilize o código correto | O código 2172 deve ser usado apenas para as situações específicas mencionadas. |
| Guarde o recibo | Confirme o pagamento e arquive o comprovante para eventual necessidade futura. |
Entendendo os detalhes do código DARF 2172
Quem deve utilizá-lo?
Empresas de setores como comércio, indústria ou prestação de serviços que têm obrigatoriedade de recolher contribuições previdenciárias sobre a sua receita bruta. Além disso, sociedades que atuam sob regimes especiais ou optantes pelo Simples Nacional podem utilizar esse código em determinadas hipóteses.
Qual a importância de usar o código correto?
Usar o código correto é essencial para garantir que o pagamento seja reconhecido pela Receita Federal, evitando multas e complicações futuras. Além disso, o erro na classificação pode gerar divergências na apuração de créditos ou débitos fiscais.
Consequências de usar o código errado
A utilização de um código incorreto pode causar problemas como:- Autuação fiscal- Pagamento não reconhecido- Atraso na regularização de obrigações fiscais- Correções posteriores que podem gerar multas adicionais
Tabela de Códigos de DARF relacionados às contribuições previdenciárias
| Código de Receita | Descrição | Situação de Uso |
|---|---|---|
| 2172 | Recolhimento de contribuições previdenciárias sobre receita bruta (algumas atividades) | Empresas que recolhem contribuições específicas relacionadas à receita bruta |
| 2100 | Contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento | Pagamentos referentes à folha de pagamento |
| 2040 | Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins, Pis) | Tributações sobre faturamento global |
Para conferir a tabela completa de códigos, acesse a página oficial da Receita Federal.
Citação relevante
“A correta classificação e pagamento dos tributos são passos essenciais para manter a saúde financeira e fiscal da sua empresa.” – Luiz Eduardo Prado, especialista em Direito Tributário
Perguntas frequentes
1. Como saber se devo usar o código DARF 2172?
Você deve consultar a legislação vigente ou um contador de confiança. Empresas que atuam em setores específicos ou que tenham obrigações de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre receita bruta podem precisar utilizar esse código.
2. Como faço para emitir o DARF 2172 online?
A emissão pode ser feita através do portal da Receita Federal, utilizando o sistema GCAB ou através do programa Gerador de DARF. Basta informar os dados corretos e gerar o documento.
3. Qual o prazo para pagamento do DARF 2172?
O vencimento está sempre relacionado ao período de referência faturado ou a obrigações específicas. Normalmente, o pagamento deve ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao fato gerador, mas é importante verificar as instruções específicas de cada tributo.
4. Posso parcelar o pagamento do DARF 2172?
Depende da legislação vigente e do valor a ser recolhido. Algumas contribuições podem ser parceladas, mediante solicitação e aprovação junto à Receita Federal ou à Previdência Social.
Conclusão
A compreensão e correta utilização do código DARF 2172 são essenciais para a regularidade fiscal de empresas que atuam em setores específicos ou que possuem obrigações de contribuição previdenciária relacionadas à receita bruta. Além de garantir o cumprimento da legislação, o correto procedimento evita problemas futuros, como multas e autuações fiscais.
Para facilitar esse processo, recomenda-se a consulta periódica à legislação vigente e, sempre que possível, a contratação de um profissional especializado em contabilidade ou direito tributário. Assim, sua empresa manterá suas obrigações fiscais em dia e evitará contratempos que possam prejudicar seu crescimento e estabilidade financeira.
Referências
- Receita Federal do Brasil. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
- Lei nº 9.718/1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718.htm
- Portal Contábeis. Guia de emissão do DARF: https://www.contabeis.com.br/artigos/5492/como-emitir-o-darf-para-pagar-impostos/
Esperamos que este conteúdo tenha esclarecido suas dúvidas sobre o código DARF 2172 e contribuído para uma melhor compreensão do processo de pagamento de tributos no Brasil.