MDBF Código Civil: Obrigação de Fazer - Guia Completo e Atualizado
No âmbito do Direito Civil brasileiro, as obrigações representam uma das categorias mais fundamentais e presentes nas relações jurídicas cotidianas. Entre os diversos tipos de obrigações, a obrigação de fazer é uma das mais específicas e que requer atenção especial, pois envolve o cumprimento de uma prestação de atividade ou ação pelo devedor. Este artigo busca oferecer um panorama completo e atualizado sobre o tema, abordando conceitos, aspectos legais, exemplos práticos, dúvidas frequentes e referências essenciais para compreender a obrigação de fazer conforme o Código Civil brasileiro.
O que é Obrigação de Fazer?
Definição de Obrigação de Fazer
A obrigação de fazer refere-se àquela na qual o devedor tem o encargo de realizar uma ação ou atividade específica, distinta de uma prestação de bem ou dinheiro. Em outras palavras, é uma obrigação que impõe ao devedor a realização de um ato positivo, como construir algo, realizar um serviço ou fornecer uma solução.
Segundo o artigo 247 do Código Civil:
"A obrigação de fazer ou não fazer, consistente em atividade ou abster-se de ela, pode ser imposta por vontade da lei ou do contrato."
Características principais
- Atividade ou ação: Difere da obrigação de não fazer, que é a abstenção de determinada conduta.
- Poder de execução: Geralmente, o credor pode solicitar o cumprimento forçado, inclusive com meios coercitivos.
- Possibilidade de execução específica: Em muitos casos, é possível solicitar a execução específica da obrigação, ou seja, forçar o devedor a realizar a atividade.
Legislação Aplicável
| Legislação | Artigo Relevante | Descrição |
|---|---|---|
| Código Civil Brasileiro | Artigos 247 a 270 | Dispõem sobre obrigações de fazer, não fazer e de dar |
| Código de Processo Civil | Artigos 461 a 467 | Regras de execução forçada de obrigações |
Obrigações de Fazer Segundo o Código Civil
Artigo 247 e seguintes
O Código Civil trata da obrigação de fazer nos seguintes termos:
- Artigo 247: Estabelece as obrigações de fazer e de não fazer, distinguindo-as quanto à sua natureza.
- Artigo 248: Define que o devedor que não cumprir a obrigação de fazer poderá ser compelido a realizá-la, por meio de ação de execução específica ou por perdas e danos.
- Artigo 249: Ressalta que, se o devedor não puder cumprir a obrigação de fazer, poderá o credor pedir a resolução do contrato, além de perdas e danos.
Exemplo de Obrigação de Fazer na Prática
Considere um contrato de prestação de serviços de construção civil. O construtor (devedor) compromete-se a construir uma casa até uma data específica. Caso não cumpra, o proprietário (credor) pode exigir a entrega da obra por meio de uma ação de execução de obrigação de fazer.
Tabela de Exemplos de Obrigações de Fazer
| Situação | Exemplo | Medida LegAL |
|---|---|---|
| Construção ou reforma | Construir uma residência até uma determinada data | Execução específica ou indenização |
| Prestação de serviços | Realizar conserto em equipamento eletrônico | Forçar realização ou indenizar |
| Entregar documento ou bem | Entregar um documento importante ao credor | Execução forçada |
| Manutenção de uma condição | Manter uma área limpa ou segura | Cumprimento de obrigação específica |
Como Funciona a Execução de Uma Obrigação de Fazer?
Etapas do processo
- Requisição amigável: Geralmente, o credor solicita extrajudicialmente o cumprimento.
- Ação de execução: Se o devedor não cumprir espontaneamente, inicia-se uma ação de execução.
- Decisão judicial: O juiz poderá determinar o cumprimento da obrigação, incluindo medidas coercitivas, como multa diária (astreintes).
- Execução forçada: Pode envolver uso de força policial ou outros meios autorizados legalmente.
Como garantir o cumprimento
Segundo o artigo 461 do Código de Processo Civil:
"Na ação de execução de obrigação de fazer, o juiz determinará o cumprimento da obrigação, fixando prazo ou adotando medidas coercitivas, inclusive multa."
Diferença entre Obrigação de Fazer e Outros Tipos
| Tipo de Obrigação | Características | Exemplos |
|---|---|---|
| Obrigação de Fazer | Dever de realizar uma atividade | Construir uma casa, prestar um serviço |
| Obrigação de Não Fazer | Dever de abster-se de uma conduta | Não divulgar segredo, não divulgar produto |
| Obrigação de Dar | Dever de entregar um bem | Entregar um imóvel, uma quantia em dinheiro |
Desafios e Limitações na Obrigações de Fazer
Impossibilidade de Cumprimento
Nos casos em que a realização da atividade se torna impossível — por exemplo, devido a circunstâncias alheias à vontade do devedor — o próprio Código Civil, em seu artigo 248, prevê que o credor pode requerer a resolução do contrato e indenização por perdas e danos.
Obrigações de fazer com prazo determinado ou indeterminado
- Prazo determinado: a obrigação deve ser cumprida até uma data específica.
- Prazo indeterminado: a obrigação deve ser cumprida em momento certo, mas sem data preestabelecida, podendo ser requerida a qualquer momento.
Questões Frequentes sobre Obrigações de Fazer
1. Quais são os principais recursos disponíveis para forçar o cumprimento de uma obrigação de fazer?
Resposta: O credor pode ingressar com uma ação de execução de obrigação de fazer, solicitar medidas coercitivas, como multas diárias (astreintes), e, se necessário, usar força policial com autorização judicial.
2. É possível exigir indenização por perdas e danos em uma obrigação de fazer não cumprida?
Resposta: Sim. Caso o devedor não cumpra ou não possa cumprir a obrigação de fazer, o credor pode pedir indenização por perdas e danos, além de meios de execução forçada.
3. Quando a obrigação de fazer se torna inexequível?
Resposta: Quando a atividade se torna excessivamente difícil, impossível ou ilegal para o devedor realizar, e não há possibilidade de execução prevista no contrato ou na lei.
Conclusão
A obrigação de fazer é uma ferramenta fundamental no Direito Civil, permitindo que as partes estabeleçam e façam cumprir compromissos de atividades específicas. Compreender seus princípios, procedimentos de execução e limites é essencial para quem atua na esfera jurídica ou possui relações contratuais que envolvem esse tipo de obrigação. A legislação brasileira oferece um aparato legal robusto para assegurar o cumprimento dessas obrigações, sempre respeitando os limites da lei e os direitos das partes envolvidas.
Referências
- Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406/2002. Disponível em: Planalto - Presidência da República
- Código de Processo Civil. Lei nº 13.105/2015. Disponível em: Planalto - Presidência da República
"A lei deve proporcionar meios efetivos de fazer cumprir as obrigações de fazer, assegurando a justiça e o equilíbrio nas relações jurídicas." — Trecho adaptado de juristas renomados.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. Como é calculada a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer?
A multa diária, conhecida como astreinte, é fixada pelo juiz na sentença ou decisão interlocutória, considerando a necessidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer. O valor varia de acordo com o caso.
2. É possível rescindir um contrato por inadimplemento de obrigação de fazer?
Sim. Se o devedor não cumprir a obrigação de fazer dentro do prazo estabelecido, o credor pode optar por rescindir o contrato e buscar indenização por perdas e danos.
Este artigo buscou oferecer uma compreensão aprofundada e atualizada sobre o tema, contribuindo para sua melhor aplicação prática e teórica no Direito Civil brasileiro. Para uma atuação mais segura, consulte sempre um profissional especializado na área.
Este conteúdo foi elaborado com base na legislação vigente até outubro de 2023 e tem caráter meramente informativo.