CNPJ Governo do Estado do Paraná: Guia Completo para Entender

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é uma informação essencial para empresas, órgãos públicos, e entidades que atuam no Brasil, especialmente quando estamos falando de instituições do setor público como o Governo do Estado do Paraná. Entender como funciona o CNPJ do Governo do Paraná, sua importância, consulta e utilização, é fundamental para empresários, profissionais e cidadãos que desejam se manter informados sobre as operações oficiais e transações realizadas pela administração pública estadual.

Neste guia completo, você aprenderá tudo sobre o CNPJ do Governo do Paraná: sua composição, funções, processos de consulta, legislação vigente e dicas práticas para utilizar essa informação de maneira eficiente e segura.

O que é o CNPJ do Governo do Estado do Paraná?

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um número único que identifica as entidades contribuintes no Brasil, sejam elas privadas ou públicas. Quando falamos do Governo do Estado do Paraná, o CNPJ refere-se àquela inscrição que identifica toda e qualquer instituição pública estadual, incluindo secretarias, autarquias, fundações, organizações sociais e empresas públicas vinculadas ao governo estadual.

Por que o CNPJ do Governo do Paraná é importante?

Ele é fundamental para:

Apoiar procedimentos de transparência pública;
Facilitar a realização de contratos, convênios e licitações;
Permitir a fiscalização e auditoria de contas públicas;
Identificar as organizações e entidades públicas de forma unificada;
Fornecer informações para órgãos de controle externo, como tribunais de contas e ministérios públicos.

Como consultar o CNPJ do Governo do Paraná?

Consultar o CNPJ de entidades públicas do Estado do Paraná é uma tarefa acessível que pode ser feita de várias formas, incluindo portais oficiais e sistemas de transparência.

Consulta pelo site da Receita Federal

A Receita Federal disponibiliza uma ferramenta de consulta ao CNPJ que permite verificar a situação cadastral de qualquer entidade registrada no Brasil, incluindo órgãos públicos do Paraná.

Passo a passo:

Acesse o site oficial: Consulta CNPJ Receita Federal;
Insira o número do CNPJ da entidade desejada;
Complete o captcha de segurança;
Visualize as informações cadastrais, incluindo razão social, endereço, situação cadastral e representante legal.

Consulta na plataforma de transparência do Governo do Paraná

A transparência pública é uma prioridade do Governo paranaense. Assim, muitas informações, incluindo detalhes dos CNPJs das entidades públicas estaduais, estão disponíveis no portal oficial de transparência.

Como fazer:

Acesse Transparência Paraná;
Navegue até a seção de "Organizações e Convênios";
Utilize filtros ou busca por nome ou CNPJ para localizar a entidade.

Tabela de CNPJs de entidades públicas do Paraná

Órgão ou Entidade	CNPJ	Observações
Secretaria de Estado da Educação	76.947.776/0001-80	Inclusa na lista de órgãos de educação pública do estado
Polícia Militar do Paraná	77.124.414/0001-08	Responsável pela segurança pública no estado
Fundação de Amparo à Pesquisa do Paraná (FAPPR)	89.448.124/0001-32	Promove o desenvolvimento científico e tecnológico
Casa Civil do Governo do Paraná	79.041.999/0001-70	Órgão responsável pela coordenação política
Secretaria de Estado da Saúde	76.833.135/0001-91	Gestão da saúde pública estadual

Obs.: Os CNPJs utilizados nesta tabela são exemplos e podem variar; consulte fontes oficiais para informações atualizadas.

Como o CNPJ do Governo do Paraná é registrado e gerenciado

A inscrição do CNPJ das entidades públicas do Paraná é feita via Receita Federal, conforme a legislação vigente, que exige o envio de documentos e informações específicas para a abertura e registro do órgão ou entidade.

Processo de registro do CNPJ para entidades públicas

Reunião de Documentos: Documentação comprobatória, estatuto social, atos constitutivos.
Solicitação na Receita Federal: Preenchimento do formulário eletrônico e envio de documentação.
Análise e aprovação: Processo de análise pelo órgão competente.
Publicação e validação: Registro oficial na base de dados da Receita Federal.
Atualizações e modificações: Alterações são comunicadas e atualizadas no sistema.

"A transparência dos dados públicos, através do CNPJ, é um dos pilares para uma gestão mais eficiente e confiável." — especialista em administração pública.

Legislação envolvendo CNPJs de entidades públicas

As principais legislações que regulam o cadastro e a utilização do CNPJ no setor público incluem:

Lei nº 9.779/1999 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
Decreto nº 3.000/1991 – Regulamenta o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
Lei nº 8.666/1993 – Trata das licitações e contratos administrativos;
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Garantia do acesso às informações públicas.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que fazer se o CNPJ do órgão público do Paraná estiver irregular?

Se o cadastro estiver irregular, é necessário entrar em contato com a Receita Federal ou com o setor de cadastro de entidades no órgão responsável para regularizar a situação.

2. Como saber se uma entidade pública do Paraná está ativa?

Consulta na plataforma de transparência ou na Receita Federal pode ajudar a verificar a situação cadastral e a atividade da entidade.

3. É possível obter informações financeiras de entidades públicas pelo CNPJ?

Sim, através de sistemas de transparência, portais de dados abertos e relatórios de contas públicas disponibilizados pelos órgãos de controle.

4. Quem pode consultar o CNPJ do Governo do Paraná?

Qualquer cidadão, advogados, empresários, órgãos públicos e entidades interessadas podem consultar essa informação, desde que de forma legal e ética.

Importância do CNPJ para a Gestão Pública

O gerenciamento adequado do CNPJ das instituições públicas estaduais garante maior transparência, credibilidade e eficiência na administração pública do Paraná. Além disso, auxilia na fiscalização por parte de órgãos externos e na prestação de contas à sociedade.

Como o CNPJ impacta a sociedade?

Facilita auditorias e fiscalização;
Torna disponível a relação de contratos e convênios;
Promove o controle social e a participação cidadã;
Ajuda na prevenção de fraudes e má gestão.

Conclusão

O CNPJ do Governo do Estado do Paraná desempenha papel fundamental na estrutura administrativa e na transparência das instituições públicas estaduais. Sua consulta, atualização e correto gerenciamento garantem maior responsabilidade e confiança na gestão pública.

Manter-se informado sobre essas informações é essencial para empresários, profissionais do setor público, estudantes e cidadãos que desejam acompanhar e participar do desenvolvimento do Paraná de forma consciente e informada.

Para uma gestão pública eficiente, a valorização da transparência e o entendimento do funcionamento do CNPJ são passos essenciais para fortalecer a democracia e o compromisso com o bem comum.

Referências

Receita Federal do Brasil. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
Transparência Paraná. Portal oficial de dados públicos. https://www.transparencia.pr.gov.br
Lei nº 9.779/1999 – Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Este conteúdo foi elaborado com o objetivo de esclarecer dúvidas e contribuir com informações relevantes sobre o CNPJ do Governo do Paraná, potencializando a transparência e o entendimento sobre a estrutura administrativa estadual.