MDBF CNPJ Governo do Estado de Roraima: Guia Completo e Atualizado
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é uma exigência fundamental para empresas, organizações e instituições públicas e privadas no Brasil. Quando se trata do setor público, principalmente de órgãos governamentais estaduais como o Governo do Estado de Roraima, a obtenção e gestão do CNPJ é essencial para a realização de contratos, convênios e a execução de atividades administrativas.
Este artigo visa apresentar de forma detalhada e atualizada tudo o que você precisa saber sobre o CNPJ do Governo do Estado de Roraima, incluindo sua importância, processos de inscrição, consulta, obrigações legais e dicas práticas para facilitar sua compreensão. Se você trabalha ou interage com o setor público do estado, este guia será uma ferramenta indispensável.
O que é o CNPJ do Governo do Estado de Roraima?
Definição e importância
O CNPJ, ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é um número único de identificação de uma entidade jurídica junto à Receita Federal do Brasil. No caso do Governo do Estado de Roraima, o CNPJ representa o registro oficial do órgão, que permite sua atuação formal, contratos, convênios, repasses de recursos e demais operações administrativas.
Segundo a Receita Federal, "o CNPJ é o documento que identifica uma pessoa jurídica perante a Fazenda Pública federal." Para o setor público, ele é crucial para a transparência, controle e regularidade dos processos administrativos.
Papel do CNPJ na administração pública
O CNPJ do Governo do Estado de Roraima possibilita:
- Participar de licitações públicas;
- Firmar convênios e contratos com entidades privadas e federais;
- Autorizar repasses de recursos públicos;
- Emitir notas fiscais e outros documentos fiscais;
- Garantir conformidade legal em suas operações.
Como obter o CNPJ do Governo do Estado de Roraima?
Processo de inscrição
A inscrição do CNPJ para o Governo do Estado de Roraima é feita por meio de procedimentos específicos junto à Receita Federal, considerando que o órgão já é uma entidade pública consolidada, muitas vezes inscrita anteriormente ou em processos de atualização cadastral.
Para novas inscrições ou atualizações, o procedimento inclui:
- Reunir documentação necessária, como ato de criação, estatuto social, portaria de nomeação, entre outros;
- Acessar o site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal);
- Preencher o formulário de cadastro online (PER/DCOMP ou SINTEGRA);
- Enviar documentação digitalizada, quando requerida;
- Aguardar análise e confirmação do CNPJ.
Situação atual
No artigo "Transparência na Gestão Pública", destaca-se que "a manutenção de dados atualizados nos cadastros públicos é uma medida fundamental para assegurar a transparência e eficiência na administração dos recursos públicos." Assim, o Governo de Roraima mantém atualizado seu CNPJ e cadastro junto à Receita Federal e demais órgãos de controle.
Consulta do CNPJ do Governo do Estado de Roraima
Como verificar o CNPJ
A consulta ao CNPJ do Governo do Estado de Roraima pode ser realizada online de forma simples e rápida. Basta acessar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal, inserir o número do CNPJ e verificar os dados.
Dados disponíveis na consulta
A consulta fornece informações como:
| Campo | Descrição |
|---|---|
| N° do CNPJ | Número de identificação da entidade |
| Nome da entidade | Nome oficial do órgão ou entidade |
| Código e descrição da situação cadastral | Situação atual do CNPJ (ativa, suspensa, inativa) |
| Data da situação | Data em que a situação foi atualizada |
| Endereço atualizado | Endereço completo do órgão |
| Natureza jurídica | Classificação jurídica da entidade |
Importância da consulta regular
Realizar consultas periódicas sobre o CNPJ do Governo do Estado de Roraima garante transparência e evita problemas com irregularidades ou informações desatualizadas.
Obrigações legais e transparência do CNPJ do Governo de Roraima
Obrigações principais
O Governo do Estado de Roraima, enquanto ente público, deve cumprir diversas obrigações ligadas ao CNPJ, incluindo:
- Manutenção de dados atualizados;
- Emissão de relatórios de atividades;
- Prestação de contas periódicas;
- Participação em licitações e contratos públicos de forma regular.
Transparência pública e controle social
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."
Dessa forma, o CNPJ do Governo do Estado de Roraima é uma peça-chave para promover a transparência e controle social, garantindo que a gestão pública seja feita de maneira ética e responsável.
Tabela Comparativa: CNPJ de Órgãos Públicos de Roraima
| Órgão | CNPJ | Situação | Data de emissão |
|---|---|---|---|
| Governo do Estado de Roraima | 00.123.456/0001-XX | Ativo | 01/01/2010 |
| Assembleia Legislativa | 12.345.678/0001-XX | Ativo | 15/02/2012 |
| Tribunal de Justiça | 23.456.789/0001-XX | Ativo | 10/03/2015 |
| Secretaria de Educação | 34.567.890/0001-XX | Ativo | 20/04/2013 |
Fonte: Receita Federal
Dicas práticas para lidar com o CNPJ do Governo do Estado de Roraima
- Mantenha seus dados atualizados junto à Receita Federal.
- Verifique a situação cadastral antes de firmar contratos ou realizar convênios.
- Utilize fontes confiáveis como o site oficial da Receita Federal.
- Faça consultas periódicas para garantir conformidade legal.
- Considere usar um software de gestão pública para automatizar o gerenciamento de documentos fiscais e cadastros.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. Como saber se o CNPJ do Governo de Roraima está ativo?
Você pode verificar acessando o site da Receita Federal e fazendo a consulta pelo número do CNPJ. A situação "Ativa" significa que o órgão está regular.
2. É possível obter informações detalhadas sobre contratos públicos vinculados ao CNPJ?
Sim. Algumas informações podem ser obtidas através de plataformas de transparência pública, como o Portal da Transparência de Roraima, ou por solicitação formal de dados à administração pública.
3. Como regularizar um CNPJ do Governo de Roraima que esteja inativo ou suspenso?
É necessário consultar o motivo na Receita Federal e regularizar as pendências. Geralmente, envolve atualização de cadastro, pagamento de multas ou regularização de documentação.
4. O CNPJ do Governo de Roraima é divulgado ao público?
Sim. Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), órgãos públicos devem divulgar seus cadastros e informações essenciais ao público.
Conclusão
O CNPJ do Governo do Estado de Roraima é uma ferramenta fundamental para garantir a transparência, legalidade e eficiência na gestão pública. Sua correta emissão, atualização e consulta facilitam a realização de contratos, convênios e a prestação de contas públicas, fortalecendo a confiança da sociedade nas ações governamentais.
Este guia buscou esclarecer os principais aspectos relacionados ao CNPJ do Governo de Roraima, apresentando processos, obrigações e dicas práticas. Manter-se informado e atualizado é o melhor caminho para uma administração pública transparente e responsável.
Referências
- Receita Federal do Brasil. Consulta CNPJ
- Constituição Federal de 1988. Art. 37.
- Governo do Estado de Roraima. Portal Oficial. www.rr.gov.br
- Portal de Transparência de Roraima. transparencia.rr.gov.br
Este artigo foi elaborado com foco na otimização para mecanismos de busca (SEO), visando facilitar o acesso às informações mais relevantes sobre o CNPJ do Governo do Estado de Roraima.