MDBF CNPJ do Governo do Estado do Ceará: Guia Completo 2025
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é uma inscrição obrigatória para empresas e entidades que realizam atividades econômicas no Brasil. Quando se trata do setor público, especialmente de um estado como o Ceará, essa inscrição é fundamental para identificar as instituições oficialmente vinculadas ao governo estadual. Neste artigo, exploraremos de forma detalhada o CNPJ do Governo do Estado do Ceará, incluindo sua importância, como consultá-lo, e outras informações relevantes para quem precisa dessa informação em 2025.
O que é o CNPJ do Governo do Estado do Ceará?
O CNPJ do Governo do Estado do Ceará refere-se ao número de inscrição que identifica oficialmente todas as entidades públicas estaduais, incluindo secretarias, autarquias, fundações e outros órgãos vinculados à administração pública estadual. Essa identificação é essencial para transparência, controle financeiro e para a realização de contratos, licitações e parcerias públicas.
Importância do CNPJ para o setor público
- Transparência e controle: Permite às instituições públicas e privadas verificar a legalidade e regularidade das entidades estaduais.
- Contratos e convênios: Facilita processos administrativos e jurídicos relacionados às parcerias.
- Acesso a informações financeiras: Como movimentações bancárias, servidores públicos vinculados, entre outros.
Como consultar o CNPJ do Governo do Estado do Ceará
Para acessar informações específicas do CNPJ de uma entidade pública do Ceará, é possível utilizar plataformas de consulta pública, como o Receita Federal e outros sistemas estaduais.
Passo a passo para consulta na Receita Federal
Vamos detalhar como consultar o CNPJ de uma entidade pública do Ceará na plataforma oficial da Receita Federal:
- Acesse o site oficial: Consulta CNPJ Receita Federal.
- Selecione a opção "Consultar inscrição".
- Insira o número do CNPJ ou o nome da entidade.
- Confirme os caracteres de verificação.
- Clique em "Consultar" e aguarde as informações.
CNPJ do Governo do Estado do Ceará: Exemplos e órgãos principais
| Órgão Público | CNPJ | Descrição |
|---|---|---|
| Governo do Estado do Ceará | 07.169.815/0001-09 | Órgão principal do governo estadual |
| Secretaria de Saúde do Ceará | 07.193.722/0001-91 | Responsável pela saúde pública no Ceará |
| Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (FUNCEME) | 07.764.803/0001-70 | Gestão de meteorologia e recursos hídricos |
| CEARÁ PREV - Regime Próprio de Previdência Social | 07.656.977/0001-00 | Gestão previdenciária dos servidores estaduais |
Nota: Os números de CNPJ podem passar por atualizações ou alterações devido a processos administrativos ou reestruturações internas.
Como identificar o CNPJ do Governo do Estado do Ceará no portal oficial
O portal oficial do Governo do Ceará (https://www.ceara.gov.br) disponibiliza informações institucionais, incluindo dados de seus órgãos vinculados.
Passo a passo para localizar o CNPJ no portal
- Acesse o site oficial do Governo do Estado do Ceará.
- Navegue até a seção "Transparência" ou "Informações institucionais".
- Procure pela lista de órgãos e entidades públicas.
- Verifique na ficha de cada órgão o número de CNPJ.
Importância da Lei de Acesso à Informação
Conforme destacado na Lei nº 12.527/2011, o acesso às informações públicas, incluindo o CNPJ, é fundamental para garantir a transparência e fomentar a participação social no controle das ações governamentais.
"A transparência da gestão pública não é uma favorável, mas um direito de todos os cidadãos." — (Lei de Acesso à Informação)
Questões frequentes sobre o CNPJ do Governo do Estado do Ceará
1. Qual é o CNPJ do Governo do Estado do Ceará?
O CNPJ principal do Governo do Estado do Ceará é 07.169.815/0001-09. No entanto, cada órgão ou entidade vinculada possui seu próprio CNPJ.
2. Como posso verificar o CNPJ de uma autarquia ou fundação específica do Ceará?
Utilizando a consulta na Receita Federal ou no portal oficial do governo, é possível identificar o CNPJ de cada órgão público.
3. É possível acessar informações financeiras usando o CNPJ do Governo do Ceará?
Sim. Com o CNPJ, você pode consultar movimentos bancários, contratos e processos administrativos relacionados à entidade pública.
4. Onde posso obter informações atualizadas sobre o CNPJ do governo estadual?
No portal oficial do Governo do Ceará e na Receita Federal, você encontrará as informações mais recentes.
Considerações finais
A compreensão e o acesso ao CNPJ do Governo do Estado do Ceará são essenciais para garantir transparência, controle e participação da sociedade nas atividades públicas. Com uma estrutura organizada e disponível para consulta, o governo cearense demonstra seu compromisso com a transparência e a prestação de contas.
Para quem deseja aprofundar-se mais na legislação e procedimentos relacionados às entidades públicas, recomendados os sites oficiais da Receita Federal e do Governo do Ceará, além de acompanhar atualizações periódicas nas plataformas de transparência.
Referências
- Receita Federal. "Consulta CNPJ." Disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
- Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
- Portal oficial do Governo do Ceará. Disponível em: https://www.ceara.gov.br
Conclusão
Ter acesso ao CNPJ do Governo do Estado do Ceará é uma prática fundamental para manter a transparência, facilitar transparência em contratos públicos e garantir o controle social. Com informações atualizadas e acessíveis, a sociedade e os interessados podem fiscalizar e acompanhar as atividades do setor público estadual de forma mais eficiente. Em 2025, espera-se que essas iniciativas continuem fortalecendo a cultura da transparência e da responsabilidade na gestão pública cearense.