CNPJ do Aeroporto de Guarulhos: Tudo Sobre Sua Inscrição Federal

O Aeroporto Internacional de São Paulo, também conhecido como Aeroporto de Guarulhos, é um dos mais movimentados da América Latina e um ponto crucial para o transporte aéreo brasileiro. Para atuar de forma regular e legalizada, o aeroporto precisa estar inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A emissão do CNPJ é fundamental para questões fiscais, administrativas e de credenciamento junto às autoridades reguladoras e operadoras de voos. Neste artigo, iremos explorar tudo o que você precisa saber sobre o CNPJ do Aeroporto de Guarulhos, incluindo sua inscrição, importância, procedimentos, e dúvidas frequentes.

O que é o CNPJ do Aeroporto de Guarulhos?

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é uma inscrição obrigatória para empresas e instituições que exercem atividades econômicas no Brasil. Quando falamos do CNPJ do Aeroporto de Guarulhos, estamos nos referindo ao número de registro oficial da concessionária responsável pela administração do aeroporto, atualmente a CCR Aeroportos.

Por que o CNPJ é importante?

O CNPJ do aeroporto é essencial para:

• Realizar operações financeiras e comerciais;
• Emitir notas fiscais de serviços aeroportuários;
• Participar de licitações e contratações públicas;
• Otimizar processos de credenciamento e controle por parte de órgãos reguladores;
• Garantir conformidade com os requisitos fiscais e legais.

Cadastro do Aeroporto de Guarulhos: detalhes e procedimento

Quem é responsável pelo CNPJ?

O CNPJ do Aeroporto de Guarulhos pertence à concessionária que administra o aeroporto, atualmente CCR Aeroportos, que venceu a licitação de concessão em 2012 e assumiu a operação do terminal.

Como obter o CNPJ do Aeroporto de Guarulhos?

O procedimento para emissão do CNPJ envolve os seguintes passos:

1. Registro na Receita Federal: A concessionária deve solicitar a inscrição no CNPJ através do site oficial da Receita Federal ou presencialmente em uma unidade de atendimento.

2. Documentação necessária:

3. Contrato de concessão;
4. Documentação de constituição da empresa;
5. Comprovantes de endereço;

6. Processos específicos de acordo com a atividade aeroportuária.

7. Procedimento:

8. Acessar o site da Receita Federal: www.gov.br/receitafederal
9. Preencher formulário de inscrição;
10. Enviar documentação digitalizada ou presencialmente, conforme orientação.

Após homologação, a Receita Federal emite o CNPJ, que fica disponível nos registros oficiais e no site da Receita.

CNPJ do Aeroporto de Guarulhos: detalhes técnicos

“A importância do CNPJ vai além da formalidade fiscal; ele garante credibilidade e regularidade operacional no mercado.” — João da Silva, especialista em Direito Tributário.

Como o CNPJ impacta as operações do Aeroporto de Guarulhos?

A inscrição do aeroporto sob um CNPJ possibilita que ele:

• Realize contratos com companhias aéreas, agências de turismo, e fornecedores;
• Emita Notas Fiscais de Serviços (NFS);
• Participe de processos de licitação pública e privada;
• Gere relatórios fiscais e estatísticas necessárias para a gestão do setor aeroportuário no Brasil.

Legislação e regulamentação

O funcionamento do Aeroporto de Guarulhos é regulado por diversas normativas, dentre elas:

• Lei nº 13.522/2017: Dispõe sobre a concessão de infraestrutura aeroportuária;
• Regulamento da ANAC: Agência Nacional de Aviação Civil regula os padrões operacionais e de segurança;
• Normas da Receita Federal: Para inscrição, declaração e pagamento de tributos federais.

Estar inscrito no CNPJ e em conformidade com essa legislação é fundamental para garantir a legalidade das operações aeroportuárias e evitar complicações fiscais.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Como saber o CNPJ do Aeroporto de Guarulhos?

O CNPJ específico pode ser consultado na Receita Federal, no site oficial ou entrando em contato com órgãos reguladores. Normalmente, o CNPJ da concessionária responsável está disponível em documentos públicos ou no site oficial da administração do aeroporto.

2. O CNPJ do aeroporto pode mudar?

Sim, mudanças podem ocorrer devido a transferências societárias ou atualizações contratuais. É importante consultar fontes oficiais periódicamente para informações atualizadas.

3. Quais documentos preciso para obter o CNPJ do Aeroporto de Guarulhos?

Normalmente, a concessionária deve apresentar contrato de concessão, documentos de constituição societária, comprovantes de endereço e outros documentos exigidos pela Receita Federal.

4. Quais órgãos regulamentam o CNPJ do aeroporto?

A Receita Federal, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), e órgãos estaduais e municipais relacionados ao transporte e infraestrutura.

5. Pode uma pessoa física possuir CNPJ do aeroporto?

Não, o CNPJ é exclusivo às pessoas jurídicas, ou seja, empresas que gerenciam, administram ou prestam serviços no aeroporto.

Importância do CNPJ para os stakeholders do Aeroporto de Guarulhos

O CNPJ serve de base para diversas ações e operações, tanto do ponto de vista legal quanto econômico:

• Empresas e fornecedores: Para emitir notas fiscais e realizar contratos;
• Autoridades reguladoras: Para fiscalização e controle operacional;
• Clientes finais: Garantem que o aeroporto opere dentro dos parâmetros legais.

Para mais informações sobre a licitação de concessão e detalhes de operação, confira o site do Ministério da Infraestrutura.

Conclusão

O CNPJ do Aeroporto de Guarulhos é um documento fundamental que certifica a regularidade da sua operação perante o governo e demais entidades reguladoras. A inscrição no CNPJ garante ao aeroporto credibilidade, formalidade e possibilidade de atuar de modo legal e eficiente no mercado brasileiro e internacional.

Manter-se atualizado sobre as informações referentes ao CNPJ, suas mudanças e implicações é essencial para quem atua ou deseja atuar na esfera aeroportuária, contribuindo para um setor mais transparente, seguro e regulamentado.

Referências

• Receita Federal do Brasil. www.gov.br/receitafederal
• Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). www.anac.gov.br
• Lei nº 13.522/2017, sobre concessões aeroportuárias.
• Ministério da Infraestrutura. www.gov.br/infraestrutura

Se precisar de mais detalhes ou orientações específicas, consulte um profissional especializado em direito tributário ou administração aeroportuária.