CNPJ 29.519.837/0001-23: Entenda os Detalhes e Obrigações

No universo empresarial brasileiro, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é uma ferramenta fundamental para identificar e regularizar as empresas perante os órgãos fiscalizadores e o governo. Cada empresa possui um número único que demonstra sua existência formal e suas obrigações legais. Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o CNPJ 29.519.837/0001-23, explicando seus detalhes, significado, obrigações associadas e dicas importantes para empresários e interessados. Além disso, faremos uma análise prática de como consultar informações e as responsabilidades legais relacionadas.

O que é o CNPJ 29.519.837/0001-23?

O CNPJ 29.519.837/0001-23 é o número identificador de uma empresa específica no cadastro nacional, emitido pela Receita Federal do Brasil. Esse número permite identificar a empresa perante os órgãos fiscais, bancos, fornecedores e clientes.

Significado do Número do CNPJ

O CNPJ é composto por 14 dígitos com a seguinte estrutura:

O número, portanto, é uma combinação única que representa a entidade jurídica no Brasil.

Como consultar o CNPJ 29.519.837/0001-23

Para verificar detalhes sobre essa empresa, o cidadão ou o empresário pode acessar plataformas oficiais, como a Consulta CNPJ da Receita Federal, ou utilizar sistemas de consulta terceirizados confiáveis.

Além disso, é possível realizar uma consulta rápida em plataformas como a "Dados Empresas" ou "Econodata", que agregam informações públicas de forma fácil e segura.

Passo a passo para consulta oficial

1. Acesse o site oficial da Receita Federal.
2. Insira o número completo do CNPJ, incluindo o dígito verificador.
3. Confirme os caracteres de segurança.
4. Visualize as informações disponibilizadas.

Detalhes e informações disponíveis sobre o CNPJ

Ao consultar o CNPJ 29.519.837/0001-23, algumas informações básicas podem ser obtidas:

• Nome empresarial
• Natureza jurídica
• Endereço completo
• Atividades econômicas (CNAE)
• Situação cadastral (ativa, inativa, baixada)
• Data de abertura
• Sócios e responsáveis

Exemplos de informações comuns

Obrigações legais e fiscais do CNPJ

Ter um CNPJ ativo implica diversas obrigações jurídicas e fiscais que toda empresa deve cumprir para evitar sanções, multas ou até mesmo a suspensão das atividades. Abaixo, destacamos as principais obrigações para empresas com CNPJ 29.519.837/0001-23 ou qualquer outro.

Obrigações principais

1. Inscrição Estadual e Municipal

Dependendo do tipo de atividade, a empresa deve obter inscrições estaduais (para comércio ou indústria) e municipais (para prestação de serviços).

2. Emissão de notas fiscais

Emitir notas fiscais de venda e prestação de serviço conforme legislação vigente, mantendo o controle e transparência nas operações.

3. Declarações fiscais

Enviar periodicamente declarações como:

• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)
• SPED Fiscal ou EFD-Contribuições
• DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte)
• GFIP/SEFIP (Guia de recolhimento do FGTS e INSS)

4. Pagamento de tributos

Responsável pelo recolhimento e pagamento de impostos como ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, entre outros, de acordo com o regime tributário.

Tabela de Obrigações Fiscais por Tipo de Regime Tributário

Respeitar as obrigações relacionadas à legislação trabalhista, ambiental, sanitária e de segurança do trabalho também é imprescindível para assegurar a legalidade das operações.

Cuidados e dicas para manter o CNPJ regular

• Atualização cadastral: Sempre mantenha os dados atualizados na Receita Federal e demais órgãos autorizados.
• Acompanhamento de situação: Verifique regularmente a situação cadastral no site oficial.
• Organização fiscal: Utilize sistemas de gestão que ajudem na emissão de notas fiscais, controle de despesas e obrigações acessórias.
• Consultoria especializada: Busque suporte de contadores ou consultores fiscais para garantir o cumprimento de todas as obrigações.

Perguntas frequentes (FAQs)

1. O que fazer se o CNPJ 29.519.837/0001-23 estiver inativo?

Você deve regularizar a situação junto à Receita Federal, apresentando as declarações pendentes ou realizando o procedimento de ativação ou baixa, dependendo do objetivo da sua empresa.

2. Como consultar a situação cadastral do CNPJ?

Através do site oficial da Receita Federal ou plataformas autorizadas, basta inserir o número completo do CNPJ para obter a situação atual.

3. Qual a importância de manter o CNPJ ativo?

Um CNPJ ativo garante que a empresa possa emitir notas fiscais, fazer operações bancárias, contratar funcionários, participar de licitações públicas e estar regular perante o fisco.

4. Quais penalidades por irregularidades no CNPJ?

Multas, impedimento de emissão de notas fiscais, bloqueio de contas bancárias e possíveis ações civis ou criminais em casos de fraude ou sonegação.

Conclusão

Entender os detalhes do CNPJ 29.519.837/0001-23 é fundamental para quem deseja ter uma gestão empresarial eficiente e dentro da legalidade. A regularidade cadastral, o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e ambientais são pilares de uma atividade empresarial sustentável. Além disso, manter-se informado e buscar orientação especializada são práticas essenciais para evitar problemas futuros e garantir o sucesso do negócio.

Referências

• Receita Federal. Consulta CNPJ
• Portal do Empreendedor. Como regularizar sua empresa
• Sebrae. Obrigações fiscais para empresas

"A gestão eficiente de uma empresa começa pelo entendimento completo de seus registros e obrigações fiscais."