CID F84.0 Tem Direito a Aposentadoria? Guia Completo

A busca por um entendimento claro sobre os direitos de aposentadoria relacionados ao CID F84.0, que corresponde ao Transtorno de Espectro Autista (TEA), tem crescido nos últimos anos. Com a evolução da legislação e uma maior compreensão sobre o autismo, muitas famílias e profissionais se perguntam: Pessoas com CID F84.0 têm direito a aposentadoria especial ou previdenciária? Este guia visa esclarecer todas as questões relacionadas a esse tema, abordando aspectos legais, previdenciários e sociais, além de fornecer informações práticas e dicas importantes.

O que é o CID F84.0?

O CID F84.0, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde (OMS), refere-se ao Transtorno de Espectro Autista (TEA). Essa condição caracteriza-se por diferenças na comunicação, na interação social e por padrões restritos e repetitivos de comportamento. O autismo pode variar de leve a severo, e sua compreensão e tratamento evoluíram significativamente ao longo dos anos.

Principais características do CID F84.0

Dificuldade em manter relações sociais
Dificuldade na comunicação verbal e não verbal
Comportamentos repetitivos e interesses restritos
Necessidade de apoio contínuo, na maioria dos casos

Direitos previdenciários relacionados ao CID F84.0

Diante do reconhecimento do TEA como condição que pode impactar significativamente a vida do indivíduo, muitas pessoas questionam se há direito à aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial ou outros benefícios previdenciários.

Aposentadoria por invalidez

Segundo a legislação brasileira, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, fique incapacitado de exercer suas atividades laborais de forma permanente.

Aposentadoria especial

A aposentadoria especial, prevista na Lei nº 8.213/91, é destinada a trabalhadores expostos a condições de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física. Em alguns casos, a deficiência decorrente do CID F84.0 pode ser considerada para concessão de aposentadoria especial, dependendo do grau de incapacidade.

Pessoas com CID F84.0 têm direito a aposentadoria?

Sim, desde que seja comprovada incapacidade laboral total e permanente, e que a condição seja reconhecida como deficiência pelo INSS ou por avaliação médica especializada. O reconhecimento do autismo como deficiência pode garantir o direito à aposentadoria por invalidez ou a outros benefícios assistenciais.

Requisitos para aposentadoria de pessoas com CID F84.0

Para garantir o direito, alguns requisitos devem ser atendidos:

Requisito	Descrição
Avaliação médica	Comprovada incapacidade laboral permanente por avaliação médica especializada
Laudo técnico	Laudo pericial confirmando a condição e seu impacto na capacidade de trabalho
Tempo de contribuição	Validar o tempo de contribuição ao INSS, dependendo do benefício requerido
Laudo de deficiência	Documento que ateste a deficiência e suas implicações na vida do segurado

Como comprovar a deficiência e a incapacidade

A comprovação da incapacidade para fins previdenciários requer uma avaliação clínica detalhada, frequentemente incluindo:

Laudos médicos especializados
Relatórios de saúde
Avaliação multidisciplinar (quando necessário)
Laudo emitido por perito do INSS ou por médico credenciado

Importante: O reconhecimento do autismo como deficiência pelo INSS facilita a obtenção de benefícios, incluindo aposentadoria por invalidez.

Legislação relevante

Lei nº 8.213/91 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo direitos às pessoas com deficiência, incluindo o acesso à educação, saúde, trabalho e previdência
Decreto nº 3.298/99 – Regulamenta a Lei nº 10.048/2000, que trata do direito de reivindicar prioridade de atendimento às pessoas com deficiência perante órgãos públicos e privados

Direitos das pessoas com autismo no Brasil

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), pessoas com autismo possuem direito à:

Atendimento prioritário
Educação inclusiva
Acesso a tratamentos e terapias
Apoio social e previdenciário

Segundo a advogada especializada em direitos do público autista, Marina Almeida:

"A legislação brasileira tem avançado no reconhecimento dos direitos das pessoas com TEA, mas ainda há desafios na concessão de benefícios previdenciários, que dependem de comprovação técnica e laudos médicos precisos."

Como solicitar a aposentadoria por invalidez por CID F84.0

Passo a passo:

Reúna documentação médica: Laudos, relatórios, exames e avaliações.
Agende uma perícia no INSS: Marcação do exame pericial, que avaliaria a incapacidade.
Apresente os documentos: Protocolar toda a documentação na agência do INSS.
Aguarde a análise: O INSS irá avaliar se há incapacidade comprovada e se o caso se enquadra na legislação.
Acompanhe o processo: Durante a análise, podendo solicitar recursos ou novas avaliações.

Caso o benefício seja negado

Se a solicitação for indeferida, o segurado pode recorrer administrativamente ou judicialmente, com o auxílio de um advogado especializado.

Benefícios adicionais para pessoas com CID F84.0

Além da aposentadoria por invalidez, pessoas com autismo podem usufruir de outros benefícios, como:

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Auxílio de assistência à pessoa com deficiência
Programas de inclusão social e laboral

Considerações finais

Apesar do avanço na legislação, a obtenção de aposentadoria para pessoas com CID F84.0 ainda requer cuidados e atenção à documentação e avaliações médicas. Conhecer seus direitos e procurar suporte especializado faz toda a diferença na conquista de benefícios previdenciários. Cada caso deve ser avaliado individualmente para garantir o acesso às garantias legais.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Pessoas com autismo têm direito à aposentadoria por invalidez?

Sim, se a condição causar incapacidade laboral permanente, há direito ao benefício, mediante comprovação médica e laudo técnico.

2. Qual a diferença entre aposentadoria especial e por invalidez?

A aposentadoria especial é voltada para trabalhadores expostos a condições prejudiciais, enquanto a por invalidez independe do risco laboral e depende da incapacidade legalmente comprovada.

3. Como o INSS reconhece a deficiência relacionada ao autismo?

Por meio de avaliação médica e laudos que comprovem a deficiência e os impactos funcionais na vida do indivíduo.

4. Quanto tempo leva para obter a aposentadoria por invalidez?

O processo pode durar de alguns meses a mais de um ano, dependendo da complexidade do caso e da documentação apresentada.

Conclusão

O reconhecimento dos direitos de pessoas com CID F84.0 (TEA) para aposentadoria e benefícios sociais está cada vez mais fortalecido pela legislação brasileira. Contudo, a concretização desses direitos exige atenção aos requisitos legais, documentação adequada e, muitas vezes, a orientação de profissionais especializados. Buscar informações atualizadas e suporte jurídico é fundamental para garantir que o indivíduo ou a família possam usufruir de todas as garantias legais.

Referências

Organização Mundial da Saúde. CID-10: Classificação Internacional de Doenças. 10ª edição.
Lei nº 8.213/91 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Decreto nº 3.298/99 – Regulamenta a Lei nº 10.048/2000.
INSS – Informações e serviços disponíveis em www.inss.gov.br.
Portal da Saúde – Como funciona o diagnóstico e tratamento do autismo no Brasil: https://www.gov.br/saude/pt-br.
Associação Brasileira de Autismo (ABRA) – Direitos e apoio às pessoas com TEA: https://abra.org.br.

Este artigo foi elaborado para fornecer informações completas e atualizadas sobre o tema, contribuindo para que você possa entender seus direitos e buscar o melhor suporte possível.