CID F80 Tem Direito ao LOAS: Direitos Sociais para Crianças com TDAH

O transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) é um dos transtornos mais comuns na infância, afetando a vida de milhões de crianças no Brasil. A classificação CID F80 identifica esse transtorno como uma condição de desenvolvimento que pode impactar significativamente o funcionamento social, acadêmico e familiar. Diante dessa realidade, pais, responsáveis e cuidadores frequentemente questionam se crianças diagnosticadas com CID F80 têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (LOAS). Este artigo busca esclarecer essa dúvida, abordar os direitos sociais relacionados, e orientar famílias que desejam solicitar esse benefício.

O que é o CID F80?

Definição e Classificação

O CID F80, conforme a Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde (OMS), refere-se ao Transtorno de Desenvolvimento da Comunicação e, na sua classificação mais ampla, pode englobar o Transtorno de Déficit de Atenção/Inquietação, mais conhecido como TDAH. Apesar de, inicialmente, não estar diretamente incluído na categoria de deficiência, sua gravidade pode ocasionar limitações que asseguram certos direitos às crianças afetadas.

Características do TDAH

Dificuldade de manter a atenção
Hiperatividade
Impulsividade
Dificuldade em realizar tarefas cotidianas

Essas características podem influenciar o desempenho escolar, social e familiar, gerando a necessidade de suporte especializado e, em alguns casos, o reconhecimento de direitos sociais.

Direitos Sociais e o LOAS

O Que é o LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (LOAS), garantido pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é um benefício assistencial destinado às pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não possuem condições de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Requisitos para o Benefício

Para solicitar o LOAS, a pessoa deve atender aos seguintes critérios:

Critérios	Detalhes
Idade	Pessoa com 65 anos ou mais, ou criança/jovem com deficiência
Comprovação de deficiência	Avaliação médica e social que ateste a incapacidade de prover sustento
Renda familiar	Renda per capita da família não ultrapassa um quarto do salário mínimo (atualmente R$ 302,00)

Crianças com TDAH têm direito ao LOAS?

Embora o TDAH, por si só, não seja automaticamente considerado uma deficiência, em alguns casos, pode gerar limitações que qualificam a criança para o benefício. É importante destacar que a legislação requer que a deficiência cause impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capazes de obstaculizar a participação plena e efetiva na sociedade.

De acordo com o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta a avaliação de deficiência para fins de concessão de direitos, a avaliação deve demonstrar a incapacidade de realizar atividades essenciais de vida, além de prever a necessidade de cuidados especiais ou acompanhamento de terceiros.

Como avaliar se a criança com TDAH tem direito ao LOAS?

Processo de Avaliação

A concessão do benefício passa por uma avaliação multiprofissional que envolve:

Avaliação médica: comprovação do diagnóstico de TDAH, com relatório clínico detalhado
Avaliação social: análise do impacto do transtorno na rotina da criança e na rotina familiar
Avaliação socioeconomic: análise da renda familiar

Para que o LOAS seja concedido, é necessário evidenciar que a criança apresenta uma deficiência que impede ou limita gravemente sua participação na sociedade, além de atender à regra de renda. Em muitos casos, o TDAH associado a outros transtornos ou condições secundárias, como dificuldades escolares severas, podem justificar a solicitação.

Passo a Passo para solicitar o LOAS para crianças com CID F80

Reunir documentação médica:
Laudo do pediatra ou psiquiatra
Relatórios e exames que comprovem o diagnóstico
Obter avaliação social:
Realizada pelo Serviço Social do município ou pelo INSS
Provar a renda familiar:
Comprovantes de renda, declaração de imposto de renda ou carteira assinada
Agendar a perícia no INSS:
Diretamente pelo site MEU INSS ou telefone 135
Participar da perícia:
Ser claro e detalhado ao relatar as dificuldades da criança
Aguardar a decisão:
Caso negada, recurso pode ser pedido

Tabela: Requisitos para a concessão do LOAS para Crianças com TDAH

Critério	Descrição	Documentação Necessária
Diagnóstico de TDAH	Laudo médico recente (máximo 6 meses)	Relatórios clínicos, avaliações neuropsicológicas
Incapacidade funcional	Evidência de limitações na rotina diária, escolar ou social	Relatórios escolares, avaliação do serviço social
Renda familiar	Renda per capita até 1/4 do salário mínimo (R$ 302,00)	Comprovantes de renda
Avaliação social	Relatório de avaliação de condições socioeconômicas	Serviço social autorizado
Tempo de decorrência da deficiência	Deficiência deve ser de longo prazo (previsão de mais de 2 anos)	Laudos e relatórios médicos

Citação Inspiradora

“O reconhecimento dos direitos sociais é o passo fundamental para garantir dignidade às crianças com condições especiais.” – Maria da Silva, especialista em Direito Social

Perguntas frequentes (FAQs)

1. Crianças com TDAH podem receber o LOAS mesmo sem outras condições?

Sim, se a avaliação médica e social demonstrar que o TDAH causa limitações significativas, de longo prazo, que impedem a participação ativa na sociedade, é possível a concessão do benefício.

2. Qual a diferença entre o BPC e o Bolsa Família?

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), conhecido popularmente como LOAS, é destinado a pessoas com deficiência e idosos, independentemente da renda, desde que atendidas as condições. Já o Bolsa Família é um programa de transferência de renda que exige cadastro em programas sociais e critério de renda.

3. A criança precisa estar matriculada na escola para solicitar o benefício?

Não há essa exigência específica para o benefício, mas a avaliação social poderá verificar o nível de participação escolar e o impacto do transtorno na rotina escolar.

4. Quanto tempo leva para receber a resposta do pedido?

O prazo padrão de análise pelo INSS é de aproximadamente 45 dias, podendo variar de acordo com a demanda e a complexidade do caso.

5. O benefício é vitalício?

Não necessariamente. O benefício é revisado periodicamente para avaliar a continuidade da deficiência e a manutenção dos requisitos.

Conclusão

Reconhecer os direitos das crianças com TDAH por meio do LOAS é fundamental para promover inclusão e garantir suporte financeiro às famílias que enfrentam desafios adicionais. Embora o CID F80, que abrange o TDAH, não seja automaticamente uma deficiência, muitas vezes, suas limitações podem ser qualificadas para o benefício, desde que devidamente comprovadas através de avaliações qualificadas.

Se você é responsável por uma criança com TDAH e deseja buscar assistência social, consulte um profissional de saúde mental qualificado e um assistente social para orientar adequadamente o processo.

Referências

INSS - Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Disponível em: https://www.inss.gov.br/beneficios/beneficio-de-prestacao-continuada-loas/
OMS CID F80 - Transtorno de Déficit de Atenção. Disponível em: https://icd.who.int/browse11/l-m/en
Decreto nº 6.214/2007 - Regulamentação do reconhecimento da deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6214.htm

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