CID F71 Tem Direito a BPC: Direitos e Benefícios em Foco

A inclusão social e o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais são direitos de todos os cidadãos que enfrentam limitações físicas, mentais ou cognitivas. Uma das dúvidas mais frequentes entre pessoas que possuem o CID F71, que indica transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), é se têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este artigo tem como objetivo esclarecer essa questão, abordando detalhes sobre o CID F71, critérios para concessão do BPC, direitos, documentação necessária, além de fornecer orientações práticas para quem busca assegurar seus direitos.

O que é o CID F71?

Definição e Diagnóstico

O Código Internacional de Doenças (CID-10) atribui o código F71 ao transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o TDAH é uma condição neurodesenvolvimental que se manifesta na infância, podendo persistir na vida adulta, levando a dificuldades na atenção, hiperatividade e impulsividade.

Sintomas comuns do CID F71

Dificuldade de manter atenção em tarefas prolongadas
Hiperatividade e inquietação
Impulsividade com tomadas de decisão precipitadas
Problemas de organização e gerenciamento de tempo
Dificuldades sociais e de relacionamento

Segundo o psicólogo e especialista em saúde mental, Dr. Carlos Souza, "o diagnóstico de TDAH é fundamental para oferecer o tratamento adequado e garantir o suporte necessário para o indivíduo atingir sua qualidade de vida."

Quem tem direito ao BPC?

O que é o Benefício de Prestação Continuada?

O BPC, regulamentado na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), garante um benefício mensal de um salário mínimo à pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais, que não possua condições de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Critérios essenciais para concessão do BPC

Critério	Descrição
Faixa de renda	Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (atualmente, R$275,00)
Declaração de deficiência	Comprovação de deficiência por meio de avaliação médica e social
Capacidade de trabalho ou de vida independente	Avaliação de limitações físicas, mentais ou sensoriais que impedem a realização de atividades básicas

O CID F71 garante direito ao BPC?

A resposta depende do grau de deficiência e do impacto funcional causado pelo transtorno. O diagnóstico de TDAH, sob o CID F71, por si só, não garante automaticamente o direito ao BPC. É fundamental comprovar, por meio de avaliações médicas e sociais, que a condição limita significativamente a capacidade de exercício de atividades essenciais, enquadrando-se nos critérios de deficiência para fins de benefício.

Como comprovar a deficiência para solicitar o BPC?

Documentação necessária

Laudo médico atualizado detalhado, descrevendo o transtorno, sintomas, duração e impacto na rotina diária
Avaliação social realizada pelo serviço social do CRAS ou CREAS
Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência
Documentação que comprove a renda familiar (holerites, extratos bancários)

Processo de solicitação

Agendar a avaliação médica e social: Na previdência social ou no CRAS/CREAS do município
Reunir a documentação: Laudo, documentos pessoais e comprovantes de renda
Realizar a avaliação: Médico e assistente social analisam o caso
Aguardar a decisão: Após análise, o órgão responsável comunica a concessão ou indeferimento

Considerações importantes

Segundo o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), "a avaliação técnica é fundamental para estabelecer o grau de incapacidade e o relacionamento da condição de saúde com a limitação funcional."

Direitos e benefícios relacionados ao CID F71

Apesar de o CID F71 não garantir automaticamente a concessão do BPC, indivíduos com TDAH que apresentarem limitações funcionais severas podem ter acesso a vários direitos, incluindo:

Atendimento psicológico e psiquiátrico gratuito
Prioridade em programas sociais
Inclusão no sistema de ensino especial ou reforçado
Apoio de assistentes sociais e terapeutas ocupacionais

Considerações importantes sobre o CID F71 e o BPC

A legislação brasileira reforça que a avaliação do direito ao benefício leva em consideração não apenas o diagnóstico, mas o grau de incapacidade funcional. Assim, a formalização do laudo médico e a avaliação social são essenciais para garantir o acesso ao benefício.

Tabela de Critérios para o BPC com CID F71

Questionamento	Resposta
O diagnóstico de CID F71 garante o benefício?	Não, é necessário avaliar a incapacidade funcional comprovada.
Quais manifestações podem garantir direito?	Limitações severas na atenção, impulsividade, hiperatividade que afetem a vida diária e o trabalho.
Como comprovar a deficiência?	Laudo médico detalhado e avaliação social.
É possível recorrer de indeferimento?	Sim, por meio de recursos administrativos ou ação judicial.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Pessoa com CID F71 pode receber o BPC se tiver acesso à medicação?

A terapia medicamentosa pode controlar alguns sintomas, mas o direito ao BPC depende de avaliação de incapacidade funcional. Mesmo medicado, se houver limitações que prejudiquem atividades essenciais, o benefício pode ser solicitado.

2. O TDAH em adultos também dá direito ao BPC?

Sim. O TDAH que persiste na vida adulta e causa limitações severas ao ponto de impossibilitar o trabalho ou atividades diárias pode permitir o acesso ao BPC, mediante comprovação adequada.

3. Como pedir o recurso em caso de indeferimento?

Deve-se recorrer administrativamente através do órgão responsável pelo benefício ou buscar orientação jurídica especializada para ingresso de ação judicial.

Conclusão

O CID F71, que identifica o transtorno de déficit de atenção com hiperatividade, pode sim estar relacionado ao direito ao BPC, desde que seja comprovada a incapacidade funcional que limita significativamente a vida do indivíduo. É importante entender que a simples presença do diagnóstico não garante o benefício; avaliações médicas e sociais detalhadas são essenciais para a concessão.

Se você ou alguém que conhece possui o CID F71 e enfrenta dificuldades funcionais, recomenda-se procurar assistência especializada, buscar avaliação médica detalhada e mobilizar os recursos do sistema de assistência social. Como afirma a especialista em direitos sociais, Dra. Ana Paula Lima, "o reconhecimento da deficiência e a avaliação correta são passos fundamentais para que o cidadão possa exercer seus direitos e ter acesso às políticas públicas que lhe competem."

Referências

Ministério da Economia. Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm
Organização Mundial da Saúde (OMS). CID-10. Disponível em: https://www.who.int/classifications/icd/en/
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Orientações sobre o BPC. Disponível em: https://ibdp.org.br
Portal do Governo Federal. Guia de Direitos de Pessoas com Deficiência. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/pessoa-com-deficiencia

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