MDBF CFOP 6922: O Que Significa e Como Usar Corretamente
No universo da tributação e da administração fiscal brasileira, entender a correta utilização dos códigos fiscais é fundamental para profissionais de contabilidade, empresários e contribuintes em geral. Entre esses códigos, o CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações – desempenha um papel central na classificação de operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços.
Um dos códigos mais importantes e frequentemente utilizados é o CFOP 6922. Mas afinal, o que significa CFOP 6922 e como usá-lo corretamente? Este artigo detalhará tudo o que você precisa saber sobre esse código, suas aplicações, regras e melhores práticas para evitar problemas com o fisco.
O que é CFOP 6922?
O CFOP 6922 pertence ao grupo de códigos que indicam operações de saída dentro do Estado (internas), especificamente envolvendo produtos sujeitos à substituição tributária. Para compreender melhor, é necessário compreender o conceito de substituição tributária e a estrutura dos códigos CFOP.
O que é Substituição Tributária?
A substituição tributária é um mecanismo pelo qual a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é transferida para outra etapa da cadeia de comercialização. Isso significa que, ao invés do contribuinte pagar o ICMS na operação de venda direta ao consumidor final, ele recolhe o imposto antecipadamente, na cadeia de produção ou distribuição.
Estrutura do Código CFOP
Os CFOPs são compostos por quatro dígitos, onde os dois primeiros indicam o tipo de operação (entrada ou saída), e os dois seguintes descrevem a operação específica. No caso do CFOP 6922, ele indica uma operação de saída (6) de produto sujeito à substituição tributária, dentro do Estado (92).
Significado do CFOP 6922
O CFOP 6922 é utilizado para identificar uma operação de saída de mercadoria com Substituição Tributária, dentro do Estado, referente a produto sujeito à ST, quando essa operação ocorre de um contribuinte para outro contribuinte substituído ou não.
Descrição detalhada
| Código CFOP | Significado |
|---|---|
| 6922 | Saída de mercadoria com substituição tributária por parte do contribuinte dentro do estado |
Em outras palavras, esse código é usado quando uma mercadoria é comercializada de um contribuinte para outro, já tendo o ICMS antecipado na operação conforme a substituição tributária.
Como Usar Corretamente o CFOP 6922
Situações de aplicação
A seguir, algumas situações comuns de aplicação do CFOP 6922:
- Venda de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária dentro do estado.
- Remessa de mercadorias para outros contribuintes, já com o ICMS devido na operação.
- Regularização de operações internas onde há o pagamento do ICMS antecipado na cadeia de produção ou distribuição.
Passo a passo para utilização
- Verifique a operação: Certifique-se de que a mercadoria vendida está sujeita à substituição tributária e que a operação ocorre dentro do estado.
- Confirme a substituição tributária: Confirme se a mercadoria possui o regime de ST, ou seja, que o ICMS já foi recolhido na etapa anterior.
- Preencha corretamente a nota fiscal: No campo de CFOP da nota, informe 6922 para identificar a operação de saída com substituição tributária dentro do estado.
- Lembre-se de verificar a legislação estadual: Cada estado pode ter especificidades na aplicação do CFOP, portanto, consulte a legislação local.
Cuidados importantes
- Uso incorreto pode levar a problemas com fiscalização, multas ou autuações.
- Sempre confira a classificação da mercadoria na tabela de legislação estadual.
- Use o CFOP de acordo com o documento fiscal e a nota fiscal eletrônica (NFe).
Regras e Considerações Legais
De acordo com a legislação brasileira, o uso correto do CFOP é fundamental para o cumprimento das obrigações tributárias. Segundo Marcos Oliveira, especialista em tributação:
"A correta classificação do CFOP é a base para a elaboração de uma documentação fiscal confiável, além de ser essencial para evitar inconsistências que podem gerar autuações fiscais ou INSS indevido."
Legislação aplicável
| Código Legislação | Descrição |
|---|---|
| ICMS Lei 123/2004 | Regulamentação geral do ICMS e do CFOP |
| Res EAL nº 13/2015 | Regras específicas de classificação de operações |
Tabela Comparativa de CFOPs Relacionados à Substituição Tributária
| CFOP | Descrição | Utilização |
|---|---|---|
| 6921 | Entrada de mercadoria com substituição tributária dentro do estado | Compra de produto com ST pelo contribuinte |
| 6922 | Saída de mercadoria com substituição tributária dentro do estado | Venda de produto com ST para contribuinte dentro do estado |
| 6931 | Entrada de mercadoria com substituição tributária interestadual | Compra interestadual com ST |
| 6932 | Saída de mercadoria com substituição tributária interestadual | Venda interestadual com ST |
Perguntas Frequentes
1. Quando usar o CFOP 6922?
Você deve usar o CFOP 6922 ao fazer uma venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, quando essa venda ocorre dentro do mesmo estado para outro contribuinte, já tendo sido recolhido o ICMS na operação anterior.
2. É obrigatório usar o CFOP 6922 em todas as operações de ST?
Não. A legislação estadual pode determinar outros códigos específicos, dependendo do tipo de operação, produto ou destino. Sempre consulte a legislação local.
3. Posso usar o CFOP 6922 para vendas para consumidores finais?
Não. O CFOP 6922 é para operações entre contribuintes, dentro do estado, com produto sujeito à substituição tributária. Para vendas ao consumidor final, geralmente usam-se outros códigos, como o 5101 ou 5401, dependendo da legislação.
4. Como verificar se a mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária?
Consulte a legislação do seu estado ou a lista de produtos sujeitos à ST disponibilizada na Secretaria da Fazenda estadual.
Como Evitar Erros na Utilização do CFOP
- Treinamento contínuo: Manter a equipe de faturamento atualizada sobre as mudanças na legislação.
- Auditoria fiscal: Realizar auditorias internas regularmente para verificar o uso correto dos códigos.
- Consulta à legislação estadual: Cada estado possui suas próprias regras, então, é importante conferir sempre as especificidades locais.
- Utilize sistemas integrados: Sistemas de gerenciamento que automatizam a escolha do CFOP podem evitar erros operacionais.
Conclusão
O CFOP 6922 é um código crucial dentro do sistema de tributação estadual no Brasil, sendo utilizado para identificar operações de saída de mercadoria que já possuem o ICMS recolhido anteriormente, sob o regime de substituição tributária, dentro do estado. Seu uso correto é essencial para manter a conformidade fiscal, evitar penalidades e garantir a transparência na documentação das operações comerciais.
Saber quando, como e por que usar esse código evita inconsistências no sistema fiscal e contribui para uma gestão tributária eficiente.
Referências
- Legislação do ICMS – Secretaria da Fazenda de diversos estados brasileiros.
- Manual de CFOP – Receita Federal do Brasil.
- Oliveira, Marcos (2020). Tributação de ICMS: Guia prático para empresários. São Paulo: Editora FiscalMix.
- Consulta de legislação estadual – Secretaria da Fazenda dos Estados Brasileiros.
- Tabela de CFOP no Portal da Receita Federal
Esperamos que este artigo tenha ajudado você a entender completamente o significado e a aplicação do CFOP 6922. Sempre consulte um profissional de contabilidade para orientações específicas às suas operações.