CFOP 5551: O Que Significa e Como Utilizar Corretamente

No universo tributário brasileiro, compreender os códigos de operações fiscais é essencial para garantir a conformidade com a legislação e evitar problemas com o fisco. Um desses códigos, o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações), é utilizado para identificar a natureza da circulação de mercadorias ou a prestação de serviços. Entre tantos códigos, o CFOP 5551 se destaca por sua aplicação específica na rotina empresarial, especialmente para empresas que realizam operações de venda de mercadorias de produção própria ou adquiridas para revenda, em operações internas de circulação de bens dentro do Estado.

Neste artigo, você vai entender exatamente o que significa o CFOP 5551, como utilizá-lo corretamente, sua importância na escrituração fiscal e suas implicações para o controle tributário da sua empresa.

O que é o CFOP e qual sua importância?

Definição de CFOP

O Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) é um código numérico de 4 dígitos adotado pela legislação brasileira, que indica a natureza de circulação de uma mercadoria ou a prestação de um serviço. Ele é utilizado na emissão de documentos fiscais, como notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de prestação de serviços, entre outros.

Por que o CFOP é importante?

O CFOP é fundamental porque:

Permite a classificação precisa das operações fiscais.
Auxilia na apuração de impostos, como ICMS, IPI, entre outros.
Facilita auditorias e controles internos.
Garante o cumprimento da legislação fiscal vigente.

Significado do CFOP 5551

Descrição do código CFOP 5551

O CFOP 5551 refere-se especificamente a operações internas de circulação de mercadorias de produção própria ou adquiridas para revenda, realizadas no estado de São Paulo — ou seja, é um código utilizado por empresas que vendem produtos dentro do mesmo estado, de acordo com a classificação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Significado detalhado

Código	Significado	Natureza da Operação
5551	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à revenda, dentro do Estado de São Paulo	Circulação de produtos de revenda em operação interna

Entendendo o significado do número

5 na primeira posição indica uma operação relacionada à circulação de mercadorias.
5 na segunda posição reforça que se trata de circulação de mercadorias de origem ou de revenda.
5 na terceira posição sinaliza que a operação é referente à venda.
1 na quarta posição indica que se trata de uma venda de mercadoria adquirida de terceiros, ou de estoque próprio, dentro do estado, para fins de revenda.

Como utilizar o CFOP 5551 corretamente

Quando usar o CFOP 5551

O código CFOP 5551 deve ser utilizado nas seguintes situações:

Quando a empresa realiza venda de mercadoria adquirida para revenda, de produção própria ou recebida de terceiros.
Em operações dentro do estado de São Paulo.
Na emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) ou outras documentações fiscais que exijam a identificação do tipo de circulação da mercadoria.

Procedimento para utilização

Verifique a origem da mercadoria: Se ela foi adquirida de terceiros para revenda ou produzida pela própria empresa.
Confirme a operação: A circulação deve ocorrer dentro do mesmo estado (no caso deste código, São Paulo).
Preencha corretamente a nota fiscal: Insira o CFOP 5551 no documento fiscal correspondente.
Realize a escrituração fiscal: Garanta que o código esteja refletido na escrituração do ICMS e demais impostos destacados.

Como evitar erros

Certifique-se de que a operação é realmente uma venda de mercadoria de revenda dentro do estado.
Verifique a legislação estadual para possíveis atualizações ou mudanças nos códigos utilizados.
Utilize sistemas de gestão integrados que já tenham configurado corretamente os CFOPs.

Importância de usar o CFOP correto

Na prática, a utilização do CFOP adequado garante:

Conformidade Fiscal: Evita problemas legados por uso incorreto de códigos, que podem acarretar autuações fiscais.
Apuração correta de impostos: Como o ICMS, que possui regras específicas para operações internas.
Facilidade na auditoria: Empresas que utilizam os códigos de maneira correta facilitam processos de fiscalização e auditoria.

Implicações de uso incorreto

Utilizar um CFOP errado pode gerar:

Autuações fiscais.
Devendo pagamento de multas.
Problemas na escrituração e apuração de impostos.
Dificuldade na comprovação de legalidade da operação.

Tabela de Exemplos de Operações com CFOP 5551

#	Descrição da Operação	CFOP Utilizado	Observação
1	Venda de produtos de revenda localizada dentro do estado de São Paulo	5551	Operação interna de revenda de mercadorias adquiridas de terceiros
2	Venda de mercadoria de produção própria, destinada à revenda dentro do estado	5551	Produto que é de fabricação própria, mesmo assim com CFOP de revenda
3	Transferência de estoque para outro estabelecimento da mesma empresa (SP)	5551	Transferência interna, considerada venda para fins fiscais

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O CFOP 5551 é utilizado em operações interestaduais?

Não, o CFOP 5551 refere-se exclusivamente a operações internas dentro do estado de São Paulo. Para operações interestaduais, existem outros códigos específicos.

2. O que devo fazer se a operação for de produção própria?

Se a operação for de produção própria, normalmente o CFOP utilizado é o 5101 ou similares, dependendo da natureza da operação. Para revenda, o 5551 é indicado.

3. Como identificar o CFOP adequado para minha operação?

Consulte a tabela de CFOPs da sua legislação estadual ou utilize sistemas de gestão fiscal que já tenham as configurações atualizadas.

4. Há diferenças na aplicação do CFOP entre estados?

Sim, cada estado possui sua legislação e tabela de CFOPs, embora haja uma padronização nacional pela ITCMD e acordos do CONFAZ.

Conclusão

O código CFOP 5551 é uma ferramenta fundamental na correta classificação e documentação de operações de circulação de mercadorias destinadas à revenda dentro do estado de São Paulo. Sua utilização adequada garante a conformidade fiscal, evita penalidades e otimiza a gestão tributária da sua empresa.

Empresas que se atentam ao correto uso dos CFOPs demonstram responsabilidade e conhecimento técnico na gestão fiscal, essenciais para o sucesso e tranquilidade nas operações comerciais.

Seja você empresário ou profissional da área fiscal, é imprescindível manter-se atualizado quanto às Normativas do CFOP e às especificidades de cada operação, garantindo assim a regularidade de suas atividades comerciais.

Referências

Documento de Orientação da Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP): CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações
Legislação do CONFAZ: Confaz - Documentos

Nota: As legislações e códigos podem sofrer alterações, sempre consulte as normativas vigentes para garantir a conformidade.