MDBF Certidão Remessa Da Intimação Para o Portal Eletrônico: Guia Completo
No cenário jurídico atual, a digitalização dos processos e a utilização de plataformas eletrônicas têm simplificado e agilizado diversos procedimentos, especialmente no âmbito da Justiça. Um dos procedimentos essenciais nesse contexto é a emissão da certidão de remessa da intimação para o portal eletrônico. Este documento atesta a remessa e disponibilização de intimações digitais, garantindo validade jurídica e rastreabilidade.
Se você atua na área jurídica, seja como advogado, servidor ou parte interessada, compreender o funcionamento, a importância e os passos para obtenção dessa certidão é fundamental para assegurar a transparência e a legalidade dos processos eletrônicos.
Este artigo apresenta um guia completo sobre a Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico, abordando conceitos, procedimentos, benefícios e dicas práticas, tudo otimizado para melhorar sua compreensão e desempenho em questões relacionadas a esse tema.
O que é a Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico?
Definição e contexto
A Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico é um documento que comprova que a intimação foi enviada e disponibilizada no sistema eletrônico utilizado pelo tribunal ou órgão jurisdicional. Essa certidão valida a comunicação oficial realizada por meios digitais, garantindo que a parte, advogado ou servidor, tomou conhecimento da intimação de forma legítima.
Valor jurídico
Segundo o artigo 272 do Código de Processo Civil (CPC), a citação, intimação ou notificação podem ser feitas por meio eletrônico, desde que haja comprovação da entrega. A certidão anexa a essa comprovação serve como prova documental do procedimento, conferindo segurança jurídica às partes envolvidas.
Importância no processo digital
Com os avanços tecnológicos, especialmente após a implementação do Processo Judicial eletrônico (PJe), a certificação de remessa de intimações é indispensável para evitar questionamentos futuros quanto ao conhecimento da comunicação oficial. Como afirmou o Desembargador Carlos Alberto Reis de Paula:
“A digitalização dos atos processuais exige instrumentos concretos de comprovação da realização dos atos, e a certidão de remessa é uma delas.”
Como emitir a Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
A emissão do documento pode variar conforme o sistema utilizado pelos tribunais, mas, de modo geral, segue procedimentos similares.
Passo a passo básico
H2: Acesso ao sistema eletrônico
Para emitir a certidão, o primeiro passo é acessar o portal eletrônico do tribunal competente, geralmente pelo Portal de Serviços do Poder Judiciário ou sistema específico, como o PJe.
H3: Consulta ao processo
Após login, consulte o processo em questão, localizando a intimação desejada na movimentação processual.
H3: Seleção da intimação
Localize a intimação específica, geralmente identificada por data, número do documento ou parte envolvida.
H3: Gerar a certidão
Na opção de ações ou detalhes da intimação, selecione a opção de gerar a Certidão de Remessa da Intimação. O sistema geralmente apresenta uma opção automática de download do documento em formato PDF.
H3: Conferir informações
Antes de salvar ou imprimir, confira todas as informações contidas na certidão, certificando-se de que estão corretas, incluindo detalhes do processo, data e hora da remessa.
Dicas adicionais
- Mantenha seu cadastro atualizado no sistema para evitar problemas de acesso.
- Utilize navegadores compatíveis recomendados pelo tribunal para garantir a correta geração dos documentos.
- Guarde cópias digitais da certidão para fins de prova e arquivamento.
Benefícios da Certidão de Remessa para o Portal Eletrônico
| Benefício | Descrição |
|---|---|
| Segurança jurídica | Prova inequívoca da remessa e disponibilização da intimação. |
| Agilidade | Permite rápida emissão e acesso ao documento digitalmente. |
| Transparência | Facilita o acompanhamento processual por todas as partes envolvidas. |
| Economia | Reduz custos com impressões e deslocamentos físicos. |
| Conformidade | Atende às exigências do CPC e do Código de Processo Digital. |
Procedimentos específicos por tribunal
Embora o procedimento geral seja semelhante, cada tribunal pode ter particularidades. Veja algumas informações relevantes:
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
No TJSP, a emissão ocorre pelo sistema ProJud ou pelo PJe, onde o advogado ou servidor pode acessar o processo, consultar a intimação e gerar a certidão diretamente na aba de "Certidões".
Tribunais Regionais Federais (TRFs)
Nos TRFs, o procedimento é feito pelo Sistema de Processo Eletrônico (SEJUS), seguindo passos semelhantes. A certidão confirma a remessa eletrônica e é útil para comprovação em processos físicos ou digitais.
Justiça do Trabalho
Na Justiça do Trabalho, a certificação é feita pelo PJe-JT, cuja funcionalidade de emissão de certidões é integrada ao sistema, muitas vezes solicitada por meio do menu "CertID".
Para informações detalhadas e atualizadas, recomenda-se consultar os manuais específicos de cada tribunal disponíveis em seus sites oficiais.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. Qual a validade jurídica da Certidão de Remessa da Intimação?
A certidão tem validade jurídica e serve como prova de que a intimação foi enviada e disponibilizada digitalmente, desde que emitida corretamente pelo sistema oficial.
2. Preciso fornecer a certidão ao juiz ou às partes?
Sim, a certidão é um documento importante que pode ser requerida pelo juiz ou pelas partes para comprovar o cumprimento de determinada diligência ou comunicação.
3. Como posso garantir que a certidão está correta?
Verifique as informações nela contidas, como datas, processos, partes envolvidas e assinatura digital (quando aplicável). Caso haja divergências, solicite a reemissão no sistema.
4. É obrigatória a emissão da certidão em processos eletrônicos?
Embora não seja obrigatória em todos os casos, recomenda-se a emissão para garantir a transparência e segurança jurídica.
5. Onde posso consultar a legislação relacionada às intimações eletrônicas?
A legislação principal está no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especialmente nos artigos que tratam do processo eletrônico, além de normas específicas de cada tribunal.
Conclusão
A Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico é um instrumento fundamental na tramitação de processos digitais, garantindo legalidade, transparência e segurança na comunicação eletrônica. Sua emissão deve ser realizada de maneira correta e atenta, de modo a gerar provas válidas para todas as etapas processuais.
O avanço tecnológico e a legislação vigente reforçam a necessidade de que advogados, servidores e partes estejam atentos às funcionalidades oferecidas pelos sistemas eletrônicos do judiciário, como o PJe, ProJud e SEJUS.
Como afirmou o renomado jurista Elpídio Donizetti:
“A digitalização do processo não elimina a necessidade de garantia da prova e da segurança jurídica, pelo contrário, reforça a necessidade de instrumentos que evidenciem a realização dos atos.”
Para garantir maior eficiência, recomenda-se consultar os manuais oficiais de cada tribunal e buscar constantemente atualizações normativas.
Referências
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Justiça Federal – Sistema SEJUS. Disponível em: https://portal.trf3.jus.br
- Tribunal de Justiça de São Paulo – Manual de Uso do PJe. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br
Quer saber mais sobre procedimentos eletrônicos na justiça? Acesse também:
- https://trf5.jus.br
- https://tjdf.jus.br