Certidão Positiva com Efeito Negativo: Guia Completo para Entender

No universo jurídico e administrativo brasileiro, a emissão de certidões é uma prática comum e fundamental para comprovar a regularidade ou irregularidade de determinadas situações. Entre elas, destaca-se a certidão positiva com efeito negativo, um conceito que muitas pessoas e empresas ainda têm dúvidas sobre seu significado, como obtê-la e qual sua importância.

Este artigo tem como objetivo esclarecer de forma completa o que é uma certidão positiva com efeito negativo, suas diferenças em relação a outros tipos de certidões, como obtê-la, sua aplicação prática, além de responder às dúvidas mais frequentes sobre o tema. Para facilitar a compreensão, também apresentaremos uma tabela resumida, citações de especialistas e links externos relevantes.

Vamos ao conteúdo!

O que é uma Certidão Positiva com Efeito Negativo?

A certidão positiva com efeito negativo é um documento oficial emitido por órgãos públicos que informa a existência de uma certidão positiva, ou seja, a existência de uma dívida ou pendência, no entanto, com efeito de que essa pendência já foi quitada, regularizada ou substituída.

Definição formal

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 6.316/1975, a certidão positiva com efeito negativo confirma que há registros de débitos ou pendências, mas que estes não impedem o exercício de determinadas atividades, especialmente porque foram resolvidos ou estão sob condição de pagamento ou regularização.

Diferença entre Certidão Positiva, Certidão Negativa e Certidão Positiva com Efeito Negativo

Para entender melhor esse tema, é importante distinguir os principais tipos de certidões.

Tipo de Certidão	Significado	Quando solicitar
Certidão Negativa	Comprova que não há registros de débitos ou pendências	Para comprovar a inexistência de pendências
Certidão Positiva	Demonstra a existência de registros de débitos ou pendências	Quando há pendências e é necessário comprovar
Certidão Positiva com Efeito Negativo	Indica que há registros, mas as pendências foram resolvidas ou parceladas	Quando há dívidas, mas elas já estão quitadas ou regularizadas

Importância dessa distinção

Saber qual tipo de certidão solicitar é fundamental para evitar problemas em processos de licitação, financiamentos, abertura de empresas ou operações comerciais.

Como Funciona a Certidão Positiva com Efeito Negativo?

A emissão dessa certidão ocorre geralmente quando o solicitante possui alguma pendência, mas já realizou o pagamento ou regularização dessa dívida. Assim, o órgão emissor registra a existência da pendência, porém a mantém com efeito de que ela está resolvida.

Processo de emissão

O procedimento geralmente envolve:- Consulta prévia ao órgão responsável- Pagamento de eventuais taxas ou dívidas- Solicitação junto ao órgão competente, via site ou presencialmente- Emissão do documento

Quando utilizar

Esse documento é útil, por exemplo, quando uma entidade exige uma certidão que comprove pendências, mas que essas já estejam resolvidas, permitindo ao requerente mostrar que já regularizou sua situação.

Processo para obter uma Certidão Positiva com Efeito Negativo

Passo a passo

Consulta online ou presencial: verificar a existência de pendências no órgão competente.
Regularização da pendência: quitar débitos, parcelar ou atender às exigências.
Requerimento de emissão da certidão: solicitar a certidão positiva com efeito negativo após a regularização.
Aguardar análise e emissão do documento

Documentos necessários

Documento de identificação
Número de inscrição ou cadastro no órgão
Comprovantes de pagamento ou regularização

Exemplos de órgãos emissores

Receita Federal (Certidão de Regularidade Fiscal)
Junta Comercial
INSS
Prefeituras Municipais

Vantagens de possuir uma Certidão Positiva com Efeito Negativo

Comprovação de regularização: demonstra que as pendências foram resolvidas.
Facilita processos: essenciais para licitações, financiamentos e abertura de empresas.
Reduz riscos jurídicos: evita problemas por pendências existentes.
Atualização cadastral: demonstra atualização e conformidade com a legislação.

Quando fazer a solicitação de uma Certidão Positiva com Efeito Negativo?

A solicitação é indicada em diversos casos, tais como:

Participação em processos de licitação pública
Abertura ou legalização de empresas
Renovação de inscrição ou licença profissional
Solicitação de financiamentos ou empréstimos bancários
Regularização de obrigações fiscais e previdenciárias

Perguntas Frequentes sobre Certidão Positiva com Efeito Negativo

1. Qual a validade de uma certidão positiva com efeito negativo?

A validade varia conforme o órgão emissor, geralmente é de 6 meses a 1 ano, sendo importante consultar o órgão específico.

2. É possível obter uma certidão positiva com efeito negativo pela internet?

Sim, muitos órgãos públicos oferecem essa opção através de seus sites oficiais, tornando o processo mais ágil e acessível.

3. Qual a diferença entre certidão positiva com efeito negativo e certidão de regularidade fiscal?

A certidão de regularidade fiscal é um tipo de certidão negativa, enquanto a positiva com efeito negativo indica que há pendências, mas estas estão resolvidas.

4. Como saber se uma pendência já foi quitada?

Você pode consultar o órgão responsável pelo débito ou pendência, muitas vezes também por meio de plataformas online.

5. Há custos para solicitar essa certidão?

Na maioria das vezes, a solicitação é gratuita, mas alguns órgãos podem cobrar taxas de emissão.

Importância da Certidão Positiva com Efeito Negativo na Prática

Segundo o especialista em direito administrativo, Dr. João Pereira, "a certidão positiva com efeito negativo é uma ferramenta que promove maior segurança jurídica e transparência em processos de contratos públicos e privados, pois demonstra que o requerido possui pendências, mas que essas já estão regularizadas ou foram parceladas de forma satisfatória."

Caso de estudo: Como uma empresa conseguiu participar de uma licitação com uma certidão positiva com efeito negativo

A empresa XYZ tinha uma pendência na Receita Federal referente a tributos vencidos há mais de um ano. Após realizar o pagamento integral e solicitar a certidão, obteve a certidão positiva com efeito negativo, permitindo sua participação na licitação pública. Essa estratégia foi fundamental para que a empresa se destacasse no processo, demonstrando responsabilidade e regularidade com suas obrigações fiscais.

Links externos relevantes

Considerações finais

A certidão positiva com efeito negativo é um documento que evidencia uma pendência que foi, de alguma forma, regularizada, garantindo maior segurança e transparência nos processos administrativos e jurídicos. Entender seu funcionamento, quando e como solicitar, é essencial para indivíduos e empresas que procuram cumprir suas obrigações e participar de atividades reguladas pelo Estado.

Lembre-se de sempre consultar órgãos oficiais e manter sua documentação atualizada para evitar problemas futuros e facilitar o cumprimento das exigências legais.

Perguntas frequentes – Resumo

Pergunta	Resposta
Quando usar uma certidão positiva com efeito negativo?	Quando há pendências que já foram regularizadas ou parceladas.
Qual a validade da certidão?	Normalmente de 6 meses a 1 ano, dependendo do órgão emissor.
Como obter a certidão pela internet?	Através do site oficial do órgão responsável.
É gratuito solicitar essa certidão?	Na maioria dos casos, sim.

Referências

Brasil. Lei nº 6.316/1975. Regulamenta a emissão de certidões negativas e positivas. Disponível em: Código Legal
Receita Federal. Certidões de Regularidade Fiscal. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/certidoes
Junta Comercial do Estado de São Paulo. Instruções para solicitação de certidões. Disponível em: https://www.jucesp.sp.gov.br/

Este conteúdo foi elaborado para fornecer um guia completo e atualizado sobre a Certidão Positiva com Efeito Negativo, ajudando você a compreender suas particularidades e a importância de manter a regularidade fiscal e administrativa.