MDBF Certidão Positiva com Efeito de Negativa: Guia Completo para Entender
A certidão é um documento fundamental em diversas situações civis, comerciais e jurídicas, sendo utilizada para comprovar a existência ou inexistência de determinadas pendências. Entre os diferentes tipos de certidões, destaca-se a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, uma ferramenta importante para quem busca uma confirmação de que não há débitos ou pendências, mesmo existindo registros.
Este artigo tem como objetivo fornecer um guia completo para entender tudo sobre a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, suas aplicações, procedimentos, diferenças em relação a outros tipos de certidões e dicas essenciais para quem precisa obtê-la de forma eficiente e correta.
Introdução
No cenário jurídico e administrativo brasileiro, a obtenção de certidões é uma rotina frequente, utilizada por indivíduos, empresas e órgãos públicos. Trata-se de um documento que atesta a situação de determinadas pendências ou a sua inexistência. Contudo, muitas pessoas têm dúvidas sobre os diferentes tipos de certidões disponíveis, especialmente sobre a Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
Este tipo de certidão é emitida quando há registros de débitos ou pendências, mas o órgão emissor decide conceder um efeito que "desconsidera" tais pendências, atestando que, apesar de existirem registros, eles não representam uma impedimento para determinada atividade ou decisão.
O que é a Certidão Positiva com Efeito de Negativa?
A Certidão Positiva com Efeito de Negativa é um documento oficial que informa a existência de registros ou pendências, mas que, por decisão do órgão competente, possui efeito de certidão negativa. Ou seja, mesmo que haja registros de débitos ou pendências, a certidão atesta que estes não impedem determinados atos ou a validade de certos procedimentos.
Definição oficial
De acordo com a legislação brasileira, essa certidão é uma espécie de "compromisso" do órgão emitente de que, embora haja registros, estes não têm efeito impeditivo na prática.
Quando utilizar a Certidão Positiva com Efeito de Negativa?
Este documento é útil em diversas situações, tais como:
- Participação em processos de licitação
- Abertura ou regularização de empresas
- Contratos comerciais com bancos e instituições financeiras
- Solicitação de financiamentos
- Procedimentos administrativos na própria administração pública
Exemplos de situações específicas
| Situação | Need for Certidão Positiva com Efeito de Negativa |
|---|---|
| Participação em licitações | Sim, permite comprovar pendências, mas atesta que não impedem participação |
| Consulta de situação cadastral de empresas | Pode ser necessário para verificar registros de débito ou pendências |
| Solicitação de empréstimos bancários | Bancos podem aceitar certidões desse tipo como prova de regularidade |
| Regularização fiscal ou tributária | Documento essencial para demonstrar a situação tributária de pessoas físicas ou jurídicas |
Como obter a Certidão Positiva com Efeito de Negativa?
Passo a passo
- Acesse o órgão emissor: normalmente a Receita Federal, Secretaria da Fazenda, cartórios ou outros órgãos públicos.
- Solicite a certidão pelo site ou presencialmente.
- Informe os dados necessários: CPF, CNPJ, nome completo, entre outros.
- Aguarde a emissão: a certidão pode ser obtida online, rapidamente, ou presencialmente, dependendo do órgão.
- Verifique o efeito da certidão: confirme que ela possui efeito de negativa, mesmo havendo registros.
Diferenças entre certidões
| Tipo de Certidão | Descrição | Efeito |
|---|---|---|
| Certidão Positiva | Registros existentes, que impediriam a realização de determinada ação | Não possui efeito de negativa; documentos comprovam pendências |
| Certidão Negativa | Nenhum registro de pendências | Efeito de negativa |
| Certidão Positiva com Efeito de Negativa | Existem registros, mas com efeito de negar sua influência na prática | Mesmo com registros, o efeito é de negativa |
Vantagens da Certidão Positiva com Efeito de Negativa
- Permite comprovar pendências sem prejudicar a participação em processos que considerem a inexistência de impedimentos.
- Facilita negociações comerciais e financeiras, pois demonstra que as pendências não têm efeito impeditivo.
- Agiliza procedimentos de regularização e regularização fiscal.
Limitações da Certidão Positiva com Efeito de Negativa
Apesar dos benefícios, há limites importantes:
- Não substitui uma certidão negativa em situações que exigem ausência total de registros.
- Seu efeito deve estar claramente explicitado na certidão.
- Na prática, alguns órgãos podem não aceitar esse documento para determinadas finalidades.
A importância do efeito jurídico
A validade da Certidão Positiva com Efeito de Negativa é respaldada pelo princípio de transparência e segurança jurídica. Como disse Raymundo Faoro, "A segurança jurídica é a cláusula pétrea do Estado democrático de Direito", reforçando a importância de documentos confiáveis e bem fundamentados para a tramitação de negócios e processos administrativos.
Legislação relacionada
A legislação que regula as certidões e seus efeitos inclui:
- Lei nº 8.212/1991 – Lei de Organização da Seguridade Social.
- Lei nº 6.830/1980 – de cobrança e execução fiscal.
- Lei nº 10.522/2002 – que regula as certidões em órgãos públicos federais.
- Normas específicas de cada órgão emissor.
Tabela explicativa: principais tipos de certidões
| Tipo de Certidão | Público-alvo | Situação | Efeito |
|---|---|---|---|
| Certidão Negativa | Pessoa física ou jurídica | Sem pendências | Impedimento de registros ou débitos |
| Certidão Positiva | Pessoa física ou jurídica | Com pendências | Mostra existência de pendências, mas com efeito de negativa |
| Certidão Positiva com Efeito de Negativa | Pessoa física ou jurídica | Com pendências, mas efeito de negativa | Pendências existentes, mas sem efeito impeditivo |
Perguntas frequentes (FAQs)
1. A Certidão Positiva com Efeito de Negativa tem validade?
Sim, geralmente a validade é de 180 dias, mas é importante verificar a validade emitida pelo órgão responsável.
2. É possível obter uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa online?
Sim, a maioria dos órgãos públicos oferece a emissão online, agilizando o processo.
3. Em que situações ela é mais recomendada?
Principalmente em processos que admitem ou requerem a demonstração de pendências, mas que aceitam o efeito de negativa.
4. Como posso saber se uma certidão emitida possui efeito de negativa?
Verifique explicitamente na certidão, geralmente está destacado como "com efeito de negativa" ou similar.
Conclusão
A Certidão Positiva com Efeito de Negativa é um documento de extrema relevância no âmbito administrativo, fiscal e jurídico. Ela oferece uma solução intermediária entre a negativa total de pendências e o reconhecimento de registros, facilitando a vida de pessoas físicas e jurídicas que precisam justificar sua situação perante órgãos públicos, bancos, fornecedores ou parceiros comerciais.
Entender as diferenças, aplicações e procedimentos para obtenção dessa certidão ajuda na tomada de decisões mais seguras e eficientes, garantindo maior agilidade em processos burocráticos e evitando contratempos desnecessários.
Referências
- BRASIL. Lei nº 8.212/1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10255.htm
- BRASIL. Lei nº 6.830/1980. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm
- Receita Federal. Certidões e Regularidades. Acesse em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
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