MDBF Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico: Guia Completo
No cenário jurídico atual, a digitalização dos processos e documentos é uma realidade que tem otimizado o funcionamento do sistema judiciário brasileiro. Entre as diversas novidades e obrigações, destaca-se a emissão da certidão de remessa da intimação para o portal eletrônico. Este documento é fundamental para comprovar a entrega de intimações de forma eletrônica, garantindo a transparência e segurança do processo.
Se você é advogado, servidor público ou um profissional que atua na área jurídica, compreender os detalhes relacionados à certidão da remessa da intimação é essencial para assegurar o cumprimento das obrigações legais e evitar questionamentos futuros. Neste artigo, apresentaremos um guia completo sobre o tema, abordando conceitos, procedimentos, benefícios, perguntas frequentes, além de ferramentas práticas e dicas para a emissão correta do documento.
O que é a Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico?
Definição e importância
A certidão da remessa da intimação para o portal eletrônico é um documento oficial que comprova o envio de uma intimação por via eletrônica a uma parte interessada. Este documento serve como prova de que a comunicação foi efetuada e recebida de forma válida, respeitando os princípios da publicidade, eficiência e economia processual.
Legislação pertinente
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), especialmente os dispositivos relacionados ao uso de meios eletrônicos, a comunicação de atos processuais por meio eletrônico possui validade jurídica, desde que cumpridos os requisitos de segurança e comprovação. Além disso, o Federal Court e TJ de diversos Estados vêm adotando a obrigatoriedade do uso do portal eletrônico para intimações e notificações.
Como funciona a remessa da intimação via portal eletrônico?
Processo de envio e registro
A remessa de uma intimação para o portal eletrônico ocorre em etapas bem delimitadas:
- Emissão da intimação digital: elaboração do documento eletrônico que será enviado.
- Envio pelo sistema: utilização do sistema do tribunal ou órgão responsável, como o PJe (Processo Judicial Eletrônico), e-SAJ, entre outros.
- Registro da remessa: o sistema gera uma certidão automática ou manual que atesta o envio e o recebimento pelo portal eletrônico.
- Emissão da certidão de remessa: documento que comprova formalmente a realização do envio.
Papel da certificação digital
A assinatura digital é um elemento indispensável para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica do documento eletrônico enviado. A certificação digital funciona como uma assinatura digital, conferindo segurança na comunicação.
Benefícios da Certidão da Remessa da Intimação eletrônica
| Benefícios | Descrição |
|---|---|
| Segurança jurídica | Garantia de prova robusta sobre o envio e recebimento das intimações |
| Agilidade | Redução de prazos e maior rapidez no trâmite processual |
| Sustentabilidade | Menor utilização de papel e impacto ambiental reduzido |
| Transparência | Rastreabilidade do procedimento e facilidade de auditoria |
| Economia | Diminuição de custos com papel, impressão e armazenamento físico |
Como emitir a Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico?
Passo a passo para a emissão
- Acessar o sistema de tramitação eletrônica utilizado pelo tribunal (como PJe, e-SAJ, PROJUDI).
- Localizar o processo e a intimação enviada.
- Selecionar a opção de "emitir certidão da remessa" ou similar.
- Personalizar o documento, se necessário, conferindo os dados do envio.
- Gerar a certidão, que poderá ser salva em formato PDF ou outro disponível.
- Validar a assinatura digital, garantindo firma eletrônica.
- Caso necessário, realizar a assinatura manual ou digital, e armazenar o documento para futuras verificações.
Cuidados importantes
- Verificar se o sistema está atualizado com as versões mais recentes de segurança.
- Assegurar que a assinatura digital esteja válida e compatível.
- Conferir se os dados do processo e da intimação estão corretos antes de emitir a certidão.
- Manter cópias seguras e organizadas para eventuais necessidades futuras.
Requisitos técnicos para a emissão da certidão
Certificação digital válida
Para emissão e validação da certidão, é imprescindível possuir uma certificação digital emitida por autoridade certificadora reconhecida, como a ICP-Brasil.
Sistema integrado e atualizado
Utilizar plataformas homologadas e atualizadas garante maior segurança no procedimento.
Infraestrutura adequada
Computadores com acesso à internet confiável, softwares de assinatura digital e armazenamento seguro dos arquivos.
Exemplos práticos de emissão assinada digitalmente
| Processo | Data de envio | Certidão gerada | Validade | Link útil |
|---|---|---|---|---|
| Processo A | 10/10/2023 | Certidão PDF com assinatura digital | 1 ano | STJ - Procedimentos eletrônicos |
| Processo B | 15/11/2023 | Certidão automática pelo e-SAJ | Permanente | TJSP - Sistema e-SAJ |
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. A certidão de remessa tem validade jurídica?
Sim. A certidão eletrônica, quando assinada digitalmente por sistema homologado, possui validade jurídica e serve como prova da remessa da intimação eletrônica.
2. Preciso fazer alguma solicitação para obter a certidão?
Na maioria dos sistemas, a própria plataforma gera automaticamente a certidão ao registrar o envio, não sendo necessária solicitação manual adicional.
3. Como garantir a integridade do documento gerado?
Utilize certificados digitais válidos e sistemas confiáveis, além de garantir o armazenamento adequado do arquivo eletrônico.
4. É possível emitir a certidão posteriormente ao envio?
Depende do sistema; porém, geralmente, a emissão pode ser feita a qualquer momento enquanto o processo estiver ativo, desde que o envio tenha sido registrado corretamente.
5. Posso usar a certidão como prova em futuras ações judiciais?
Sim. Documentos certificados digitalmente refletem a autenticidade do ato, podendo ser utilizados como prova judicial.
Considerações finais
A certidão da remessa da intimação ao portal eletrônico é uma peça fundamental nos dias atuais, conferindo segurança e validade às comunicações eletrônicas no âmbito jurídico. Sua emissão correta evita questionamentos e garante maior transparência nas ações judiciais.
Para aproveitar ao máximo essa ferramenta, é essencial estar atento às plataformas específicas de cada tribunal, às leis aplicáveis e às boas práticas de assinatura digital. Como afirmou o renomado jurista Luiz Fux, juiz do Supremo Tribunal Federal:
"A digitalização de atos processuais é uma evolução inevitável, responsável por acelerar o acesso à Justiça e garantir maior eficiência ao sistema jurídico brasileiro."
Referências
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/n13.105.htm
STJ - Procedimentos eletrônicos. Disponível em: https://www.stj.jus.br
TJSP - Sistema e-SAJ. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Disponível em: https://www. ICP-Brasil.gov.br
Conclusão
A implementação e uso correto da certidão de remessa da intimação para o portal eletrônico representam avanço na modernização do sistema judiciário brasileiro. Ao exigir que as comunicações eletrônicas sejam devidamente certificadas, o Poder Judiciário assegura maior segurança, validade jurídica e agiliza o trâmite processual, beneficiando advogados, partes e a sociedade como um todo. Estar atento às ferramentas tecnológicas e às boas práticas de assinatura digital é indispensável para quem deseja atuar com eficiência neste novo paradigma digital.