Auxílio-Doença Indeferido: O Que a Empresa Deve Fazer para Proteção

O auxílio-doença é um benefício previdenciário assegurado pela Previdência Social aos trabalhadores que ficam incapacitados de exercer suas atividades laborais por motivo de doença ou acidente. Contudo, nem sempre o pedido de auxílio-doença é aceito na primeira solicitação; muitas vezes, ele é indeferido, o que gera dúvidas e preocupações tanto para o empregado quanto para a empresa.

Para as organizações, é fundamental estar preparadas para orientar e conduzir corretamente suas ações quando o benefício é negado, garantindo a proteção do trabalhador e a conformidade com a legislação vigente. Este artigo visa esclarecer o que a empresa deve fazer em caso de auxílio-doença indeferido, incluindo orientações, procedimentos legais e estratégias para mitigar riscos.

O que significa o auxílio-doença indeferido?

Quando o pedido de auxílio-doença é indeferido, significa que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não reconheceu a incapacidade do trabalhador de exercer suas funções no momento da solicitação. As razões podem incluir falta de documentação, avaliação médica insuficiente ou até mesmo erro no preenchimento do requerimento.

Causas comuns do indeferimento

• Falta de documentação médica adequada
• Período de carência não cumprido
• Incapacidade temporária não comprovada
• Erro na avaliação médica pericial
• Erro no preenchimento do requerimento

Consequências para o trabalhador e a empresa

Para o trabalhador, o indeferimento implica na ausência de pagamento do benefício, o que pode comprometer sua subsistência. Para a empresa, há o desafio de apoiar o colaborador, além de garantir que os procedimentos legais sejam seguidos, evitando possíveis questionamentos ou penalidades.

O papel da empresa ao lidar com auxílio-doença indeferido

Quando o auxílio-doença é negado, a conduta da empresa é fundamental para garantir os direitos do trabalhador e manter a conformidade legal. A seguir, conheça as principais ações que devem ser adotadas.

1. Orientar o trabalhador

Um dos primeiros passos é esclarecer ao empregado que o indeferimento não é o fim do processo. Orientá-lo a buscar uma reavaliação, além de explicar os motivos possíveis do indeferimento, ajuda na tomada de decisão informada.

2. Analisar a decisão do INSS

É importante solicitar uma cópia da decisão do INSS e verificar, minuciosamente, os motivos que levaram ao indeferimento. Essa análise auxiliará na elaboração de uma estratégia para reconsideração ou eventual recurso administrativo.

3. Reunir a documentação necessária

Se for necessário solicitar uma nova avaliação, ou recorrer contra a decisão, o trabalhador precisa apresentar toda documentação médica pertinente, como laudos, exames e relatórios.

4. Encaminhar o recurso administrativo

A decisão do INSS pode ser contestada via recurso administrativo, normalmente disponível no site oficial do INSS ou nas agências do órgão. Nesse momento, a empresa deve orientar o trabalhador quanto ao procedimento, auxiliando na preparação do recurso e garantindo o envio dentro do prazo estipulado.

5. Buscar auxílio jurídico especializado

Caso o recurso seja indeferido ou haja dúvidas sobre a melhor estratégia, a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário é fundamental. Ele pode avaliar o caso, fornecer recomendações e até atuar na eventual fase judicial.

6. Manter acompanhamento constante

Após ingressar com o recurso ou impugnação, o acompanhamento do processo é importante. A empresa deve manter contato com o trabalhador e, se necessário, com profissionais da área de saúde e direito previdenciário, para garantir respostas rápidas e eficazes.

Procedimentos legais e opções disponíveis para o trabalhador

Ao receber a negativa do auxílio-doença, o trabalhador possui algumas alternativas:

• Pedido de reconsideração junto ao INSS
• Recurso administrativo
• Ações judiciais, como ação de concessão de benefício por via judicial

Recomendação para a empresa

A empresa deve apoiar o trabalhador na busca por reavaliação e recursos, além de garantir que todos os prazos e procedimentos estão sendo seguidos corretamente. “A proteção ao trabalhador, mesmo em momentos de adversidade, é um compromisso social e legal da empresa”, como destaca o jurista José Eduardo Sabo Paes.

Medidas preventivas para evitar indeferimentos futuros

Embora nem todos os casos possam ser evitados, algumas ações podem diminuir a chance de indeferimento do benefício, tais como:

• Orientar o trabalhador a procurar assistência médica especializada desde o início
• Manter registros médicos completos e atualizados
• Auxiliar na correta documentação do requerimento
• Promover treinamentos para gestores e RH sobre procedimentos previdenciários

Conclusão

O indeferimento do auxílio-doença pode representar um momento de grande complexidade tanto para o trabalhador quanto para a empresa. A postura proativa e informada, aliada à orientação especializada e ao cumprimento dos procedimentos legais, é essencial para garantir os direitos do trabalhador e proteger a organização de possíveis ônus legais.

A compreensão das etapas necessárias para contestar ou recorrer de uma decisão negativa do INSS é crucial para uma gestão eficiente e humanizada. Como dizia Rousseau, “a força de um povo está na sua união e na defesa de seus direitos”, e isso também se aplica às empresas na proteção dos seus colaboradores.

Perguntas Frequentes

1. Posso recorrer do indeferimento do auxílio-doença?

Sim. O trabalhador pode solicitar reavaliação ou recorrer administrativamente ao INSS, apresentando toda a documentação comprobatória.

2. Quanto tempo tenho para apresentar recurso?

O prazo para apresentação de recurso contra a decisão do INSS geralmente é de 30 dias contados a partir da ciência da decisão.

3. A empresa pode negar o apoio ao trabalhador nessa situação?

Não, a empresa deve apoiar e orientar o trabalhador na busca por seus direitos, além de cumprir suas obrigações legais.

4. O indeferimento do auxílio-doença impacta outros benefícios?

Sim, caso o benefício não seja concedido, o trabalhador pode ficar sem renda, o que pode afetar o seu bem-estar e segurança financeira.

Referências

• BRASIL. Lei nº 8.213/1991 – Lei de Benefícios da Previdência Social. Disponível em: Plataforma Legis Nos. 8.213/1991
• INSS. Manual de Procedimentos. Available at: Site Oficial do INSS
• Oliveira, M. (2022). Direito Previdenciário Avançado. Editora Jurídica.

Este artigo foi elaborado para fornecer orientações gerais e não substitui assessoria jurídica especializada.