Autoridade Coatora no Mandado de Segurança: Guia Completo 2025

O mandado de segurança é uma ação constitucional prevista na Lei nº 12.016/2009 que visa proteger direito líquido e certo, quando o responsável por violá-lo for uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Um dos pontos mais essenciais nesse procedimento é a definição da autoridade coatora, termo que designa o ente responsável pela suposta ilegalidade ou abuso de poder.

Para garantir a eficácia do mandado de segurança, compreender quem deve ser considerado autoridade coatora e seu papel no processo é fundamental. Este artigo oferece uma análise aprofundada sobre o tema, com foco na autoridade coatora no mandado de segurança, além de explorar conceitos, regulamentações, exemplos práticos e dicas de como atuar na defesa do direito.

O que é Autoridade Coatora?

Definição de Autoridade Coatora

Segundo o artigo 5º, inciso LX da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse contexto, a autoridade coatora é aquela que pratica ou causa a ilegalidade ou abuso que se busca combater pelo mandado de segurança.

"A autoridade coatora é o agente que, por ação ou omissão, viola direito líquido e certo, podendo ser um agente público, uma autoridade administrativa ou até mesmo uma autoridade judicial, em algumas circunstâncias."

Características da Autoridade Coatora

Deve ser instance na prática do ato impugnado.
Pode ser uma autoridade de diferentes esferas (federal, estadual, municipal).
Atua como parte responsável pelo ato que viola o direito.

Quem Pode ser Considerado Autoridade Coatora?

Autoridades Públicas e Agentes de Pessoa Jurídica de Direito Privado

De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009, a autoridade coatora é, em geral, uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Exemplos de Autoridades Coatoras

Tipo de Autoridade	Exemplos
Autoridades Administrativas	Diretor de escola, delegado de polícia, secretário municipal
Autoridades Judiciais	Juízes, desembargadores, ministros de tribunais
Agentes de Pessoa Jurídica de Direito Privado	Quando recebem delegação de atribuições públicas, por exemplo, concessionárias de serviços públicos

Autoridade Coatora em Mandados de Segurança Coletivos

No caso de direitos coletivos, a autoridade responsável pode ser um órgão, como a Secretaria de Saúde, ou uma direção de entidade pública.

Como Identificar a Autoridade Coatora?

Critérios para a Identificação

Para identificar a autoridade coatora, é importante responder às perguntas:

Quem praticou o ato que viola o direito?
Essa autoridade tem competência legal para praticar esse ato?
Foi ela quem causou a lesão ou ameaçou o direito líquido e certo do impetrante?

Exercício Prático

Por exemplo, se uma prefeitura nega indevidamente um licenciamento ambiental, a autoridade coatora será o secretário municipal de meio ambiente. Caso uma decisão judicial cause um prejuízo, a autoridade coatora será o juiz ou desembargador responsável pela decisão.

Diferença entre Autoridade Coatora e Autoridade Julgadora

Aspecto	Autoridade Coatora	Autoridade Julgadora
Definição	Responsável pelo ato ilegal ou abusivo	Responsável por julgar a ação ou recurso
Papel no processo	Pratica o ato que viola o direito	Decide sobre o mérito da ação
Exemplo	Secretário de saúde (autoridade coatora)	Juiz de direito (autoridade julgadora)

Papel da Autoridade Coatora no Processo de Mandado de Segurança

Oato de Impugnação Direta

A autoridade coatora deve, quando citada, apresentar as razões de seu ato, podendo protocolar defesa ou esclarecer os motivos de sua conduta.

Responsabilidade por atos ilegais

A autoridade está sujeita às penalidades e pode ser responsabilizada administrativamente ou judicialmente, caso cometa ato ilegal ou abuso.

Quando a Autoridade Coatora Pode Ser Dispensa de Notificação?

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em alguns casos específicos, a autoridade coatora é considerada, automaticamente, como parte no processo, dispensando sua notificação. No entanto, em geral, deve-se localizá-la e citá-la para exercer seu direito de defesa.

Consequências de Uma Identificação Incorreta da Autoridade Coatora

Prejuízos Processuais: Instauração de ação inadequada.
Inexequibilidade: A decisão pode ser considerada nula se a autoridade coatora não for corretamente identificada.
Impedimento de Revisão: Não será possível questionar atos de outros agentes não envolvidos na causa.

Tabela Resumida sobre Autoridade Coatora e suas Implicações

Aspecto	Informação
Definição	Entidade ou agente responsável por prática ilegal ou abusiva
Tipos de autoridades	Administrativas, judiciais, legislativas, de empresas públicas
Consequências de identificação incorreta	Nulidade do mandado, prejuízo na defesa do direito
Como identificar?	Verificar quem praticou ou ordenou o ato ilegal

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que caracteriza uma autoridade coatora?

A autoridade coatora é aquela que, por ação ou omissão, viola direito líquido e certo do impetrante, sendo responsável pelo ato que se busca anular por meio do mandado de segurança.

2. Posso impugnar ações de autoridades não nomeadas como coatoras?

Sim, mas é importante identificá-las corretamente no processo para garantir que a ação seja dirigida à autoridade responsável pelo ato ilegal.

3. A autoridade coatora deve ser notificada formalmente?

Sim, a autoridade deve ser citada para apresentar sua defesa, garantindo o contraditório e ampla defesa.

4. Posso indicar mais de uma autoridade coatora?

Sim, em casos onde múltiplas autoridades participam do ato ilegal, todas podem ser indicadas como coatoras.

5. Em que situações a autoridade coatora não precisa ser citada?

Quando a lei ou jurisprudência dispensa a citação, por exemplo, em ações de controle de constitucionalidade ou em algumas ações coletivas.

Considerações Finais

A correta identificação da autoridade coatora é fundamental para o sucesso da ação de mandado de segurança. Entender o papel das diferentes autoridades públicas, seus limites de atuação e a relevância do ato praticado é crucial para garantir a proteção do direito líquido e certo do impetrante.

Ao atuar na prática jurídica, manter-se atualizado sobre as jurisprudências e as legislações específicas torna-se uma vantagem competitiva e garante maior segurança nas ações ajuizadas.

“A eficácia do mandado de segurança depende, sobretudo, da precisão na identificação da autoridade responsável pelo ato ilegal.” — Ministro Joaquim Barbosa.

Para aprofundar os conhecimentos, consulte:
- STJ - Mandado de Segurança
- Direito Administrativo - Lei nº 12.016/2009

Conclusão

O mandado de segurança é uma ferramenta poderosa de proteção de direitos assegurada pela Constituição Federal. A correta identificação da autoridade coatora, responsável pelo ato ilegal ou abusivo, é um passo crucial para garantir a legitimidade e a efetividade do procedimento. Conhecer suas características, diferenças, responsabilidades e implicações ajuda profissionais do direito a atuarem com maior precisão e segurança na defesa de seus clientes.

Referências

BRASIL. Lei nº 12.016/2009. Regula o Mandado de Segurança. Disponível em: link
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Jurisprudência sobre Mandado de Segurança. Disponível em: https://portal.stf.jus.br
GOMES, Bruno. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2020.
SÃO PAULO, Carla. Mandado de Segurança: teoria e prática. Belo Horizonte: Fórum, 2022.

Este artigo foi elaborado para fornecer uma compreensão aprofundada e atualizada sobre o tema, otimizando seu entendimento para questões jurídicas e doutrinárias em 2025.