Ato Ordinatório Praticado: Entenda o Significado e Implicações

No universo jurídico, os termos técnicos muitas vezes geram dúvidas para advogados, estudantes e cidadãos comuns. Entre esses termos, o "ato ordinatório praticado" é um conceito importante que merece atenção, especialmente para quem deseja compreender melhor o funcionamento do processo judicial. Afinal, compreender o significado e as implicações de um ato ordinatório praticado é fundamental para acompanhar de perto o andamento de processos e garantir os direitos das partes envolvidas.

Este artigo abordará de forma detalhada o que significa "ato ordinatório praticado", suas diferenças em relação a outros atos processuais, suas implicações práticas e sua relevância no contexto judicial brasileiro. Para facilitar a compreensão, utilizaremos exemplos, uma tabela comparativa e referências embasadas na legislação atual.

O que é um Ato Ordinatório?

Definição de Ato Ordinatório

O ato ordinatório é uma decisão ou despacho realizado pelo juiz ou pelo servidor do judiciário que visa organizar, administrar ou dar andamento ao processo de maneira célere e eficiente. Esses atos geralmente não decidem o mérito da causa, mas são essenciais para manter o trâmite processual organizado.

Segundo o artigo 236 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro:

"O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento, as providências necessárias ao andamento do processo."

Dessa forma, o ato ordinatório pode incluir intimações, citações, juntadas de documentos, prazos e outros procedimentos administrativos.

Exemplos de atos ordinatórios

• Intimação de partes para comparecimento em audiência
• Determinação de juntada de documentos
• Fixação de prazos para apresentação de recursos
• Citações de testemunhas
• Decisão sobre questões de expediente, como redistribuição de processos

O Significado de "Praticado" no Contexto Jurídico

O termo "praticado" refere-se à ação de realizar ou efetuar um determinado ato processual. Assim, "ato ordinatório praticado" significa que o ato foi realizado, ou seja, o despacho, determinação ou procedimento foi efetivamente executado pelo juízo ou servidores.

Implicações do termo "praticado"

Realizar um ato ordinatório é um passo importante para o andamento do processo. Quando afirmamos que um ato ordinatório foi praticado, indica que o procedimento necessário foi iniciado ou cumprido, possibilitando o avanço na tramitação processual.

Por que é importante entender o que significa "ato ordinatório praticado"?

Compreender esse conceito é fundamental por várias razões:

• Acompanhamento processual: Saber que determinado ato foi praticado permite que as partes saibam que o processo está em fase de andamento.
• Prazo processual: A prática do ato muitas vezes implica na contagem de prazos para recursos ou outras providências.
• Certificação do andamento: Em muitos casos, a certidão de que um ato foi praticado é peça fundamental para comprovar que o procedimento foi realizado.

Diferenciando Ato Ordinatório de Outros Ato Processuais

Processo de Prática do Ato Ordinatório

Ao se falar de "ato ordinatório praticado", geralmente estamos nos referindo ao momento em que o procedimento é efetuado oficialmente pelo juízo ou pelo servidor. Veja o procedimento típico:

1. Requisição ou decisão: O juiz ou servidor identifica a necessidade de realizar um ato ordinatório.
2. Execução do ato: É praticado, por exemplo, uma intimação ou juntada de documento no sistema.
3. Certificação: A prática do ato é formalizada em autos ou certidão, que confirma sua realização.
4. Publicação ou ciência: As partes tomam ciência do ato praticado, possibilitando a resposta ou a próxima fase processual.

Relevância Legal do Ato Ordinatório Praticado

Conforme previsto no CPC, o ato praticado gera efeitos jurídicos e é elemento indispensável para garantir a regularidade processual. Além disso, a prática do ato garante transparência e publicidade das ações judiciais, aspectos essenciais para a garantia do devido processo legal.

Legislação relevante

• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Artigo 236
• Lei de Organização Judiciária: Regula procedimentos internos e prazos.
• Normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Recomenda boas práticas administrativas nos processos judiciais.

Implicações Práticas do Ato Ordinatório Praticado

Quando um ato ordinatório é praticado, as partes envolvidas podem verificar, por exemplo:

• Que o processo está em andamento
• O momento exato em que uma decisão administrativa foi tomada
• Os prazos que passam a correr a partir da ciência desse ato
• Que o procedimento está adequado às normas, evitando nulidades

Exemplo prático

Se um juiz determinar a juntada de um documento aos autos, esse procedimento é um ato ordinatório praticado. Com isso, todas as partes passam a ter ciência do documento e podem agir de acordo, como oferecer contestação ou solicitar diligências complementares.

Benefícios de Entender o "Ato Ordinatório Praticado"

• Melhora na visualização do andamento processual
• Possibilidade de interpor recursos ou manifestações oportunamente
• Maior transparência e segurança jurídica
• Facilita o controle processual por advogados e partes

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que significa "ato ordinatório praticado" em um processo judicial?

Significa que uma decisão administrativa de organização ou andamento do processo foi efetuada pelo juiz ou servidor técnico, como uma intimação, citação ou juntada de documento.

2. Como verificar se o ato ordinatório foi praticado?

Normalmente, no sistema do processo eletrônico, há registros de atos praticados, que podem ser consultados na certidão de andamento processual ou no diário oficial.

3. Qual a diferença entre ato ordinatório e decisão interlocutória?

Ato ordinatório é procedural e visa dar andamento ao processo, enquanto decisão interlocutória resolve questões incidentais, muitas vezes de mérito ou de procedimentos mais complexos.

4. É preciso alguma formalidade para a prática de um ato ordinatório?

Sim, geralmente é realizado por meio de despacho ou decisão do juiz ou por servidor, que deve constar nos autos do processo de forma oficial.

5. Quanto tempo leva para um ato ordinatório ser praticado após a solicitação?

Depende da rotina do órgão judiciário, mas muitas vezes ocorre em questão de horas ou dias após a solicitação, especialmente em órgãos eletrônicos.

Conclusão

O "ato ordinatório praticado" é um conceito fundamental no Direito Processual Civil brasileiro, pois reflete o momento em que o procedimento organizacional e de andamento do processo é formalizado pelo judiciário. Entender esse conceito é crucial para advogados, partes e estudantes de direito, pois possibilita um acompanhamento mais eficiente do processo, além de garantir o exercício do direito de defesa e o respeito às garantias processuais.

Ao saber exatamente o que significa o ato praticado e como identificá-lo, você pode atuar de forma mais consciente na prática jurídica, garantindo uma tramitação mais transparente e eficiente.

Referências

• BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: Planalto.gov.br
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Normas de Procedimentos Administrativos. Disponível em: cnj.jus.br
• GARCIA, Luiz Guilherme. Manual de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais, 2018.
• SILVA, José Miguel. Direito Processual Civil. Editora JusPodivm, 2017.

Esperamos que este artigo contribua para sua compreensão sobre o tema e facilite sua atuação profissional ou estudo na área jurídica.