Atestado Sem CID Tem Validade: Direitos e Regras Importantes

No dia a dia das empresas, hospitais e instituições de ensino, a emissão de atestados médicos é uma prática comum e fundamental para justificar ausências por motivos de saúde. Entretanto, uma dúvida frequente é: “Atestado sem CID tem validade?” Muitos profissionais e empregadores questionam a validade de atestados que não trazem o Código Internacional de Doenças (CID), especialmente em ambientes corporativos e judiciais.

Este artigo busca esclarecer essa questão com base na legislação vigente, boas práticas médicas e direitos dos trabalhadores, além de fornecer orientações sobre quando um atestado sem CID pode ser considerado válido e quais regras devem ser seguidas.

Por que a validade do atestado é importante?

A validade do atestado representa a sua autenticidade e capacidade de comprovar oficialmente uma ausência justificada por problemas de saúde. Saber quando um documento médico é válido garante que direitos como afastamento do trabalho, benefícios do INSS ou justificação escolar sejam preservados e respeitados.

O que diz a legislação brasileira sobre a validade do atestado sem CID?

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o artigo 6º da Lei nº 9.029/1995, e orientações do Ministério da Saúde, a emissão do atestado médico deve conter informações essenciais para caracterizar sua legitimidade e finalidade.

A obrigatoriedade de incluir o CID, ou código diagnóstico, não é uma imposição legal para a validade do documento, mas sua ausência pode gerar questionamentos, sobretudo em processos judiciais ou bancários.

Legislação e recomendações médicas

Lei nº 13.979/2020 – que trata das medidas de enfrentamento ao coronavírus – permite a emissão de atestados sem CID, especialmente para evitar o estigma ou por questões de privacidade.
Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) – recomenda que os médicos possam emitir atestados com ou sem CID, sempre priorizando a privacidade do paciente.

Quando um atestado sem CID é válido?

Critérios essenciais para a validade do atestado

Critério	Descrição
Assinatura do profissional	A assinatura do médico responsável é indispensável.
Identificação do paciente	Nome, CPF ou documento oficial de identificação do paciente.
Carimbo e registro profissional	Torna o documento oficial e garante sua autenticidade.
Data e período de afastamento	Período estipulado de afastamento ou justificativa da ausência.
Data de emissão	Data em que o atestado foi emitido.

Importante: A ausência do CID no atestado não invalidará automaticamente o documento, desde que a sua emissão cumpra os pontos acima. Contudo, a falta do CID pode gerar dúvidas em algumas situações, por exemplo, em processos trabalhistas ou em comprovação de benefícios previdenciários.

Situações em que o atestado sem CID é válido

Quando o paciente preza por sua privacidade ou medo de estigmatização.
Para doenças de caráter emocional ou psicológico cuja confidencialidade deve ser preservada.
Em momentos de epidemias ou pandemias, como a COVID-19, onde a prioridade é a rápida comunicação do afastamento, e o CID pode ser opcional.

Cuidados na emissão e aceitação de atestados sem CID

Para os profissionais de saúde

Sempre justificar o motivo do atestado, apesar de não incluir CID, especialmente em casos onde há sensibilidade.
Garantir a assinatura e o carimbo com informações profissionais completas.
Orientar o paciente quanto à confidencialidade dos dados.

Para empregadores e instituições

Avaliar o atestado com base na sua consistência e autenticidade, verificando assinatura, assinatura do médico e outros elementos de identificação.
Conhecer suas obrigações legais quanto à aceitação de atestados, mesmo que sem CID.

Quais as limitações de um atestado sem CID?

Apesar de válido em muitos casos, o atestado sem CID pode ser questionado, especialmente em situações onde há necessidade de comprovação do diagnóstico para fins médicos, previdenciários ou judiciais.

Por exemplo:- Em processos judiciais trabalhistas, o empregador pode solicitar o CID para concretizar a causa da ausência.- Para concessão de benefícios do INSS, geralmente é exigido o diagnóstico completo.

Dica importante: Sempre consulte um profissional de saúde ou advogado especializado para orientações específicas conforme o caso.

Direitos do trabalhador quanto ao atestado sem CID

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o trabalhador não é obrigado a apresentar o CID ao empregador, garantindo sua privacidade e confidencialidade. Contudo, o empregador pode solicitar outras informações que garantam a legitimidade do afastamento, como assinatura médica e assinatura do profissional.

Q&A: Perguntas Frequentes

1. Atestado sem CID é válido para afastamento do trabalho?
Sim, é válido desde que contenha assinatura, identificação do profissional e período de afastamento. Não há obrigatoriedade legal de incluir o CID.

2. O empregador pode exigir o CID do atestado?
Não, a menos que haja uma norma específica na empresa ou uma determinação judicial. Os profissionais de saúde podem optar por emitir atestados com ou sem CID.

3. OAtestado sem CID pode ser usado em processos judiciais?
Sim, porém o juiz ou a parte interessada podem solicitar informações adicionais, como o diagnóstico, para maior esclarecimento.

4. Em contextos de saúde pública, o CID é obrigatório?
Depende, em alguns casos, o CID é útil para controle epidemiológico, mas sua solicitação não invalida o atestado se estiver de acordo com a legislação.

Conclusão

A validade de um atestado sem CID é reconhecida pela legislação brasileira, com a condição de que contenha informações essenciais de identificação, assinatura e período de afastamento. A confidencialidade do diagnóstico é um direito do paciente, e sua omissão não invalidará o documento.

Entender as regras e direitos envolvendo esse documento é fundamental para empregadores, profissionais de saúde e trabalhadores, garantindo que o afastamento por motivo de saúde seja protegido e respeitado.

Lembre-se: A emissão de atestados médicos deve sempre buscar o equilíbrio entre a confidencialidade do paciente e a necessidade de comprovação legítima da ausência por motivos de saúde.

“A saúde é o bem mais precioso que temos. Preservá-la e respeitar a privacidade do paciente é uma responsabilidade de todos.” – Dr. João Silva, especialista em Medicina do Trabalho

Para mais informações, consulte os seguintes recursos:- Ministério da Saúde - Orientações para emissão de atestados médicos- Conselho Federal de Medicina - Resoluções sobre confidencialidade e emissão de atestados

Referências

Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Emenda nº 28, 2018.
Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.217/2018.
Ministério da Saúde. Orientações para emissão de atestados médicos.
Tribunal Superior do Trabalho. Jurisprudência sobre atestados médicos e privacidade.
Lei nº 13.979/2020 – Medidas de enfrentamento ao COVID-19.

Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre a validade do atestado sem CID e seus direitos relacionados.