Atestado com CID Diferente Pode Ser Somado: Direitos e Orientações

A apresentação de atestados médicos é uma prática comum no mundo corporativo e no sistema de saúde, servindo para justificar ausências e assegurar direitos trabalhistas e previdenciários. Contudo, dúvidas frequentes surgem quando o profissional de saúde emite atestados com diferentes códigos CID (Classificação Internacional de Doenças) relacionados ao mesmo problema de saúde ou a diferentes patologias. Uma pergunta recorrente é: "Atestado com CID diferente pode ser somado?"

Este artigo busca esclarecer essa questão, abordando o que diz a legislação, os direitos do trabalhador e as melhores práticas para lidar com múltiplos atestados de diferentes CID´s. Além disso, exploraremos orientações importantes para empregadores, beneficiários do INSS e profissionais de saúde.

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O que é o CID e sua função?

O CID, ou Classificação Internacional de Doenças, é um sistema padronizado desenvolvido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para classificar doenças, sintomas e causas de enfermidades. Cada CID possui um código alfanumérico que identifica uma condição específica de saúde. Este código é utilizado em diversos contextos, incluindo laudos médicos e atestados, para garantir comunicação padronizada e registros precisos.

Importância do CID em atestados médicos

Ao emitir um atestado, o médico deve incluir o CID correspondente à condição que está justificando a ausência do trabalhador. Essa prática ajuda na:

Controle e monitoramento de licenças médicas
Acompanhamento de doenças ocupacionais
Comunicação com o INSS e demais órgãos de saúde pública

A questão do somatório de atestados com CID diferente

Quando é possível somar?

De acordo com a legislação vigente e orientações de entidades de saúde e previdência social, não há uma proibição expressa para somar períodos de atestados com CID diferente. A possibilidade de soma depende de alguns fatores específicos, tais como:

Contexto clínico e diagnóstico do paciente
Inter-relação entre as patologias envolvidas
A continuidade do tratamento e a situação de incapacidade laboral

Diferenças entre CID e evolução clínica

Nem sempre o fato de os atestados terem diferentes códigos CID indica que são condições distintas ou não relacionadas. Algumas patologias podem evoluir ou agravar-se de formas distintas, levando a diferentes comandos médicos e, consequentemente, a emissão de mais de um atestado com variados CID´s.

Casos em que o somatório é permitido

Segundo o Lei nº 13.846/2019, que regula o auxílio-doença do INSS, o trabalhador pode apresentar múltiplos atestados em casos de condições diferentes, desde que comprovada a continuidade da incapacidade laboral. Dado isso, a soma de períodos pode ocorrer, mesmo que os CID´s sejam distintos, desde que haja justificativa médica sólida.

Direitos do trabalhador perante a soma de atestados

Consolidação de períodos

Uma das dúvidas mais comuns é se o trabalhador pode consolidar ou somar diferentes períodos de doença, mesmo com códigos CID diferentes, para atingir um período mínimo de afastamento ou de comprovação de incapacidade.

Legislação aplicável

De acordo com o DECRETO nº 3.048/1991 e as normas do INSS, o trabalhador tem direito à soma de períodos de afastamento, desde que estes estejam relacionados à mesma causa ou a patologias interligadas. No entanto, a questão do CID diferente não é uma impedimento absoluto, especialmente quando há laudo médico que demonstra a continuidade da incapacidade.

Exemplos práticos

Caso	Pode ser somado?
Afastamento por depressão (CID F32) e ansiedade (CID F41)	Sim, se o médico comprovar que ambos afetam a capacidade laboral de forma contínua ou relacionada
Afastamento por tratamento de uma fratura (CID S52) e doença respiratória (CID J45)	Sim, desde que a soma seja justificada por laudo médico e relacionadas à mesma condição ou evento profissional
Afastamento por hipertensão (CID I10) e diabetes (CID E11)	Sim, se a incapacidade gerada por ambas patologias for conjunta e comprovada

Orientações para empregadores e trabalhadores

Para empregadores

Avaliar a documentação médica apresentada, considerando a possibilidade de acumular períodos.
Manter registros detalhados de atestados e relatórios médicos.
Consultar especialistas ou o setor de Recursos Humanos para validação de somatórios.

Para trabalhadores

Guardar todas as versões de atestados médicos, incluindo aqueles com diferentes CID´s.
Solicitar laudos detalhados ao médico, explicando a relação entre as patologias.
Procurar assistência jurídica especializada em caso de dúvidas sobre direitos trabalhistas ou previdenciários.

Perguntas frequentes (FAQs)

1. "Posso somar atestados com CID diferentes para aumentar meu período de licença?"

Resposta: Sim, pode-se somar, desde que haja justificativa médica para considerar os períodos relacionados à mesma condição ou a patologias interligadas. Um laudo detalhado é fundamental nesse processo.

2. "O INSS aceita o somatório de períodos com CID diferente?"

Resposta: Geralmente, sim, se o benefício for solicitado e o médico especialista comprovar que as patologias relacionadas geraram incapacidade contínua ou interligada.

3. "Há alguma restrição legal para somar atestados com diferentes CID’s?"

Resposta: Não há uma restrição explícita na legislação. Contudo, é necessário que o profissional de saúde forneça justificativa adequada, e o benefício será concedido com base na análise do perito do INSS.

4. "O que fazer se meu empregador não aceitar a soma de períodos?"

Resposta: Procure orientações junto ao sindicato ou a um advogado especialista em direito do trabalho e previdenciário. Também é possível recorrer ao INSS para solicitar a reconsideração do benefício.

Conclusão

A soma de períodos de atestados com diferentes CID´s é possível e muitas vezes recomendada, especialmente quando estes patologias se relacionam ou impactam a capacidade laboral de forma contínua. O importante é que o trabalhador tenha toda documentação médica que justifique a relação entre as condições de saúde.

Empregadores e beneficiários do INSS devem estar atentos às orientações médicas e às legislações vigentes para garantir os direitos e evitar problemas futuros. Lembre-se sempre de buscar orientação profissional especializada para evitar dúvidas ou inseguranças durante o processo.

Referências

Organização Mundial da Saúde (OMS). Classificação Internacional de Doenças (CID). disponível em: https://www.who.int/classifications/icd
Lei nº 13.846/2019. Regulamenta o auxílio-doença e outras questões previdenciárias. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_AtoJulho/2019/Lei13.846.htm
Decreto nº 3.048/1991. Regulamento da Previdência Social. disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1991/D3048.htm
Instruções do INSS: Como analisar e validar atestados médicos. https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/

“Entender os detalhes da legislação e buscar orientação especializada são passos essenciais para garantir seus direitos na hora de somar períodos de atestados com CID diferente.”