Medidas Protetivas de Urgência Sem Prazo Determinado: Entenda os Detalhes

A violência doméstica e o machismo representam um grave problema social que afeta milhares de pessoas todos os anos. Para combater esse cenário, a legislação brasileira criou instrumentos específicos de proteção às vítimas, entre eles as medidas protetivas de urgência. Essas medidas têm como objetivo garantir a integridade física e psicológica da pessoa ameaçada ou agredida, sendo aplicadas de forma rápida e eficaz.

No entanto, há uma dúvida recorrente entre vítimas e profissionais do direito: as medidas protetivas de urgência possuem prazo determinado ou podem ser mantidas indefinidamente? A resposta a essa questão é fundamental para compreender o funcionamento da legislação e os direitos de todas as partes envolvidas.

Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o tema "Medidas Protetivas de Urgência Sem Prazo Determinado", esclarecendo suas características, fundamentos legais, limites, vantagens e cuidados necessários.

O que são as Medidas Protetivas de Urgência?

Definição

As medidas protetivas de urgência são dispositivos previstos na Lei nº 13.718/2018, conhecida como Lei de Proteção às Mulheres e às Pessoas em Situação de Violência Doméstica e Familiar, além de serem previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que dispõe sobre medidas de proteção às mulheres vítimas de violência.

Essas medidas são aplicadas por decisão judicial com o objetivo de evitar a continuidade ou agravamento da violência, oferecendo proteção imediata à vítima. Entre exemplos comuns, destacam-se:

• Afastamento do agressor do lar ou local de convivência;
• Proibição de contato ou aproximação da vítima;
• Restrição de questões relacionadas à guarda de filhos;
• Determinação de refrigeração ou manutenção de distância mínima.

Características principais

• Urgência: aplicadas de forma rápida diante de situação de risco.
• Limitadas por prazo inicialmente: em regra, possuem um prazo determinado, podendo ser renovadas.
• Decisão judicial: sua implementação depende de decisão do juiz, ou seja, são medidas judiciais.

Tradicionalmente, as medidas protetivas de urgência possuem prazo determinado, que varia conforme o caso, até que o processo seja julgado ou haja uma nova decisão judicial.

As Medidas Protetivas de Urgência Sem Prazo Determinado: É Possível?

Como funciona na prática?

De acordo com a legislação vigente, inicialmente, as medidas protetivas de urgência são concedidas por um prazo fixo, normalmente de até 6 meses, podendo ser renovadas ou prorrogadas conforme o andamento do processo. Contudo, há uma compreensão de que dependendo do caso concreto, pode não haver uma definição clara de um prazo final para a manutenção dessas medidas.

Jurisprudência e entendimento atual

O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que as medidas protetivas de urgência podem perder sua eficácia após o término do seu prazo de validade ou poderão ser mantidas por tempo indeterminado, em algumas circunstâncias específicas.

Segundo a ministra Rosa Weber (STF), “a proteção à mulher em situação de vulnerabilidade deve ser priorizada, podendo, em certos casos, permanecer de forma contínua até a resolução do conflito”. Assim, há uma tendência de que as medidas possam ser mantidas sem limite de tempo, desde que presentes as razões que justificaram sua concessão.

Pelo que diz a legislação

A Lei nº 13.718/2018 dispõe, em seu art. 22, que “as medidas protetivas de urgência podem ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, a pedido da parte ou de ofício, devendo ser fundamentada a decisão.”

Ou seja, ainda que uma medida seja mantida por tempo indeterminado, o juiz pode reavaliá-la a qualquer momento, se as circunstâncias mudarem ou se a situação de risco diminuir.

Vantagens e Cuidados ao Manter Medidas Sem Prazo Determinado

Vantagens

• Segurança contínua: para vítimas que enfrentam ameaças constantes, a manutenção indefinida das medidas proporciona maior tranquilidade.
• Precedente de proteção duradoura: evita que a vítima precise passar por novos processos de solicitação de medidas, garantindo proteção constante.

Cuidados e ponderações

• Respeito à liberdade do agressor: manter medidas por tempo indefinido pode afetar os direitos fundamentais do agressor, que também tem direito ao contraditório.
• Necessidade de reavaliação constante: o juiz deve sempre reavaliar a necessidade de manter ou revogar as medidas.
• Risco de violação de direitos: medidas prolongadas sem justificativa adequada podem gerar questionamentos judiciais ou administrativos.

Diferenças entre Prazo Determinado e Sem Prazo Determinado

Como funciona na prática a manutenção de medidas por tempo indeterminado?

Situações em que as medidas podem ser mantidas sem limite de tempo

• Risco contínuo à integridade: quando a situação de violência apresenta ameaças constantes.
• Histórico de violências graves: em casos de violência reiterada.
• Decisão judicial fundamentada: com justificativa clara, levando em consideração o risco e as circunstâncias.

Importância da reavaliação judicial periódica

Mesmo que uma medida seja mantida por tempo indeterminado, é fundamental que o juiz reavalie periodicamente a situação, podendo determinar sua revogação ou substituição por outras medidas menos gravosas, garantindo um equilíbrio entre proteção e direitos.

Citação importante: “As medidas protetivas são instrumentos de tutela, devendo ser utilizadas de forma proporcional e adequada ao risco apresentado na situação específica.” (STJ, REsp 1.770.795/DF)

Legislação Relacionada e Normas Técnicas

A legislação que regula as medidas protetivas de urgência no Brasil inclui:

• Lei nº 13.718/2018: dispõe sobre medidas de proteção às vítimas de violência.
• Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): principais diretrizes na proteção às mulheres.
• Código de Processo Civil (CPC): dispõe sobre a tramitação de ações e medidas cautelares.

Links externos relevantes:

• Ministério Público Federal - Medidas protetivas
• Tribunal de Justiça de São Paulo - Medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. As medidas protetivas de urgência podem ser revogadas antes do prazo?

Sim. O juiz pode revogar ou modificar as medidas protetivas a qualquer momento, mediante pedido ou por iniciativa própria, em decisão fundamentada.

2. Quais situações justificam a manutenção de medidas sem prazo determinado?

Situações em que há risco contínuo, ameaças constantes, ou necessidade de proteção duradoura devido ao histórico de violência.

3. É possível solicitar uma proteção por tempo indeterminado?

Não existe uma solicitação formal de proteção por tempo indefinido, mas o juiz pode manter as medidas pelo período necessário, de acordo com a avaliação do risco.

4. Quais os riscos de manter uma medida de proteção por muito tempo?

Potenciais violações de direitos do agressor, necessidade de reavaliação constante para evitar abusos ou medidas desnecessárias.

Conclusão

As medidas protetivas de urgência sem prazo determinado representam uma ferramenta importante na proteção de vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente em casos de ameaças contínuas ou riscos persistentes. Apesar de não haver um prazo fixo para sua manutenção, a legislação garante que sua aplicação seja revisada frequentemente, garantindo um equilíbrio entre proteção e direitos do agressor.

A compreensão dessa dinâmica ajuda vítimas, profissionais do direito e a sociedade a entenderem que o objetivo maior é assegurar a integridade e segurança de todos, respeitando os direitos fundamentais de cada pessoa.

A legislação e a jurisprudência brasileiras oferecem respaldo para que, na presença de riscos severos, essas medidas possam ser mantidas enquanto necessário, fortalecendo a luta contra a violência e promovendo uma cultura de respeito e proteção.

Referências

• BRASIL. Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. Dispõe sobre medidas de proteção às vítimas de violência. Disponível em: legislação.gov.br.

• BRASIL. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Disponível em: senado.leg.br.

• STJ. Recurso Especial nº 1.770.795/DF. Disponível em: stj.jus.br.

Lembre-se: por mais que as medidas possam ser mantidas sem prazo, a avaliação constante é fundamental para garantir sua adequação às circunstâncias atuais.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico profissional.