MDBF Artigo 936 Código Civil: Entenda Seus Direitos e Obrigações
O Código Civil brasileiro é fundamental para regular as relações jurídicas entre os cidadãos, estabelecendo direitos e obrigações em diversas áreas do direito. Um dos artigos de grande relevância nesse instituto é o Artigo 936 do Código Civil, que trata das obrigações de dar coisas certas e a responsabilidade do devedor em casos de improbidade ou descumprimento contratual. Compreender esse artigo é essencial para quem deseja proteger seus direitos ou compreender suas obrigações legais.
Neste artigo, exploraremos de forma detalhada o conteúdo do Artigo 936 do Código Civil, suas aplicações práticas, dúvidas frequentes e dicas para garantir a segurança jurídica nas transações. Além disso, apresentaremos uma tabela comparativa, citações relevantes de especialistas e links direcionados para informações complementares.
Introdução ao Artigo 936 do Código Civil
O que diz o Artigo 936 do Código Civil?
O Artigo 936 dispõe sobre a responsabilidade do devedor de cantidad de coisa certa, especificamente na entrega de bens. Em sua redação, ele afirma:
"Se, por culpa do devedor, a coisa não for entregue, ou for entregue em quantidade ou qualidade diferentes das contratadas, responde pelas perdas e danos."
Este dispositivo esclarece que, em caso de inadimplemento ou má prestação da obrigação de entregar bens, o devedor é responsável por reparar os prejuízos sofridos pelo credor, incluindo perdas e danos.
Importância do artigo na prática jurídica
Este artigo protege o credor de eventuais prejuízos decorrentes de uma entrega incorreta ou incumprimento na obrigação de dar coisas certas. Ele também serve como base legal para ações ajuizadas em casos de descumprimento contratual, reforçando a responsabilidade do devedor.
Conteúdo detalhado do Artigo 936 e suas aplicações
Obrigações de dar coisas certas
Obrigações de dar coisa certa são aquelas em que o devedor se compromete a entregar uma coisa específica, determinada ou determinável. O Artigo 936 reforça que, ao assumir tal obrigação, o devedor responde pelos prejuízos em caso de falha na entrega.
Casos de inadimplemento
- Entrega de quantidade diferente da acordada: Quando o devedor entrega uma quantidade inferior ou superior ao estipulado.
- Erro na qualidade do bem: Quando o produto entregue difere na qualidade ou características essenciais.
- Entrega de bem diferente do contratado: Quando há troca de itens ou entrega de bens não previstos.
Responsabilidade do devedor
Segundo o dispositivo, a responsabilidade do devedor inclui o pagamento de perdas e danos, que podem englobar, por exemplo:- Valor de mercado do bem não entregue.- Custos adicionais decorrentes do atraso ou da troca.- Lucros cessantes, em casos mais graves.
Exemplos práticos
| Situação | Aplicação do Artigo 936 |
|---|---|
| Um vendedor entrega uma televisão de marca e modelo diferentes do contratado | Dever de reparar o dano causado ao comprador |
| O proprietário de um imóvel entrega um apartamento com problemas estruturais não informados | Responsabilidade por danos e eventual indenização |
| Uma construtora entrega uma casa com acabamento diferente do projetado | Indenização por perdas e prejuízos |
Tabela Comparativa: Obrigações de Dar Certa e Obrigações de Fazer
| Característica | Obrigações de Dar Certa | Obrigações de Fazer |
|---|---|---|
| Objeto | Entrega de coisa específica | Realização de uma atividade ou serviço |
| Exemplo | Entregar um carro, uma casa ou um bem específico | Consertar um carro, prestar um serviço de consultoria |
| Responsabilidade | Encarada no artigo 936, com reparação de perdas e danos | Pode envolver responsabilidade contratual, mas não do artigo 936 diretamente |
| Consequências do inadimplemento | Perdas, danos e reparação | Indenizações por descumprimento ou má prestação |
Para mais detalhes sobre tipos de obrigações, acesse: Direito Civil - Obrigações
Como proteger seus direitos com base no Artigo 936
Dicas práticas
- Documente tudo: contratos, recibos, fotos ou vídeos da entrega do bem.
- Exija confirmação de entrega: recibos ou notificações formais.
- Busque orientação jurídica: em casos de inadimplemento, um advogado pode orientar sobre as ações cabíveis.
- Negocie cláusulas de penalidade: prevendo multas por descumprimento do contrato.
Quando procurar um advogado?
Procure orientação especializada em casos como:- Não recebimento ou entrega incorreta de bens.- Diferenças qualitativas relevantes.- Prejuízos decorrentes do inadimplemento.
Perguntas Frequentes
1. O que faço se a parte contrária não cumprir a obrigação de entregar um bem determinado?
Você pode recorrer ao judiciário para solicitar a reparação por perdas e danos, com base no Artigo 936 do Código Civil. O ideal é apresentar provas da entrega incorreta ou do descumprimento contratual.
2. O que caracteriza a culpa do devedor?
A culpa, segundo o direito civil, refere-se à negligência, imprudência ou imprudência na execução da obrigação, ou seja, a falta de cuidado que deveria ter sido tomado.
3. Como evitar problemas na entrega de bens?
Contratar um contrato bem elaborado, que detalha especificações, condições de entrega e penalidades, é uma das melhores formas de garantir seus direitos.
4. O Artigo 936 se aplica a obrigações de dar coisas certas ou também de fazer?
O artigo especificamente trata das obrigações de dar coisas certas. Obrigações de fazer possuem regulamentações específicas e podem envolver responsabilidades distintas.
Conclusão
O Artigo 936 do Código Civil é um pilar fundamental na responsabilização do devedor pelo cumprimento da obrigação de entregar coisas certas. Sua aplicação garante a proteção do credor contra prejuízos decorrentes de falhas na entrega, seja por quantidade, qualidade ou entrega de bem diferente do esperado.
Compreender esse dispositivo legal é essencial para quem atua no mercado de bens e serviços ou mesmo para consumidores que desejam garantir seus direitos. A prática da documentação, a negociação clara de cláusulas contratuais e a busca por orientação jurídica são passos fundamentais para evitar e resolver conflitos.
Como disse o jurista Orlando Gomes, "A lei deve ser o amparo do justo, o escudo do absolutamente necessário." Portanto, conhecer seus direitos e obrigações permite que você utilize o direito civil de forma efetiva e segura.
Referências
- Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406/2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LC/LC131.htm
- TJPR - Direito Civil Obrigações. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/portal/portal/Pge/transparencia/Direito-Civil-Obriga%C3%A7%C3%B5es.pdf
- Resumo de obrigações civis. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704854/obrigacao-de-dar-certas
FAQs adicionais
Para dúvidas adicionais, consulte um especialista em direito civil ou projetos de relacionamento do consumidor e empresário. A compreensão plena do Artigo 936 capacita você a exercer seus direitos e obrigações com segurança e confiança.