Artigo 927 do Código Civil: Direito Civil e Responsabilidade Civil

No âmbito do Direito Civil brasileiro, o artigo 927 do Código Civil desempenha um papel fundamental ao estabelecer as bases para a responsabilidade civil no país. Ele determina que aquel responsável por um ato ilícito deve reparar o dano causado à vítima, promovendo assim a justiça e a equidade nas relações civis. Este artigo é uma peça central na compreensão de como funciona a responsabilidade civil, abrangendo tanto ações humanas quanto eventos fortuitos que geram prejuízo a terceiros.

Neste artigo, iremos explorar profundamente o artigo 927 do Código Civil, analisando seus aspectos jurídicos, aplicações práticas, diferenças entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva, além de apresentar uma tabela comparativa ilustrativa e responder às dúvidas mais frequentes sobre o tema.

O que dispõe o artigo 927 do Código Civil

Texto do artigo 927 do Código Civil

Artigo 927 do Código Civil (BR):

"Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Este dispositivo legal sintetiza a obrigação de reparação decorrente da prática de ato ilícito, atuando como base da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro.

Interpretação do artigo 927

O texto é claro ao estabelecer duas condições essenciais para a responsabilização:

• Existência de ato ilícito: uma ação ou omissão que viole direito ou cause dano à outra pessoa.
• Prejuízo causado: o dano deve ser efetivo, concretamente sofrido pela vítima.

Assim, o artigo 927 indica o pressuposto básico de que a reparação é devida sempre que houver responsabilidade por ato ou fato ilícito que tenha causado prejuízo a terceiros.

Responsabilidade Civil: Conceitos e aplicações práticas

Responsabilidade Civil Subjetiva

A responsabilidade civil subjetiva ocorre quando a obrigação de indenizar decorre da demonstração de culpa ou dolo do agente causador do dano. Para estabelecer essa modalidade de responsabilização, é preciso provar que:

• Houve ação ou omissão (conduta),
• Esta conduta foi voluntária ou deliberada (dolo) ou por negligência, imprudência ou imperícia (culpa),
• O dano foi consequência direta dessa conduta.

Responsabilidade Civil Objetiva

Por outro lado, a responsabilidade civil objetiva prescinde da demonstração de culpa, bastando que seja comprovado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido. Segundo o artigo 927, em alguns casos, o responsável responde pelo dano independentemente de culpa, como ocorre em atividades de risco ou atividades que têm potencial de causar dano maior.

Exemplos de responsabilidade objetiva:

• Acidentes de veículos automotores,
• Danos causados por produtos defeituosos,
• Atividades perigosas, como indústrias químicas ou nucleares.

Diferenças entre responsabilidade subjetiva e objetiva

Caso prático de aplicação do artigo 927

Imagine que uma pessoa, ao pilotar uma motocicleta em alta velocidade, perde o controle e causa um acidente, ferindo um pedestre. Nesse caso, poderá ser responsabilizada com base no artigo 927, já que sua conduta foi responsável pelo dano.

Para saber mais sobre responsabilidade civil, consulte Responsabilidade Civil - Jusbrasil.

Tabela comparativa: responsabilidade civil no Brasil

Perguntas frequentes (FAQs)

1. O que configura um ato ilícito segundo o artigo 927?

Ato ilícito é toda ação ou omissão que viola direito ou causa dano a outrem, seja por negligência, imprudência, dolo ou por evento fortuito que, mesmo sem culpa, resultem em prejuízo.

2. Qual a diferença entre responsabilidade civil e responsabilidade penal?

Responsabilidade civil visa reparar o dano causado à vítima, enquanto a penal busca punir o infrator por violação da lei penal. Ambas podem ocorrer concomitantemente, mas possuem fundamentos e consequências distintas.

3. Como provar o dano e o nexo de causalidade?

A prova do dano geralmente é feita por documentos, testemunhas ou perícias. Já o nexo causal exige demonstrar que o dano não ocorreria sem a conduta do agente.

4. Existe responsabilidade civil por atos de terceiros?

Sim, há casos em que a responsabilidade recai sobre quem ausentou dever de cuidado, como pais por atos de seus filhos menores ou empregadores por atos de seus empregados, de acordo com o artigo 932 do Código Civil.

5. Quais são as principais exceções de responsabilidade segundo o artigo 927?

O artigo 927 prevê que nem toda responsabilidade é automática. Exceções incluem casos de força maior ou fato de terceiro, onde o responsável poderá ser isentado de reparação.

Conclusão

O artigo 927 do Código Civil constitui pilar essencial do Direito Civil brasileiro, ao estabelecer a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. Sua aplicação abrange diversas situações do cotidiano, desde acidentes simples até atividades de alto risco. Compreender as nuances entre responsabilidade subjetiva e objetiva é fundamental para advogados, estudantes e cidadãos que desejam entender seus direitos e deveres perante a lei.

A responsabilização civil, fundamentada neste artigo, promove uma sociedade mais justa, incentivando comportamentos responsáveis e a reparação dos danos causados. Como disse o jurista José Afonso da Silva, "A responsabilidade civil é o mecanismo que garante o equilíbrio nas relações sociais, obrigando o infrator a ressarcir o prejuízo que causou."

Referências

• BRASIL. Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm

• GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Saraiva, 2013.

• TARTUCE, Flávio. Direito Civil – Teoria Geral. Método, 2020.

• Legislação e doutrina atualizadas, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais brasileiros.

Este artigo foi elaborado com o objetivo de fornecer uma compreensão aprofundada sobre o artigo 927 do Código Civil, suas implicações no direito civil e responsabilidade civil.