Artigo 85, §2 do Código de Processo Civil: Guia Completo

O Código de Processo Civil (CPC) é a legislação responsável por regulamentar o andamento dos processos judiciais civis no Brasil. Entre seus dispositivos, o artigo 85, §2 tem grande relevância, especialmente no que diz respeito às condenações de pagamento de honorários advocatícios e suas configurações.

Este artigo tem como objetivo oferecer um guia completo sobre o artigo 85, §2 do CPC, abordando sua redação, interpretação, aplicações práticas, e principais dúvidas frequentes. Além disso, apresentaremos exemplos ilustrativos e análises relativas às mudanças legislativas.

O que diz o artigo 85, §2 do CPC?

Texto do artigo

O artigo 85, §2 do Código de Processo Civil dispõe:

"§ 2º. Se a condenação for de valor superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, a fixação dos honorários deverá observar o limite de até 20% (vinte por cento) do valor da condenação."

(Dado que a redação pode sofrer alterações, recomenda-se sempre consultar a versão mais atualizada do CPC.)

Interpretação do dispositivo

O §2 do artigo 85 do CPC regula a possibilidade de limitar o percentual de honorários advocatícios conforme o valor da condenação, estabelecendo um teto de até 20% para condenações superiores a cinquenta salários mínimos. Essa regra visa evitar condenações excessivas em honorários, promovendo justiça e razoabilidade na fixação de valores.

Contextualização e aplicação prática do artigo 85, §2 do CPC

Honorários de sucumbência e sua importância

Os honorários de sucumbência correspondem à remuneração devida ao advogado da parte vencedora, fixada pelo juiz, normalmente entre 10% e 20% do valor da condenação, do acordo ou do valor econômico perseguido, conforme o artigo 85 do CPC.

Como a regra do §2 influencia na fixação desses honorários?

Se a condenação ultrapassa cinquenta salários mínimos, o juiz deve limitar o percentual máximo de honorários a 20%. Assim, mesmo que possa ser aplicada uma porcentagem maior em processos com valores menores, em condenações elevadas deve-se respeitar esse limite, promovendo equilíbrio na litigância.

Situações em que o limite de 20% se aplica

Exemplos práticos

• Exemplo 1: Uma condenação de R$ 100.000,00, onde a parte vencedora deve receber honorários.
  Cálculo: 20% de R$ 100.000,00 = R$ 20.000,00.
  O juiz fixará os honorários em até R$ 20.000,00.

• Exemplo 2: Uma condenação de R$ 300.000,00.
  Cálculo: 20% de R$ 300.000,00 = R$ 60.000,00.
  Os honorários não podem ultrapassar esse valor, respeitando o limite do §2.

Relevância do artigo 85, §2 na prática jurídica

O §2 do artigo 85 do CPC busca equilibrar o prejuízo que honorários excessivos podem causar às partes e assegurar remuneração justa ao advogado. Sua aplicação é fundamental sobretudo em processos de grande valor, evitando que a condenação de honorários comprometa a parte vencida de maneira desproporcional.

Alterações legislativas recentes

Em 2015, com a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo CPC, houve mudanças importantes na fixação dos honorários de sucumbência, incluindo a limitação do §2. Essas medidas reforçaram a necessidade de observância do limite de 20% para condenações altas.

Tabela resumo do artigo 85, §2 do CPC

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que acontece se o juiz fixar honorários acima de 20% em uma condenação superior a 50 salários mínimos?

A fixação acima do limite previsto no §2 do artigo 85 do CPC pode ser considerada abusiva e passível de recurso de apelação pela parte prejudicada. Revisões podem ser feitas pelos tribunais, por meio de ações de modificação ou embargos.

2. É possível aplicar o limite de 20% em processos de execução?

Sim. O limite se aplica às condenações de valor superior a 50 salários mínimos, incluindo processos de execução de sentença.

3. Como o tribunal pode modificar a fixação de honorários fixada pelo juízo de primeiro grau?

O tribunal pode readequar os honorários, respeitando o limite de 20% para condenações altas e considerando fatores como complexidade da causa, natureza da controvérsia e tempo de tramitação.

4. Há exceções ao limite de 20%?

Sim. Em algumas hipóteses específicas, o juiz pode fixar honorários superiores se entender que há justificativa, sempre respeitando o princípio da razoabilidade. Contudo, isso deve estar devidamente fundamentado.

5. Como o artigo 85, §2 impacta a defesa do réu?

Ele limita o valor de honorários possível de ser fixado na condenação, podendo, por vezes, diminuir os valores de honorários em processos de grande repercussão econômica ao evitar condenações exorbitantes.

Conclusão

O artigo 85, §2 do CPC é fundamental para a justiça na fixação dos honorários advocatícios em processos civis de alta complexidade ou de grande valor econômico. Sua aplicação garante equilíbrio entre a justa remuneração ao advogado e a proteção das partes contra encargos desproporcionais.

A compreensão detalhada desse dispositivo ajuda profissionais jurídicos a atuarem com maior segurança e estratégia, assegurando o cumprimento da legislação processual e dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

Referências

• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/lei13105.htm

• Supremo Tribunal Federal (STF). Jurisprudência relevante sobre honorários advocatícios. Disponível em: https://www.stf.jus.br

• Consultoria Jurídica Legal Brasil. Guia de honorários advocatícios. Disponível em: https://www.legalbrasil.com.br

"O princípio da razoabilidade deve nortear toda a atividade jurisdicional, inclusive na fixação de honorários, com o objetivo de promover justiça e equidade." — trecho extraído de decisão do STJ.

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