Artigo 68 do Código Penal: Entenda a Legislação Penal Brasileira

O sistema penal brasileiro é composto por diversas leis e dispositivos que regulam as condutas criminosas, suas punições e procedimentos. Entre esses dispositivos, o Artigo 68 do Código Penal possui uma relevância especial ao tratar de questões relacionadas à tentativa de furto e aos limites da punibilidade. Conhecer esse artigo é fundamental para advogados, estudantes de direito, e cidadãos interessados em compreender melhor a legislação penal do Brasil.

Este artigo tem como objetivo explicar de forma clara e detalhada o conteúdo do Artigo 68 do Código Penal, destacando seus principais pontos, aplicabilidades e implicações práticas, além de responder às dúvidas mais frequentes sobre o tema.

O que É o Artigo 68 do Código Penal?

O Artigo 68 do Código Penal Brasileiro trata, especificamente, das circunstâncias em que a tentativa de crime não será punida, ou seja, trata da imunidade penal em determinados casos de tentativa. Entender esse artigo ajuda na análise de casos concretos e na compreensão dos limites da ação penal.

Texto do Artigo 68 do Código Penal

Artigo 68:
Nos crimes previstos nesta lei, quando a tentativa for punível, aplicar-se-á a pena correspondente à consumação, diminuída de um terço a dois terços.

Nota: O artigo trata da possibilidade de punir a tentativa quando prevista na legislação, estabelecendo a regra para a redução de pena na tentativa de crime previsto na lei penal.

Detalhamento do Conteúdo do Artigo 68

Quando a Tentativa é Punível

O princípio geral é que a tentativa de crime é punível, salvo disposições em contrário. No entanto, em alguns casos específicos, a tentativa pode não ser punida, ou sua punição sofre limites estabelecidos pelo Código Penal.

Segundo especialistas, a tentativa de furto, por exemplo, é geralmente punível, mas há hipóteses em que a punição é limitada ou até inexistente, dependendo do contexto.

Redução de Pena na Tentativa

O artigo prevê uma redução de um terço até dois terços na pena quando a tentativa for punível. Isso significa que, ao condenar alguém por tentativa de crime, a pena aplicada será menor do que a prevista para a consumação do delito.

Exemplos de aplicação do artigo

Situação	Conformidade com o Artigo 68	Comentário
Tentativa de furto sem violência	Punível com redução de pena	Comum em casos de furto frustrado, por exemplo, alguém que tenta levar um objeto, mas é impedido antes de consumar o delito.
Tentativa de homicídio com violência	Punível, sujeito à redução	Caso em que há tentativa de matar alguém, a punição é aplicada com redução proporcional.
Tentativa de crime que não é previsto na lei	Não há punição	Se o tipo penal não prevê tentativa, a norma não se aplica.

Implicações Legais do Artigo 68

Limites da Punição

A aplicação do Artigo 68 está condicionada às penas estabelecidas na legislação para o crime em questão. Em certos crimes, a tentativa pode não gerar punição, enquanto em outros, ela é especificamente punível.

Por exemplo:

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): determina punições para tentativas de certos crimes sexuais, com regras específicas.
Código Penal: possui dispositivos que preveem punições para tentativas de homicídio, roubo, furto, entre outros.

Perspectiva Doutrinária

Segundo o doutrinador Fernando Capez, "a tentativa é uma fase do crime onde há a vontade de cometer o delito, mas por circunstâncias alheias à vontade do agente, este não consegue consumá-lo." O artigo 68 reforça esse entendimento, ao limitar ou estabelecer condições para a punição nessa fase processual.

Perguntas Frequentes Sobre o Artigo 68 do Código Penal

1. Quando a tentativa de crime é considerada puniível?

A tentativa é considerada punível quando a lei penal prevê essa possibilidade, ou seja, há uma norma que estabelece a punição mesmo na fase de tentativa, como é o caso de alguns crimes previstos no próprio Código Penal.

2. Qual a diferença entre tentativa e crime consumado?

Na tentativa, o agente inicia a execução do crime, mas não consegue consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade. No crime consumado, todos os elementos do tipo penal estão presentes e o delito é totalmente realizado.

3. A tentativa de furto pode ser punida?

Sim, geralmente a tentativa de furto é punível, com a aplicação de uma pena reduzida, conforme dispõe o Artigo 68 do Código Penal. No entanto, esse entendimento pode variar dependendo de legislações específicas ou de decisões judiciais.

4. O que acontece se a tentativa não estiver prevista na lei?

Nesse caso, não há punição para a tentativa, pois o artigo 68 só se aplica aos crimes previstos na legislação.

Considerações Sobre a Aplicação do Artigo 68 na Prática

Casos comuns na Justiça brasileira

Tentativas de roubo frustradas, onde o suspeito é impedido antes de consumar o crime.
Tentativa de homicídio que não consegue alcançar a vítima.
Frustrada tentativa de estelionato ou outras fraudes.

Impactos na dosimetria da pena

A redução prevista no artigo 68 é aplicada durante a fase de sentença, levando à diminuição da pena inicialmente prevista para o crime consumado. Essa prática visa refletir o grau de culpabilidade e o fato de que o delito não foi completado.

Link externo 1: Código Penal Brasileiro na íntegra

Por que consultar a legislação atualizada é fundamental para entender o contexto do Artigo 68.

Link externo 2: Entenda as diferenças entre tentativa e consumação

Artigo que facilita a compreensão dos conceitos jurídicos relacionados à tentativa.

Tabela Comparativa: Pena na Tentativa x Pena na Consumação

Tipo de Crime	Pena Prevista	Pena na Tentativa (com redução)	Observação
Homicídio	Reclusão de 6 a 20 anos	Reclusão de aproximadamente 4 a 14 anos	Redução de um terço a dois terços conforme o caso
Roubo	Reclusão de 4 a 10 anos	Reclusão de aproximadamente 3 a 7 anos	Em casos de tentativa, aplicação de redução proporcional
Furto	Reclusão ou multa (dependendo do caso)	Pena reduzida, se previsto	Geralmente punível, mas não em todos os casos

Conclusão

O Artigo 68 do Código Penal é uma peça fundamental para compreender o tratamento legal da tentativa de crimes na legislação brasileira. Ele estabelece critérios claros para a redução da pena na tentativa, limitando ou qualificando sua punição em determinados casos previstos na lei.

Entender suas aplicações e limitações ajuda profissionais do direito, estudantes e cidadãos a interpretarem melhor as circunstâncias jurídicas relacionadas à tentativa de delitos. Além disso, sua aplicação reflete uma preocupação do sistema penal em buscar um equilíbrio entre punição e ressocialização, levando em conta a natureza do ato e seu grau de consumação.

Maior atenção às nuances do artigo pode evitar equívocos na defesa ou acusação de crimes, além de contribuir para um entendimento mais justo do Direito Penal brasileiro.

Referências

BRASIL. Código Penal Brasileiro. Decreto-Lei nº 2.848/1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Editora Saraiva, 2018.
DAMÁSIO DE JESUS, Antonio. Direito Penal Esquematizado. Editora Atlas, 2020.
Tentativa e Consumação na Legislação Penal, JusBrasil. Acesso em: 2023.

Hoje você conhece melhor o Artigo 68 do Código Penal e sua importância na legislação penal brasileira. Para aprofundar seus estudos ou esclarecer dúvidas específicas, consulte sempre fontes atualizadas e confiáveis.