MDBF Artigo 66 do Código do Consumidor: Direitos e Obrigações
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, é uma peça fundamental na proteção dos direitos dos consumidores brasileiros. Entre seus diversos dispositivos, destaca-se o Artigo 66, que trata de questões relativas a ofertas, promoções e práticas comerciais, garantindo transparência e segurança nas relações de consumo.
Compreender o que dispõe o artigo 66 do CDC é essencial tanto para consumidores quanto para fornecedores. Este artigo abordará de forma detalhada seus aspectos principais, incluindo direitos, obrigações, exemplificações e implicações práticas.
O que diz o artigo 66 do Código do Consumidor?
Texto do Artigo 66 do CDC
Artigo 66: Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, incluindo web, deve ser clara, exata e verdadeira, não podendo conter mensagens subliminares ou enganosas, e deverá, obrigatoriamente, indicar o preço de produtos ou serviços, além de eventuais custos extras.
Principais pontos do artigo 66
- Transparência na publicidade
- Proibição de mensagens enganosas ou subliminares
- Obrigatoriedade de informar preços e custos adicionais
- Responsabilidade do fornecedor pela veracidade das informações
Direitos do Consumidor Segundo o Artigo 66
Direitos relacionados às ofertas e promoções
O consumidor tem o direito de receber informações claras e precisas sobre produtos ou serviços. Isso inclui detalhes como preço, condições de pagamento, promoções e quaisquer custos adicionais.
Direito à transparência e publicidade honesta
A publicidade deve refletir fielmente a realidade do produto ou serviço ofertado, sem enganar ou induzir erro ao consumidor.
Direito à segurança na informação
As empresas possuem a obrigação de garantir que todas as informações veiculadas sejam verdadeiras, evitando assim práticas que possam prejudicar o consumidor.
Obrigações dos fornecedores conforme o Artigo 66
Fornecendo informações precisas e verdadeiras
Empresas e fornecedores devem evitar veículos de comunicação que apresentem mensagens subliminares ou enganosas. A honestidade na publicidade é uma obrigação legal.
Indicação clara de preços e custos extras
Antes de finalizar uma compra, o consumidor deve estar ciente de todos os custos envolvidos, incluindo taxas e encargos adicionais, de forma clara e acessível.
Manutenção de registros e provas
Conforme previsão legal, as empresas precisam guardar registros de suas propagandas e ofertas, para eventual comprovação no caso de denúncias ou ações judiciais.
Exemplos práticos do Artigo 66 na prática
| Situação | Aplicação do Artigo 66 |
|---|---|
| Uma loja anuncia um produto com preço promocional, mas só na hora do pagamento revela taxas extras | Violação do dever de transparência, publicidade enganosa |
| Um serviço de assinatura oferece benefícios adicionais sem divulgar custos extras | Obrigação de divulgar os custos adicionais de forma clara |
| Uma empresa veicula anúncio com informações confusas sobre o produto | Incorreto, é necessário usar linguagem clara e objetiva |
Relevância do artigo 66 para o mercado atual
Com a ascensão do comércio eletrônico e das plataformas digitais, a necessidade de publicidade transparente tornou-se ainda mais relevante. Os consumidores estão cada vez mais conectados e atentos às informações fornecidas pelas empresas. Portanto, o respeito às normas do artigo 66 contribui para a construção de uma relação de confiança, além de evitar sanções legais e danos à reputação.
Como o artigo 66 se relaciona com outras leis do CDC
O artigo 66 dialoga principalmente com outros dispositivos do CDC que tratam da oferta, publicidade, práticas comerciais e proteção ao consumidor, garantindo um ambiente de mercado justo e equilibrado.
Tabela: Relação do Artigo 66 com outros dispositivos do CDC
| Artigo do CDC | Tema | Relação com o Artigo 66 |
|---|---|---|
| Artigo 30 | Oferta e publicidade | Deve-se ofertar produtos de forma clara e verdadeira |
| Artigo 37 | Propaganda enganosa | Proíbe publicidades falsas ou ambíguas |
| Artigo 51 | Contratos considerados abusivos | Garantia de informações transparentes, evitando cláusulas abusivas |
| Artigo 65 | Suspensão de produtos ou serviços por conduta ilegal | Rastreamento de práticas enganosas divulgadas por publicidade |
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. O que caracteriza uma informação enganosa segundo o Artigo 66?
Resposta: Uma informação enganosa é aquela que apresenta dados falsos, incompletos ou distorcidos que podem induzir o consumidor a erro, levando-o a fazer uma compra ou contratação sem base na realidade.
2. Por que é importante a indicação de preços nas ofertas?
Resposta: Porque permite ao consumidor comparar opções e tomar decisões conscientes, além de evitar surpresas desagradáveis no momento do pagamento.
3. Empresas podem ser penalizadas por descumprir as determinações do Artigo 66?
Resposta: Sim. O descumprimento pode resultar em sanções administrativas, como multas, publicidade obrigatória à correção, além de ações judiciais por parte do consumidor.
4. Como o consumidor pode denunciar irregularidades relacionadas ao Artigo 66?
Resposta: Pode registrar reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou ingressar com ações judiciais se necessário.
Conclusão
O Artigo 66 do Código do Consumidor desempenha papel fundamental na proteção do consumidor diante das ofertas e da publicidade no mercado. Sua principal contribuição é garantir que todas as informações veiculadas sejam claras, precisas e verdadeiras, promovendo uma relação de consumo mais segura e justa.
Para os fornecedores, a responsabilidade de informar com transparência é não apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia para conquistar a confiança do cliente. Para os consumidores, compreender os direitos garantidos pelo artigo 66 é uma forma de exercer uma compra consciente e segura.
À medida que o mercado digital evolui, a fiscalização e o respeito às normas do CDC tornam-se ainda mais essenciais, promovendo um ambiente mais ético e transparente.
Referências
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: Planalto - Presidência da República
PROCON-SP. Guia de Direitos do Consumidor. Disponível em: Procon-SP
Ministério da Justiça. Conheça o Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: Justiça.gov.br
Lembre-se: Consumidor informado é consumidor protegido. Esteja sempre atento às informações veiculadas e utilize seus direitos ao seu favor.