Artigo 487 Inciso I do CPC: Guia Completo Sobre a Sentença

A compreensão do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC) é fundamental para advogados, estudantes de direito e partes envolvidas em processos judiciais. Essa norma trata de um aspecto essencial do procedimento civil: a sentença que resolve o mérito da causa. Este artigo tem como objetivo oferecer um guia completo sobre o tema, abordando desde a sua definição até as implicações práticas.

Ao longo do texto, vamos explorar de forma detalhada o que diz o artigo, suas aplicações, diferenças em relação a outras sentenças, além de tirar dúvidas comuns relacionadas ao tema. Nossa intenção é proporcionar uma leitura clara, objetiva e otimizada para quem busca entendimento profundo sobre o assunto.

O que é o Artigo 487, Inciso I do CPC?

Definição de Sentença no CPC

De acordo com o Código de Processo Civil, a sentença é o ato pelo qual o juiz, na esfera do processo civil, resolve o mérito da causa ou parte dela, decidindo de forma definitiva ou provisória.

Texto do Artigo 487, Inciso I do CPC

"Art. 487. São requisitos da sentença:

I - decidir, de forma definitiva ou parcial, o mérito da causa;"

Este dispositivo traz um conceito essencial: a sentença pode ser definitiva (quando resolve de forma total ou parcial o mérito) ou provisória. O foco aqui é a decisão que aborda a questão de fundo do processo.

Sentença de Mérito versus Decisão Interlocutória

Sentença de Mérito (Inciso I do CPC)

Quando o juiz analisa o pedido do autor e decide, de forma definitiva ou parcial, sobre ele, estamos diante de uma sentença de mérito, prevista no inciso I do artigo 487. Este tipo de sentença põe fim à questão principal que estava sendo discutida.

Decisões Interlocutórias

Contrariamente à sentença de mérito, a decisão interlocutória não resolve o mérito, mas trata de outros aspectos do processo, como pedidos acessórios, tutela provisória, ou questões incidentais.

",[A sentença de mérito] é a manifestação do juiz que põe fim ao processo ou à fase dele, decidindo o mérito ou parte dele, com decisão definitiva ou parcial." - Maria Helena Diniz

Características da Sentença segundo o Artigo 487, Inciso I do CPC

Elementos principais

Natureza

A sentença prevista no inciso I é uma decisão de conteúdo substantivo, que confirma, modificar ou indeferir o pedido do autor, consolidando uma posição definitiva ou intermediária no processo.

Tipos de Sentenças de Mérito Segundo o CPC

Sentença definitiva

Resolve completamente a lide, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I).

Sentença parcial

Decide somente parte do mérito, deixando outros aspectos pendentes.

Tabela comparativa:

Procedimentos após a Sentença prevista no Inciso I

Prazo para recurso

Conforme o Artigo 1009 do CPC, as partes têm prazo de 15 dias úteis para interpor recurso contra a sentença de mérito.

Cumprimento de sentença

Após a decisão, inicia-se o procedimento de execução, caso prevista, ou cumprimentos de sentença conforme o comando nela inserido.

Recursos cabíveis

• Apelação: principal recurso contra sentença de mérito.
• Embargos de Declaração: para esclarecer pontos obscuros ou omissões na sentença.

Importância do Artigo 487, Inciso I do CPC na prática jurídica

Segurança jurídica

A sentença de mérito garante segurança às partes, ao fixar de forma clara a posição do juiz sobre o pedido formulado.

Fase de execução

A sentença que decide o mérito dá base para a fase de execução, possibilitando o cumprimento do julgado.

Papel na jurisprudência

Decisões de mérito contribuem para a formação de jurisprudência consolidada, orientando futuras ações judiciais.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Quais diferenças entre sentença de mérito e sentença terminativa?

Resposta:
A sentença de mérito resolve o conflito principal, enquanto a sentença terminativa (decisão interlocutória) não analisa o conteúdo principal, encerrando ou suspendendo o processo sem decidir o mérito.

2. Quando uma sentença é considerada definitiva?

Resposta:
Quando resolve de forma total ou parcial o mérito da causa, produzindo efeitos com caráter de coisa julgada.

3. Posso recorrer de uma sentença prevista no inciso I do CPC?

Resposta:
Sim, geralmente, cabe recurso de apelação contra sentença de mérito, conforme previsto no Artigo 1.009 do CPC.

4. O que acontece se a sentença de mérito for procedente?

Resposta:
A parte vencedora tem o direito de exigir o cumprimento na fase de execução, buscando a satisfação do direito reconhecido.

Conclusão

O Artigo 487, inciso I do CPC é uma das normas mais fundamentais do processo civil, pois disciplina a decisão que resolve o mérito da causa, seja de forma definitiva ou parcial. Essa sentença constitui o ponto central do procedimento, definindo a situação jurídica das partes.

Entender os seus requisitos, efeitos e procedimentos relacionados é crucial para quem deseja atuar de forma eficaz no direito processual civil. A clara distinção entre sentença de mérito e decisão interlocutória, bem como o conhecimento dos recursos cabíveis, permite uma atuação mais segura e estratégica.

Como afirmou o jurista Nelson Nery Júnior, “a sentença é o ato que atribui, de forma definitiva ou provisória, o conteúdo ao julgamento do processo, sendo ela a expressão máxima do exercício do poder jurisdicional”.

Para aprofundar seus estudos, recomenda-se consultar fontes confiáveis, como o site do Conjur (https://www.conjur.com.br) ou o JusBrasil (https://www.jusbrasil.com.br).

Referências

• BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
• DINIZ, Maria Helena. Curso de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2018.
• NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 2020.
• LEITE, Fernando. “A importância da sentença de mérito no procedimento civil”. Revista de Processo Civil, vol. 15, nº 2, 2020.

Este artigo foi elaborado com foco na otimização SEO do tema "artigo 487 inciso I do CPC" e busca oferecer um conteúdo completo e relevante para o público interessado em direito processual civil.