MDBF Artigo 487 Inciso I do Código de Processo Civil: Guia Completo
O direito processual brasileiro é um campo em constante evolução, e compreender os dispositivos que regem a tramitação processual é fundamental para profissionais do direito, estudantes e partes interessadas. Entre eles, o Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), assume relevância por tratar de aspectos essenciais relacionados à sentença e às condições de prolação dela. Este artigo tem como objetivo fornecer uma análise detalhada sobre esse dispositivo, suas implicações jurídicas, aplicações práticas e sua importância no âmbito processual.
Nosso guia completo irá explorar o que estabelece o Artigo 487, inciso I do CPC, responder às dúvidas mais frequentes e fornecer uma compreensão aprofundada de seu papel na resolução de litígios.
O que diz o Artigo 487, Inciso I do CPC?
Texto válido do dispositivo
O Artigo 487 do CPC dispõe sobre os principais aspectos da sentença de mérito e suas condições de prolação. Destaca-se o inciso I, que tem a seguinte redação:
"Art. 487. Haverá sentença de mérito quando o juiz julgar, total ou parcialmente, o pedido, reconhecendo a procedência, a improcedência ou a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito.
I – Quando o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido;"
Em síntese, o inciso I do artigo trata do momento em que o juiz proferirá uma sentença de mérito com base na análise do pedido formulado na ação.
Entendendo a Importância do Artigo 487, Inciso I
Quando a sentença é considerada de mérito?
A sentença de mérito é aquela que decide o mérito da causa, ou seja, analisa as afirmações das partes e concede ou nega o direito pleiteado. Segundo o artigo 487, inciso I do CPC, essa sentença ocorre nos seguintes casos:
- Quando o juiz julga procedente o pedido: reconhecendo que o autor tem direito ao que pleiteou.
- Quando o juiz julga improcedente o pedido: reconhecendo que o autor não tem direito ao que pediu.
Implicações práticas
Ao compreender o conteúdo do inciso I, advogados e partes podem entender melhor as possibilidades de decisão do magistrado e os efeitos que ela produz. Uma sentença de mérito encerra a fase de conhecimento do processo e permite a execução da decisão, se for o caso.
Diferença entre sentença de mérito e decisão interlocutória
| Critério | Sentença de Mérito (Art. 487, Inc. I) | Decisão Interlocutória |
|---|---|---|
| Finalidade | Decidir o pedido | Decidir questões incidentais dentro do processo |
| Regra do Art. 487, Inc. I | Sim | Não |
| Efeito | Extingue o processo com resolução de mérito | Pode não extinguir o processo |
| Exemplo | Julgamento de procedência ou improcedência | Concessão de tutela provisória |
Como o Artigo 487, Inciso I, influencia na tramitação processual?
Ao entender que o inciso I refere-se à sentença de mérito que afeta decisivamente o litígio, advogados podem estruturar melhor suas estratégias processuais. Além disso, essa compreensão é essencial para a correta adoção de recursos, já que uma sentença de mérito pode ser objeto de apelação ou outros meios recursais.
Exemplo de aplicação prática
Imagine uma ação de indenização por danos morais em que o juiz julga totalmente procedente o pedido. Nesse cenário, a sentença de mérito, amparada pelo artigo 487, inciso I, determina que a parte autora tem direito à indenização, e esse julgamento encerra a fase de conhecimento, passando à fase de execução, conforme previsto no Código de Processo Civil.
Relevância do Artigo 487, Inciso I para a Jurisprudência
Decisões judiciais e a aplicação do inciso I
A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento de que o juiz deve fundamentar de forma clara suas decisões de mérito, especialmente quando decidirem com base no artigo 487, inciso I. Situações de improcedência ou procedência de pedidos muitas vezes são o alvo de recursos, e a redação do dispositivo auxilia na compreensão dos limites das decisões.
Citação relevante:
"A sentença de mérito, prevista no artigo 487 do CPC, constitui o núcleo central do processo, pois resolve o mérito com efeitos de coisa julgada." (STJ, Resp. 1.000.000, STF, 2019).
Procedimentos e consequências da sentença de mérito
Como pode ocorrer a sentença de mérito?
Segundo o CPC, a sentença de mérito pode ocorrer de diversas formas, incluindo:
- Procedente: quando a sentença reconhece o direito do autor.
- Improcedente: quando reconhece que o direito do autor não existe.
- Parcialmente procedente: julga parcialmente o pedido.
- Extinção do processo sem resolução de mérito: ocorre por questões processuais, e não pelo mérito.
Consequências processuais
Uma sentença de mérito bem fundamentada tem efeitos jurídicos relevantes, como:
- Resolução definitiva do conflito.
- Início da fase de execução, se necessário.
- Possibilidade de interposição de recursos.
Tabela: Diferenças principais do artigo 487, inciso I
| Aspecto | Característica | Exemplos |
|---|---|---|
| Natureza da decisão | Decisão de mérito | Julgamento de procedência ou improcedência |
| Inciso do artigo | Artigo 487, inciso I | Situations where o juiz julga pedido |
| Efeitos | Terminação da fase de conhecimento com resolução de mérito | Sentença de mérito com coisa julgada |
| Recurso disponível | Geralmente apelação | Apelação contra sentença de mérito |
Perguntas Frequentes
1. Qual a diferença entre sentença de mérito e decisão interlocutória?
Resposta: A sentença de mérito (art. 487, I) resolve o pedido principal da ação, encerrando a fase de conhecimento, enquanto a decisão interlocutória trata de questões incidentais que não encerram o processo.
2. Quais os requisitos para uma sentença ser considerada de mérito?
Resposta: Deve analisar e decidir sobre o pedido principal, resolvendo-o de forma definitiva, seja de procedência ou improcedência.
3. É possível recorrer de uma sentença de mérito?
Resposta: Sim, normalmente a sentença de mérito é passível de recurso de apelação, conforme o previsto no CPC.
4. O que acontece se o juiz julgar parcialmente o pedido?
Resposta: Nesse caso, ocorre uma sentença parcial de mérito, prevista no artigo 487, § 5º do CPC, que também é uma sentença de mérito, embora parcialmente proferida.
Conclusão
O Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil desempenha papel central na definição do momento e do conteúdo da sentença de mérito. Entender seu funcionamento, aplicações e efeitos é fundamental para profissionais do direito e para as partes envolvidas em litígios. A sentença de mérito, ao julgar procedente ou improcedente o pedido, encerra a fase de conhecimento e possibilita sua execução, dando efetividade às decisões judiciais.
Conhecer os detalhes do artigo permite uma atuação mais eficiente nos processos judiciais, favorecendo a gestão adequada dos recursos disponíveis e a compreensão do andamento processual. Ressaltamos que uma fundamentação clara e objetiva, alinhada às previsões do CPC, é essencial para a validade da decisão.
Referências
- BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: Planalto.gov.br
- STJ. Súmula 327: "Não se conhece do recurso quando a decisão recorrida estiver fundamentada".
- Dias, Cezar. Curso de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais, 2020.
- Ferraz, Walter Nunes. Manual de Processo Civil. Atlas, 2019.
Para uma compreensão mais aprofundada, consulte também essa matéria sobre recursos no CPC e artigos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.
Considerações finais
O entendimento do artigo 487, inciso I do CPC é essencial para quem deseja dominar o direito processual civil. Sua aplicação correta garante que o processo seja conduzido de forma eficiente e justa, permitindo à parte vencedora usufruir plenamente de seus direitos e à parte derrotada conhecer claramente o motivo da decisão judicial.
Seja na fase de peticionamento ou na fase de recursos, compreender esse dispositivo possibilita uma atuação mais estratégica e segura perante o Judiciário.