MDBF Artigo 487 Inciso 1: Entenda o Que Significa na Lei Trabalhista
No universo do Direito do Trabalho, compreender os dispositivos legais é fundamental tanto para empregadores quanto para empregados. Um dos artigos mais relevantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o artigo 487, cujo inciso 1 possui uma importância especial para determinar as condições de rescisão do contrato de trabalho.
Neste artigo, explicaremos de forma detalhada o que significa o artigo 487 inciso 1, sua aplicação na prática, suas implicações jurídicas e como ele influencia as relações trabalhistas. Além disso, abordaremos questões frequentes, incluindo exemplos práticos, e disponibilizaremos fontes confiáveis para ampliar sua compreensão sobre o tema.
O que diz o artigo 487, inciso 1, da CLT?
Texto da norma
O artigo 487 da CLT trata do aviso prévio e da rescisão do contrato de trabalho, estabelecendo o procedimento que devem seguir empregador e empregado ao final de uma relação empregatícia.
Inciso I do artigo 487 dispõe que:
"O empregador, ao despedir o empregado sem justa causa, deverá pagar-lhe as verbas rescisórias devidas, além do aviso prévio, sob pena de multa."
Interpretação do dispositivo
De forma simplificada, o inciso 1 do artigo 487 aponta que, na hipótese de despedida sem justa causa, o empregador é obrigado a cumprir o aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, e pagar as verbas rescisórias devidas. Caso contrário, estará sujeito a penalidades, como multas previstas na legislação.
Contexto histórico e regulamentação
Evolução da norma
Antes da reforma Trabalhista de 2017, a lei estipulava de maneira mais rígida o procedimento de rescisão. Com a nova legislação, buscou-se flexibilizar alguns aspectos, mas a essência do artigo 487 permanece guardando a proteção ao trabalhador, garantindo o pagamento das verbas rescisórias e do aviso prévio como direitos básicos.
Relação com outros dispositivos legais
O artigo 487 está ligado a outras normas que regulam a rescisão contratual, tais como:
- Artigo 481: que trata do aviso prévio e decisão do empregador de rescindir o contrato;
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): que alterou alguns procedimentos, mas manteve a essência do pagamento das verbas rescisórias.
Como o artigo 487 inciso 1 se aplica na prática
Caso de desligamento sem justa causa
Quando um empregado é desligado sem justa causa, o empregador deve observar o artigo 487 para cumprir sua obrigação de pagar todas as verbas devidas, incluindo:
- saldo de salário;
- férias proporcionais;
- 13º salário proporcional;
- aviso prévio indenizado ou trabalhado;
- multa de 40% do FGTS.
Caso de empregador ou empregado decide pela rescisão
Se a rescisão ocorrer por iniciativa do empregador ou do empregado, a norma garante uma sequência de pagamentos e prazos que devem ser respeitados, sob pena de multas e ações judiciais.
A tabela explicativa: principais pontos do artigo 487 inciso 1 na rescisão do contrato
| Situação | Obrigações do empregador | Consequências do descumprimento |
|---|---|---|
| Despedida sem justa causa (trabalho ou indenizado) | Pagamento de verbas rescisórias + aviso prévio | Multa de 40% do FGTS, ações judiciais |
| Rescisão com aviso prévio não cumprido | Pagamento de aviso indenizado + demais verbas | Multa, multas administrativas, ação judicial |
| Comunicação da rescisão | Comunicação formal na data de rescisão | Sanções administrativas e judiciais |
Fonte: Elaborada por autora, com base na legislação vigente.
Questões frequentes sobre o artigo 487 inciso 1
1. O que acontece se o empregador não pagar as verbas rescisórias?
Se o empregador não cumprir com o pagamento das verbas rescisórias, o empregado pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para receber o que lhe é devido, além de poder solicitar multa por descumprimento.
2. Diferencia-se aviso prévio trabalhado do indenizado?
Sim. No aviso prévio trabalhado, o empregado continua trabalhando durante o período de aviso, enquanto no aviso indenizado, o empregador paga o valor correspondente sem exigir que o empregado cumpra o aviso.
3. Como calcular o aviso prévio?
O cálculo do aviso prévio costuma considerar o tempo de serviço do empregado, sendo de 30 dias para contratos de até 1 ano, acrescido de 3 dias por ano adicional de serviço, até o limite de 90 dias.
4. É obrigatória a assinatura de um termo de rescisão?
Sim. De acordo com a legislação, a homologação da rescisão pelo sindicato ou Ministério do Trabalho é obrigatória para contratos com mais de um ano.
A importância do artigo 487 inciso 1 na proteção do trabalhador
Como demonstra a citação do jurista Carlos Alberto Bitencourt:
"A legislação trabalhista visa, sobretudo, garantir uma relação mais justa entre empregado e empregador, especialmente no momento de encerramento do contrato."
Dessa forma, o artigo 487 inciso 1 protege o trabalhador ao assegurar que ele receba todas as verbas devidas ao final do contrato, promovendo justiça e segurança jurídica.
Link externo relevante
Para quem deseja aprofundar seus conhecimentos acerca das verbas rescisórias e procedimentos de desligamento, recomendo consultar o Portal do Empregador, que oferece orientações oficiais e atualizadas.
Outro recurso útil é o Site do TST, que disponibiliza jurisprudências e doutrina que elucidam as nuances da legislação trabalhista brasileira.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que determina o artigo 487 inciso 1 da CLT?
Ele estabelece que ao despedir um empregado sem justa causa, o empregador deve pagar as verbas rescisórias devidas e o aviso prévio, sob pena de multa.
2. Quais são as consequências do não cumprimento dessa norma?
Multa de 40% do FGTS, ações trabalhistas e multas administrativas podem ser aplicadas.
3. Como funciona o aviso prévio?
Pode ser trabalhado ou indenizado. A legislação prevê um período proporcional ao tempo de serviço.
4. É necessário homologar a rescisão?
Para contratos com mais de um ano, a homologação é obrigatória, geralmente pelo sindicato ou Ministério do Trabalho.
Conclusão
O artigo 487 inciso 1 da CLT é uma norma fundamental na legislação trabalhista brasileira, garantindo que o processo de rescisão do contrato de trabalho seja feito de forma justa e regulamentada. Entender seus dispositivos é crucial para empregadores e empregados evitarem conflitos e garantirem seus direitos.
A correta aplicação dessa norma promove segurança jurídica e contribui para relações de trabalho mais equilibradas. Este artigo buscou esclarecer suas principais nuances, promovendo uma compreensão abrangente que pode ser usada na prática cotidiana.
Referências
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 487, inciso I.
- BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Bitencourt, Carlos Alberto. Direito do Trabalho. 21ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
- Portal do Empregador. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-informacoes-sobre-rescisao-de-contrato-de-trabalho
- Tribunal Superior do Trabalho (TST). Disponível em: https://www.tst.jus.br/
Encerramento
Compreender o artigo 487 inciso 1 da CLT é essencial para assegurar os direitos trabalhistas e promover relações de trabalho transparentes e justas. Se você tem dúvidas específicas ou necessidade de orientação jurídica personalizada, consulte um advogado especializado em Direito do Trabalho.