Artigo 487 I do CPC: Entenda a Incabibilidade de Recurso

Introdução

No sistema processual brasileiro, o Código de Processo Civil (CPC) é uma norma fundamental que regula as ações e procedimentos judiciais. Dentre seus dispositivos, o artigo 487 distingue claramente as hipóteses em que uma sentença pode ser considerada definitiva ou passível de recurso. O item I do artigo 487 do CPC é especialmente relevante, pois trata da incabibilidade de recurso em determinadas situações, contribuindo para a celeridade processual e segurança jurídica.

Este artigo tem como objetivo explicar de maneira detalhada o que diz o artigo 487, item I do CPC, suas implicações práticas e como ele influencia o desfecho dos processos judiciais. Além disso, abordaremos exemplos, questões frequentes, e forneceremos uma análise aprofundada para que você entenda completamente seu impacto no Direito Processual.

O que diz o artigo 487, I do CPC?

Texto do artigo 487, I do CPC

Artigo 487. O juiz decidirá imediatamente o incidente quando a questão puder ser resolvida de plano, sem necessidade de produção de provas.

I. A sentença extinguirá o processo sem resolução do mérito quando:
a) o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição ou de existência e validade do ação ou da obrigação;
b) o juiz reconhecer a existência de perempção, desistência, abandono da causa, incompetência, litispendência, coisa julgada, ausência de pressupostos processuais ou de condição para o andamento do processo;
c) o juiz julgar extinta a execução, sem resolução de mérito;
d) o autor perder o direito de agir ou adquirir a coisa litigiosa, ou desistir do pedido, sem repercussão no mérito;
e) entre outras hipóteses específicas.

Na sua essência, o item I trata daquela situação em que o juiz verifica, de plano, que o processo não deve continuar por motivos específicos previstos em lei, e por isso, a sentença será de extinção do processo sem resolução do mérito, ou seja, sem analisar o mérito da questão.

Incabibilidade de Recurso Segundo o CPC

O que significa incabibilidade de recurso?

A incabibilidade de recurso ocorre quando uma decisão judicial, como uma sentença ou decisão interlocutória, não poderá ser objeto de reapreciação por meio de recursos previstos em lei. No caso do artigo 487, I do CPC, essa incabibilidade está relacionada às hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito, por motivos de ordem processual, legal ou formal.

Fundamentação legal

O artigo 487, I, do CPC é uma das principais bases para a imunidade recursal, ou seja, alguns eventos que levam à extinção do processo não geram direito de recorrer, por não apresentarem uma decisão que possa ser considerada uma sentença de mérito ou uma decisão que gere premissas de recurso.

Segundo Nélson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery (2013), “a extinção do processo sem resolução de mérito, em geral, é um obstáculo à interposição de recurso, salvo hipóteses de cabimento específicas, como o recurso em hipóteses de tutela provisória, por exemplo”.

Situações previstas no artigo 487, I do CPC

Tabela de hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito

Detalhes importantes

• O entendimento do tribunal sobre esses motivos deve ser evidente na decisão judicial.
• A extinção nesses casos geralmente não admite recurso por se tratar de decisão de mérito improcedente ou de extinção do processo sem análise do mérito.

Impacto Prático do Artigo 487 I do CPC

Como a incabibilidade de recurso afeta os processos?

A previsão de que determinadas hipóteses levam à extinção do processo sem resolução do mérito, sem possibilidade de recurso, visa garantir maior eficiência processual e evitar litígios infindáveis sobre questões processuais formais.

Por exemplo, se o juiz entende que o processo foi ajuizado por quem não possui legitimidade, a decisão de extinção será imune a recursos, acelerando o encerramento de ações infundadas.

Problemas e controvérsias

Apesar de sua finalidade, há controvérsias sobre o alcance absoluto dessa medida. Há casos em que a parte pode questionar a decisão mesmo nesses limites, especialmente se houver violação de princípios constitucionais, como o contraditório e ampla defesa.

Exemplo Prático de aplicação do artigo 487, I do CPC

Imagine uma situação em que o autor propõe uma ação de cobrança, mas, ao analisar o processo, o juiz verifica que houve uma ausência de citação válida, elemento essencial para a existência do processo. Nesse caso, o juiz poderá extinguir a causa com base no artigo 487, I, e essa decisão, em regra, será irrecorrível.

Entretanto, a parte pode, por exemplo, impugnar essa decisão em outra fase do processo, caso haja possibilidade de recurso ou impugnação.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que exatamente significa "extinguir o processo sem resolução do mérito" de acordo com o artigo 487, I do CPC?

Significa que o processo é encerrado por motivos processuais ou formais, sem que o juiz analise o conteúdo ou o mérito da demanda. Essa decisão impede que o caso seja julgado de forma definitiva, por exemplo, por questões processuais como inexistência de pressupostos.

2. É possível recorrer de uma decisão que extingue o processo com base no artigo 487, I do CPC?

Geralmente, não. As hipóteses são de incabibilidade de recurso, salvo se a decisão envolver questões que possam ser revistas em instâncias superiores ou se houver alguma irregularidade que possa ser contestada por outros meios processuais.

3. Quais exemplos de hipóteses em que o processo é extinto sem resolução de mérito pelo artigo 487, I?

Ele inclui situações como ausência de pressupostos processuais, incompetência do juízo, perempção, desistência ou abandono da causa, entre outros, que impossibilitam a continuidade do processo.

4. Como saber se uma decisão é definitiva ou interlocutória segundo o CPC?

Decisões interlocutórias são aquelas que resolvem questões incidentais durante o processo, enquanto a decisão definitiva é aquela que encerra o processo com ou sem resolução do mérito. O artigo 487, I, trata justamente das decisões definitivas que extinguem o processo sem análise do mérito.

Conclusão

O artigo 487, I do CPC desempenha papel vital na disciplina do processo civil brasileiro ao estabelecer hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito, refletindo a busca pela eficiência e segurança jurídica. Compreender essas hipóteses ajuda advogados, juízes e partes a navegarem melhor pelo sistema processual, reconhecendo quando uma decisão judicial é definitiva e, portanto, irrecorrível.

Segundo a jurisprudência brasileira, essa norma busca evitar o procrastinar desnecessário de recursos em questões que não possuem viabilidade de discussão processual, promovendo uma justiça mais célere.

Assim, ao entender os limites e aplicações do artigo 487, I do CPC, você aprimora seus conhecimentos sobre o Direito Processual e suas implicações práticas.

Referências

• NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
• BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: Planalto.gov.br
• CORTE SUPREMA FEDERAL. Súmula 245: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso".

Referências adicionais

• Jusbrasil - Recurso ineficaz e preclusão
• Consultor Jurídico - Decisões que extinjam o processo sem resolução de mérito

Dessa forma, o entendimento do artigo 487, I do CPC é fundamental para quem atua na prática jurídica, ajudando a identificar quando uma decisão judicial não é passível de recurso e evitar recursos desnecessários.