Artigo 35 Código Penal: Hanuação e Pena Explicadas de Forma Clara

O direito penal é uma parte fundamental do sistema jurídico brasileiro, responsável por definir as condutas ilícitas e estabelecer as punições cabíveis para quem as viola. Entre os dispositivos que compõem o Código Penal, o Artigo 35 possui um papel importante ao tratar das penas aplicáveis em casos específicos de crimes. Compreender as nuances desse artigo é essencial tanto para profissionais do direito quanto para cidadãos que desejam entender melhor o funcionamento da legislação penal.

Neste artigo, abordaremos detalhadamente o Artigo 35 do Código Penal, explicando sua redação, interpretações, tipos de penas e suas aplicações. Além disso, falaremos sobre questões frequentes relacionadas ao tema, de modo a oferecer uma visão clara e acessível sobre o assunto.

O que diz o Artigo 35 do Código Penal?

Texto do Artigo 35 do Código Penal

Vamos iniciar com a leitura do texto integral do artigo:

Artigo 35:
No caso de crimes preterdolosos, a pena será aumentada de um terço, se o agente, de intenção dolosa, causar a morte de alguém.

(Código Penal, Artigo 35)

Embora pareça breve, sua redação traz conceitos importantes que serão explorados a seguir.

Interpretação do Artigo 35

O artigo refere-se aos crimes preterdolosos, ou seja, aqueles em que há uma combinação de dolo (intenção) e culpa (negligência ou imprudência), levando à prática de um crime com resultado mais grave do que o previsto inicialmente.

A principal inovação do artigo é a possibilidade de aumento de pena quando o agente, com intenção dolosa, causa a morte de alguém durante a prática de um crime preterdoloso.

Criminalidade Preterdolosa e sua Relevância

O que é Crime Preterdoloso?

O crime preterdoloso ocorre quando o agente tem a intenção de praticar um determinado crime, mas o resultado mais grave ocorre por negligência, imprudência ou imperícia.

Por exemplo:

• Uma pessoa bate acidentalmente e causa a morte de alguém, mesmo não tendo a intenção de causar o óbito (culpa consciente ou preterdolosa).
• Um motorista que, ao tentar fugir da polícia, atropela e mata alguém.

Exemplos comuns de crimes preterdolosos

Tipos de Pena Previstas no Código Penal

Quais são as penas do Código Penal?

O Código Penal Brasileiro estabelece diversas penas, que podem ser classificadas em:

• Pena de reclusão: privativa de liberdade, em regime fechado, semiaberto ou aberto.
• Pena de detenção: também privativa de liberdade, geralmente mais branda.
• Pena restritiva de direitos: como prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana, etc.
• Multa: pagamento em dinheiro ao Estado.

Como o Artigo 35 influencia na pena

Conforme o texto do artigo, se o agente com intenção dolosa causa a morte durante a prática de um crime preterdoloso, a pena será aumentada de um terço.

Tabela de penas previstas no Código Penal para crimes dolosos e preterdolosos

Nota: As penas variam conforme a gravidade do crime e suas circunstâncias específicas, além de outros fatores agravantes ou atenuantes.

Como funciona o aumento de pena previsto no Artigo 35?

Requisitos para aplicação do aumento

Para que a pena seja aumentada de um terço, é necessário que:

• O agente tenha agido com intenção dolosa de cometer o crime;
• O resultado do crime seja a morte de alguém, decorrente de sua ação ou omissão;
• O crime seja preterdoloso, ou seja, que envolva elementos de dolo e culpa.

Exemplos de aplicação na prática

• Um assaltante que, ao atirar durante um sequestro, mata a vítima com intenção, mas também por imprudência, pode ter sua pena aumentada conforme o previsto no Artigo 35.
• Um motorista que, ao tentar fugir da polícia (com dolo), acaba atropelando e matando alguém, também pode ter sua pena agravada.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que significa crime preterdoloso?

Crime preterdoloso é aquele em que o agente tem intenção de praticar um crime, mas acaba causando um resultado mais grave por negligência, imprudência ou imperícia.

2. Quando a pena pode ser aumentada de um terço?

A pena pode ser aumentada de um terço quando, durante a prática de um crime preterdoloso, o agente com dolo causa a morte de alguém, conforme previsto no Artigo 35 do Código Penal.

3. A pena de aumento é aplicada automaticamente?

Não. A aplicação do aumento de pena depende da análise do caso concreto pelo juiz, considerando os elementos probatórios e a conduta do réu.

4. É possível reduzir a pena em casos de erro de execução?

Sim, em alguns casos, o juiz pode aplicar penas atenuantes ou reduzir a pena, desde que haja circunstâncias que justifiquem tal decisão.

5. Quais são as diferenças entre homicídio doloso e culposo?

• Homicídio doloso: quando há intenção de matar.
• Homicídio culposo: quando não há intenção, mas a morte ocorre por imprudência, negligência ou imperícia.

Considerações Finais

O Artigo 35 do Código Penal desempenha papel importante na legislação penal brasileira, especialmente na aplicação de penas em crimes que envolvem uma combinação de dolo e culpa. Sua redação visa penalizar de forma mais severa aqueles que, agindo com intenção, provocam resultados mais graves, como a morte de alguém.

A compreensão desse dispositivo auxilia profissionais do direito, estudantes e cidadãos a entenderem melhor as nuances do sistema penal, garantindo que a aplicação da lei seja justa e proporcional ao fato ocorrido.

Para aprofundar seus conhecimentos, recomendo consultar a Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), que oferece diversos recursos e cursos sobre direito penal.

Referências

• BRASIL. Código Penal Brasileiro. Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
• Cossa, Vítor. Direito Penal Esquematizado. Editora Método, 2020.
• Supremo Tribunal Federal (STF): jurisprudência e decisões sobre crimes dolosos e preterdolosos.
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Guia de Direito Penal.

Bullet point:
- Entender o artigo 35 é fundamental para compreender as nuances da responsabilização penal em casos de crimes preterdolosos com resultado morte.