Artigo 35 do Código Penal: Entenda Seus Aspectos Legais

O Direito Penal brasileiro é composto por diversas normas que regulam as condutas consideradas ilícitas e suas respectivas sanções. Entre os dispositivos mais importantes está o Artigo 35 do Código Penal, que trata sobre a tentativa de cometimento de crimes. Compreender seus aspectos é fundamental para quem deseja entender melhor o funcionamento do sistema penal e os efeitos jurídicos que envolvem tentativas de infrações. Neste artigo, vamos explorar de forma detalhada o que dispõe o artigo 35, suas aplicações práticas, dúvidas comuns, além de sua relevância no contexto jurídico atual.

O que diz o Artigo 35 do Código Penal

O Artigo 35 do Código Penal brasileiro dispõe:

"Se, mediante国产[1], o agente não consumar o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade, será considerado, quanto àquele fato, apenas tentativa."

Em outras palavras, o dispositivo regula situações em que alguém tenta cometer um crime, mas, por razões externas ou causalidades alheias à sua vontade, não consegue consumá-lo.

Entendendo a Tentativa de Crime segundo o Artigo 35

Conceito de tentativa

A tentativa é uma fase intermediária entre o crime consumado e o erro ou desistência voluntária. Ela ocorre quando o agente inicia a execução do crime, mas, por alguma razão, não consegue consumá-lo.

Requisitos para configuração da tentativa

De acordo com o entendimento jurídico, para que possa configurar tentativa, é necessário que estejam presentes:

• Início da execução: o agente já começou a praticar o crime.
• Ausência de consumação: o objetivo final não foi atingido.
• Circunstâncias alheias à vontade do agente: fatores externos impedem a consumação, como a intervenção de terceiros, motivos naturais, etc.

Fração de tentativa e incipiência

A jurisprudência entende que pode haver uma gradação na tentativa, variando desde a tentativa quase consumada até a incipiência (quando o ato ainda está no começo).

Aplicações do Artigo 35 na Prática Jurídica

Situações comuns de tentativa

• Um indivíduo tenta roubar uma loja, mas é impedido pela chegada da polícia antes de completar o furto.
• Uma pessoa tenta homicídio, dispara várias vezes, mas não consegue atingir a vítima.
• Uma tentativa de estelionato que é frustrada antes de concluir a fraude.

Pena prevista na tentativa

De acordo com o Artigo 14, inciso II do Código Penal, a pena para tentativa é reduzida de um a dois terços. Assim, a pena aplicada ao infrator na tentativa será menor do que na consumação do crime, refletindo a gravidade diferenciada de cada estágio criminal.

(Tabela retirada de fontes oficiais do Portal do Ministério da Justiça).

Casos em que a tentativa NÃO é punível

Você sabia que algumas tentativas podem não ser punidas? Por exemplo, em alguns casos de erro essencial de proibição ou quando o ato ainda não representa perigo real. Essas circunstâncias serão abordadas mais adiante.

Aspectos Legais e Doutrinários do Artigo 35

Teorias sobre a tentativa

Segundo doutrina, há duas principais teorias que interpretam a tentativa:

• Teoria Objetiva (ou da fase): considera que a tentativa se configura desde o início da execução, ou seja, quando há o início da realização do fato ilícito.
• Teoria Subjetiva (ou do dano): que entende que a tentativa ocorre quando há a intenção de cometer o delito, mesmo que a ação não tenha iniciado ou sido concluída.

Limites da tentativa

O Código Penal não define explicitamente o que é uma tentativa completa ou incompleta, deixando essa questão para a interpretação do juiz. Assim, cada caso deve ser avaliado de acordo com suas particularidades.

O Papel do Circunstâncias Alheias à Vontade do Agente

Segundo o entendimento jurídico, circunstâncias alheias à vontade do agente podem ser desde a intervenção de terceiros até fatores naturais ou acidentes que impeçam a consumação do crime. Essas situações tornam a tentativa uma figura jurídica diferenciada, muitas vezes configurando excludentes de ilicitude ou culpa.

Por exemplo, um criminoso tenta invadir uma residência, mas ao abrir a porta, escorrega e cai, não consumando o furto. Essa é uma tentativa frustrada por fatores externos.

Perguntas Frequentes sobre o Artigo 35 do Código Penal

1. A tentativa de crime é punível?

Sim, geralmente a tentativa é punível, tendo sua pena reduzida, conforme previsão do Artigo 14, inciso II do Código Penal. Contudo, há exceções, como na tentativa de determinados crimes de perigo abstrato, onde pode não haver punição.

2. Qual a diferença entre tentativa e inépcia do crime?

A inépcia refere-se à ausência de elementos necessários para a configuração do crime, ou seja, o ato não possui os requisitos essenciais. A tentativa, por outro lado, ocorre quando há início da execução, mas o crime não é consumado por circunstâncias externas.

3. Como funciona a redução da pena na tentativa?

Conforme o Artigo 14, inciso II, a pena na tentativa pode ser reduzida de um a dois terços, dependendo do caso, considerando a quantidade de esforço do agente e o grau de execução do crime.

4. A tentativa é considerada um crime completo?

Não, a tentativa é uma fase anterior à consumação do crime, sendo considerada uma infração penal atípica, porém punível.

Conclusão

O Artigo 35 do Código Penal desempenha papel crucial na compreensão das tentativas de crimes no ordenamento jurídico brasileiro. Sua aplicação reflete a ideia de que nem toda ação que inicia um delito deve ser tratada como crime consumado, permitindo uma pena diferenciada para quem tenta, mas não consegue, realizar o ilícito.

Entender seus aspectos legais é fundamental para profissionais do Direito e cidadãos que desejam compreender melhor os limites e as possibilidades no âmbito penal.

Referências

• BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848/1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Decreto-Lei-2848.htm
• Ministério da Justiça. Portal do Sistema de Justiça. Disponível em: https://www.justica.gov.br/
• Oliveira, Fernando da Costa Tourinho. Código Penal Comentado. Editora Saraiva, 2020.

Considerações finais

O entendimento do Artigo 35 do Código Penal é fundamental para que seja possível interpretar corretamente as infrações penais, suas tentativas e as implicações jurídicas de cada fase. A possibilidade de punir tentativas e aplicar penas proporcionais demonstra a complexidade do sistema penal brasileiro, buscando sempre buscar o equilíbrio entre justiça e efetividade na punição ao crime.

Publicado por [Seu Nome], especialista em Direito Penal.