MDBF Artigo 35 do Código do Consumidor: Direitos e Obrigações Essenciais
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, representa um marco na proteção dos direitos dos consumidores brasileiros. Entre seus dispositivos, o Artigo 35 assume papel fundamental, determinando obrigações específicas tanto para o fornecedor quanto para o consumidor, especialmente em relação à oferta de produtos e serviços, e às ações de cobrança e arrependimento.
Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o Artigo 35 do CDC, suas implicações práticas, os direitos e deveres nele previstos, além de exemplos, perguntas frequentes, uma análise de suas aplicações e referências importantes para entender melhor seus aspectos jurídicos e práticos.
O que diz o Artigo 35 do Código do Consumidor?
Texto completo do artigo
Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor
"Se, no fornecimento de produtos ou serviços, o fornecedor falhar em fornecer o que foi prometido, ou oferecer algo diferente do contratado, o consumidor poderá exigir:
a) o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
b) a realização de quantia equivalente; ou
c) a resolução do contrato, além de eventuais perdas e danos."
Interpretando o artigo
O artigo 35 estabelece que, na hipótese de descumprimento de uma oferta, o consumidor tem direito de exigir a reparação, a substituição do produto, ou a resolução do contrato, sempre preservando seus direitos diante de falhas por parte do fornecedor.
Direitos do Consumidor segundo o Artigo 35
1. Direito ao cumprimento forçado da obrigação
Se uma oferta foi feita de forma clara e o produto ou serviço não foi entregue conforme prometido, o consumidor pode exigir que o fornecedor cumpra a oferta de maneira integral. Por exemplo, se um produto foi anunciado com garantia de entrega em 3 dias, e isso não ocorreu, o consumidor pode solicitar o cumprimento desta condição.
2. Direito à equivalência financeira
Caso o produto ou serviço não possa mais ser fornecido como prometido, o consumidor pode exigir uma quantia equivalente em dinheiro. Ou seja, se a entrega não for realizada conforme o combinado, ele pode optar por receber o valor pago de volta, sem prejuízo de buscar indenizações por eventuais danos sofridos.
3. Direito à resolução do contrato
Quando o fornecedor não consegue cumprir a sua parte no contrato, o consumidor pode optar por rescindir o acordo, recebendo de volta o valor pago, além de indenização por perdas e danos, se for o caso.
Obrigações do Fornecedor de Acordo com o Artigo 35
1. Cumprir fielmente o contrato
O fornecedor deve garantir que o que foi prometido na oferta, publicidade ou contrato seja entregue conforme acordado, evitando práticas enganosas.
2. Respeitar a oferta e publicidade
A publicidade deve refletir exatamente o produto ou serviço ofertado, pois o consumidor tem direito de receber aquilo que foi anunciado.
3. Reparar ou substituir produtos defeituosos
Se o produto apresentar defeitos ou não atender às especificações informadas, o fornecedor deve realizar a reparação ou substituição sem custos adicionais.
Como o Artigo 35 do CDC é aplicado na prática?
Exemplos práticos
| Situação | Direito do Consumidor | Ação recomendada |
|---|---|---|
| Produto entregue com características diferentes do anunciado | Exigir cumprimento da oferta ou troca | Solicitar substituição ou reembolso |
| Serviço contratado não é realizado na data prometida | Demandar a realização do serviço | Buscar reparação financeira ou compensação |
| Venda de um produto que apresenta defeitos não resolvidos | Requerer reparo ou troca | Acionar órgãos de defesa do consumidor |
| Publicidade enganosa | Reparação por danos morais e materiais | Procurar órgão de defesa do consumidor |
Problemas comuns relacionados ao Artigo 35
1. Oferta enganosa ou abusiva
Quando o fornecedor oferece um produto ou serviço com informações falsas ou omite detalhes essenciais, caracterizando publicidade enganosa, o consumidor pode reivindicar reparação e, até mesmo, anular a compra.
2. Descumprimento de prazos de entrega
Se a entrega não ocorre no prazo estipulado, o consumidor pode exigir a entrega imediata, a devolução do valor, ou a resolução do contrato.
3. Produtos com vícios ou defeitos
Conforme o Artigo 35, inciso c, o consumidor pode solicitar a resolução do contrato ou troca do produto, mesmo após o prazo de garantia, dependendo do caso.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. O que fazer se o fornecedor não cumprir o que prometeu no contrato?
Você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e também judicialmente, se necessário, requerendo o cumprimento da obrigação, troca, ou reembolso, conforme o previsto no Artigo 35.
2. Qual o prazo para reivindicar meus direitos previstos no Artigo 35?
O consumidor possui, normalmente, até 5 anos para reivindicar direitos de reparação por vícios ou descumprimento de contrato, dependendo da situação específica e do tipo de bem ou serviço.
3. O que caracteriza uma oferta ou publicidade enganosa?
Quando a comunicação publicitária omite informações relevantes, exagera benefícios ou promove um produto de forma que induza o consumidor ao erro, sem entregar aquilo prometido.
Tabela: Direitos do Consumidor vs Obrigações do Fornecedor
| Direitos do Consumidor | Obrigações do Fornecedor |
|---|---|
| Exigir cumprimento da oferta | Entregar o produto ou serviço conforme combinado |
| Solicitar reparo, troca ou reembolso | Realizar reparo, troca ou devolução sem custo adicional |
| Rescindir o contrato em caso de descumprimento | Respeitar o direito de rescisão e reembolso |
| Reivindicar indenizações por danos | Respeitar limitação de indenizações por danos |
Citação relevante sobre o tema
"A proteção ao consumidor é fundamental para equilibrar as relações comerciais e garantir que os direitos previstos em lei sejam efetivamente respeitados." – Daniel Assumpção de Oliveira, especialista em Direito do Consumidor.
Conclusão
O Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor desempenha um papel crucial na garantia dos direitos do consumidor frente a ofertas, contratos e propagandas enganosas ou descumpridas. Além de fornecer ferramentas jurídicas para exigir o cumprimento, substituição ou rescisão de contratos, ele promove um mercado mais justo e transparente.
Para assegurar seus direitos, é importante que o consumidor esteja bem informado sobre suas opções e saiba como agir em caso de falhas por parte do fornecedor. A união de conhecimento e ação eficaz contribui para que os direitos sejam respeitados, promovendo uma relação de consumo mais equilibrada e segura.
Recomendações adicionais
Se você deseja entender mais sobre seus direitos e como protegê-los, consulte o Site do Procon ou acesse o portal Consumidor.gov.br, plataformas oficiais que oferecem suporte e canais de denúncia.
Referências
- Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990
- Lei nº 8.078/1990 - Texto completo na legislação brasileira
- Oliveira, Daniel Assumpção de. Direitos do Consumidor. Editora XYZ, 2020.
- Procon. (2023). Guia de Direitos do Consumidor. Disponível em: https://www.gov.br/procon
Este artigo foi produzido para informar e orientar consumidores e fornecedores quanto às principais aplicações do Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, promovendo uma relação de consumo mais justa e transparente.