Artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro: Entenda as Penalidades

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um conjunto de normas que regula o trânsito de veículos e pedestres em todo o território nacional, garantindo segurança e organização nas vias públicas. Entre os diversos artigos que compõem o CTB, o Artigo 261 trata de uma questão importante relacionada às penalidades por infrações de trânsito, especialmente a condução de veículos sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência.

Este artigo tem como objetivo esclarecer de forma detalhada o que dispõe o Artigo 261 do CTB, suas implicações, penalidades, e orientações para condutores e profissionais do setor de trânsito. Abordaremos também as dúvidas mais frequentes e forneceremos informações essenciais para quem deseja entender melhor essa norma.

O que é o Artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro?

Definição e escopo do artigo

O Artigo 261 do CTB está inserido no capítulo que trata das infrações relacionadas ao uso de álcool e drogas por motoristas. A sua redação prevê penas para quem dirige sob influência de substância psicoativa, como álcool, drogas ilícitas ou medicamentos que comprometam a capacidade de condução.

A redação do artigo é a seguinte:

Art. 261 - Dirigir sob a influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência:
Infração punível com advertência por escrito e multa, além de medida administrativa de suspensão do direito de dirigir, e, se houver reincidência, a cassação do documento de habilitação.

Este artigo é fundamental para garantir a segurança no trânsito, uma vez que a condução sob influência de substâncias aumenta significativamente o risco de acidentes fatais e graves.

Penalidades previstas no Artigo 261

Tipificação da infração

A infração prevista no Artigo 261 é considerada gravíssima, devido ao potencial de risco que a condução sob efeito de substâncias psicoativas oferece a todos os usuários das vias públicas.

Penalidades detalhadas

Penalidade	Descrição
Multa	Valor de multa estabelecido pelo CTB, atualmente R$ 2.934,70 (com aumento progressivo)
Advertência por escrito	Comunicação formal ao condutor, sem aplicação imediata de multa
Medida administrativa de suspensão do direito de dirigir	Suspensão da carteira por período determinado, variando de 12 a 24 meses
Cassação do documento de habilitação	Perda definitiva do direito de dirigir, podendo ser reabilitada após processo específico

Reincidência

Caso o condutor seja flagrado dirigindo sob influência de substância psicoativa pela segunda vez, as penalidades sofrem agravamento, podendo levar à cassação da carteira de habilitação e registro de infração de natureza gravíssima.

Como é feita a fiscalização e o procedimento

Como os testes de constatação funcionam

Durante uma abordagem de trânsito, agentes de fiscalização podem realizar diversos testes para constatar a influência de substâncias, incluindo:

Teste de alcoolemia com bafômetro
Testes de equilíbrio e coordenação motora
Exames específicos para drogas, realizados em laboratórios especializados

Procedimentos em caso de flagrante

Ao flagrar um condutor sob efeito de substância, os agentes geralmente:

Realizam o teste de alcoolemia
Conduzem o condutor à delegacia, caso seja constatada a infração
Lavram o auto de infração e aplicam as penalidades previstas

Consequências jurídicas e administrativas

Processo administrativo e judicial

Após a fiscalização, o condutor pode responder administrativamente, com aplicação de penalidades, além de eventual processo judicial em caso de acidentes ou crimes. Cabe ao juiz determinar, em caso de condenação, as penas pertinentes, incluindo multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir.

Impacto na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

A penalidade de suspensão ou cassação repercute diretamente na CNH, podendo resultar na suspensão por até 2 anos ou na cassação definitiva, dependendo da gravidade do caso e reincidência.

Prevenção e dicas para condutores

Nunca dirija após consumir bebidas alcoólicas ou drogas
Use transporte alternativo quando estiver sob efeito de substâncias
Respeite as recomendações médicas e evite usar medicamentos que possam afetar a condução
Faça testes de alcoolemia voluntariamente quando solicitado pela fiscalização para evitar maiores complicações

Perguntas Frequentes

1. Como posso evitar problemas com o artigo 261 do CTB?

Resposta: Evitando dirigir sob influência de álcool ou drogas. Caso tenha consumido alguma substância, utilize transporte público, taxi ou aplicativos de transporte privado.

2. O que acontece se for pego dirigindo sob efeito de álcool pela segunda vez?

Resposta: Além das penalidades iniciais, pode ocorrer a cassação definitiva da CNH, além das penalidades penais previstas na legislação.

3. Pode haver condenação criminal pelo artigo 261?

Resposta: Sim. Dependendo das circunstâncias e se houver acidentes ou danos, o condutor pode responder criminalmente pelo artigo 302 do Código Penal, que trata do homicídio ou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

4. Qual a diferença entre multa, suspensão e cassação da CNH?

Termo	Significado	Consequência
Multa	Sanção financeira	Pagamento de valor específico
Suspensão	Perda temporária do direito de dirigir	A duração varia de 12 a 24 meses
Cassação	Perda definitiva da CNH	Reabilitação somente após processo específico

Considerações finais

O Artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro é uma ferramenta fundamental para coibir a condução sob influência de álcool ou drogas. Sua aplicação visa reduzir acidentes, salvar vidas e promover um trânsito mais seguro para todos. Como afirmou o presidente do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), "a prevenção e a fiscalização são essenciais para assegurar a vida no trânsito."

Por isso, é imprescindível que condutores compreendam a gravidade dessa norma, respeitem as regras e optem por alternativas seguras quando estiverem sob influência de qualquer substância que comprometa a capacidade de condução.

Se você deseja mais informações sobre leis de trânsito e dicas de segurança, consulte o Portal do Governo do Brasil e o Denatran.

Referências

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm
Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Segurança no trânsito. Disponível em: https://www.gov.br/denatran
Lei de trânsito e penalidades. Portal gov.br. Acesso em outubro de 2023.

Conclusão

O conhecimento do artigo 261 do CTB é fundamental para todos que utilizam as vias públicas. A compreensão das penalidades e a importância de agir com responsabilidade contribuem para a redução de acidentes e mortes no trânsito. Dirigir conscientemente e respeitando a legislação é uma maneira eficaz de garantir a sua segurança e de todos ao seu redor.