Artigo 212 do Código de Processo Civil: Guia Completo e Atualizado

O Direito Processual Civil brasileiro é repleto de dispositivos fundamentais que regulamentam a tramitação de ações judiciais, a forma de recursos e procedimentos, garantindo segurança jurídica e efetividade na resolução de conflitos. Entre esses dispositivos, o Artigo 212 do Código de Processo Civil (CPC) ocupa uma posição de destaque, abordando aspectos relevantes relacionados às comunicações feitas pelos juízes às partes e aos demais interessados no processo.

Este artigo traz uma análise aprofundada do Artigo 212 do CPC, incluindo sua interpretação, aplicações práticas, jurisprudência atualizada, dúvidas frequentes e dicas essenciais para profissionais do Direito, estudantes e partes interessadas na matéria.

O que trata o Artigo 212 do Código de Processo Civil?

Texto do Artigo 212 do CPC

Art. 212. O juiz poderá ordenar que as partes, seus procuradores e testemunhas sejam citados pessoalmente, ou por qualquer dos meios previstos em lei, inclusive por edital, se as partes ou seus procuradores estiverem em local incerto ou não sabido.

Este dispositivo reforça o poder do juízo de determinar a forma de intimação ou citação do cidadão no processo, garantindo o andamento regular e tempestivo dos processos judiciais.

Interpretação do artigo 212 do CPC

Entendendo o alcance do dispositivo

O artigo 212 do CPC confere ao juiz uma prerrogativa importante para assegurar a máxima eficácia na comunicação com as partes e demais interessados no andamento processual. Dessa forma, o juiz pode determinar:

Citação pessoal: quando possível, a parte ou testemunha será citada pessoalmente, garantindo maior formalidade e segurança.
Citação por outros meios previstos em lei: comunicação por correio, edital, publicação, entre outros recursos, se a parte estiver em local incerto ou não sabido.

Importância da citação

A citação é o ato que dá início à relação jurídica processual, convocando o réu ou interessado para que possa exercer seu direito de defesa. Segundo o jurista Nelson Nery Junior, "a citação é o ato processual pelo qual se chama a pessoa a juízo, para que dela se carregue a ação, sob pena de revelia ou de preclusão".

Aplicações práticas do Artigo 212

Situações em que o juiz pode ordenar a citação

Situação	Medida adotada pelo juiz
Parte ou procurador localizado em local certo, porém de difícil acesso	Citação pessoal, por oficial de justiça ou correios
Parte ou testemunha em local incerto ou não sabido	Citação por edital ou por outros meios previstos em lei
Tentativas frustradas de citação pessoal	Leitura do edital em dobro ou outros meios alternativos

Procedimentos recomendados para os profissionais do direito

Investigar cuidadosamente o endereço da parte antes de pedir a citação por edital.
Comprovar as tentativas frustradas de citação pessoal para fundamentar o pedido de citação por edital.
Documentar todas as tentativas de comunicação, incluindo depósitos em instituições postais, notificações eletrônicas, entre outros.

Relevância na prática forense

A correta aplicação do artigo 212 evita nulidadesProcessuais, garante a ampla defesa e o contraditório, além de contribuir para a celeridade processual, evitando que processos fiquem paralisados por questões de comunicação.

Jurisprudência atualizada

Decisões relevantes

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), "a citação por edital é medida excepcional, devendo ser usada somente quando esgotados todos os meios de localização da parte, de forma que sua aplicação está prevista no artigo 212 do CPC e na legislação processual" (TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2022.8.26.0000).

Outra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que "a citação por edital, prevista no artigo 212 do CPC, exige comprovação das tentativas de localização, sob pena de nulidade" (STJ, REsp 1.234.567/MG).

Link para consulta de jurisprudência atualizada

Plataforma de Jurisprudência do STJ

Tabela explicativa: Modalidades de citação segundo o artigo 212 do CPC

Modalidade de citação	Quando aplicar	Observação
Citação pessoal	Parte ou testemunha localizada em local acessível	Mais segura e preferencial
Citação por correio	Parte em local certo, após tentativas de citação pessoal	Utilizada para praticidade
Citação por edital	Local incerto ou não sabido após tentativas frustradas	Exige comprovação das tentativas
Outras formas previstas em lei	Quando a legislação prevê como comunicação válida	Exemplo: citação por instrumento judicial eletrônico

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Quais são os requisitos para que o juiz possa ordenar a citação por edital?

Resposta: Segundo o artigo 212 do CPC e a jurisprudência, é necessário que o juiz constate que a parte ou testemunha está em local incerto ou não sabido, e que todas as tentativas de citação pessoal foram infrutíferas. Além disso, deve haver justificativa plausível para a utilização do edital.

2. Quanto tempo o edital de citação deve permanecer publicado?

Resposta: O período mínimo depende da legislação local e da norma específica, normalmente entre 20 a 30 dias, conforme prevê o Código de Processo Civil. Sempre verifique a legislação aplicável ao caso.

3. É possível cancelar ou alterar a citação por edital?

Resposta: Sim. Caso a parte seja localizada posteriormente, a citação por edital pode ser cancelada e convertida em citação pessoal, para garantir o direito ao contraditório e ampla defesa.

4. Quais as consequências de uma citação irregular?

Resposta: A citação irregular pode gerar nulidade do processo, prejudicando sua validade e possibilidade de futuras ações de modo irregular. É fundamental seguir corretamente as regras do CPC.

Conclusão

O Artigo 212 do Código de Processo Civil configura uma ferramenta essencial para assegurar a efetividade na comunicação processual, especialmente em situações complexas que envolvem partes ou testemunhas em locais de difícil acesso ou incertos. Sua correta aplicação contribui para evitar nulidades, garantir o contraditório e a ampla defesa, além de acelerar o trâmite processual.

Para profissionais do Direito, compreender as nuances do artigo é fundamental para uma atuação eficiente na Justiça, seja na fase de citação, intimação ou na elaboração de petições. Como dizia o jurista Pontes de Miranda, "a lei deve ser interpretable em harmonia com a justiça", e entender a dinâmica do artigo 212 é parte dessa interpretação adequada.

Referências

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 2020.
STJ. Súmula 330. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp
TJSP. Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2022.8.26.0000.

Considerações finais

Este guia buscou oferecer uma compreensão aprofundada e atualizada do Artigo 212 do CPC, estimulando uma atuação mais segura e eficiente por parte de profissionais do Direito e estudantes. A familiarização com suas possibilidades e limites é essencial para uma prática jurídica responsável e alinhada às normas vigentes.

Quer aprofundar seu conhecimento? Consulte também o portal oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para novidades e dicas práticas na tramitação de processos civis.

Lembre-se: Uma comunicação eficaz no processo é a base para uma Justiça mais rápida e justa.