Artigo 187 Código Penal: Entenda a Reclusão por Crime de Roubo

O sistema penal brasileiro é composto por diversas leis que visam regular as condutas criminosas e garantir a proteção da sociedade. Entre essas leis, o Código Penal é uma das mais importantes, pois define as ações consideradas ilegais e as penas relacionadas a elas. O Artigo 187 do Código Penal trata de uma das infrações mais comuns e de grande repercussão social: o crime de roubo.

Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o que diz o Artigo 187 do Código Penal, suas implicações, as penas previstas, as diferenças entre roubo e furto, além de esclarecer dúvidas frequentes e fornecer informações essenciais para quem deseja entender melhor este tema.

O que diz o Artigo 187 do Código Penal?

A redação do Artigo 187 do Código Penal Brasileiro é bastante clara e define o crime de roubo da seguinte maneira:

Artigo 187 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de inutilizar ou deteriorar o veículo em que a pessoa esteja, ou após concursos de agentes, resulta na pena de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

Interpretação do artigo

O artigo trata de uma ação dolosa (com intenção) de subtrair bens móveis de terceiros utilizando violência, ameaça ou outros meios que dificultem a resistência da vítima. Além disso, o crime pode ocorrer mediante concurso de agentes ou após ações que tornem a vítima incapaz de reagir.

Diferença entre Roubo e Furto

Apesar de ambos envolverem a subtração de bens alheios, roubo e furto possuem diferenças essenciais que podem alterar a gravidade da acusação e as penas aplicadas.

Explicação

O roubo caracteriza uma ação violenta ou que oferece risco à integridade física ou psicológica da vítima, sendo, portanto, considerado um crime mais grave do que o furto, que ocorre sem violência ou ameaça.

Sanções previstas no artigo 187 do Código Penal

A pena de reclusão para o crime de roubo, conforme o artigo, pode variar de quatro a dez anos, além de multa. A quantidade de anos depende de circunstâncias específicas, como o uso de armas, número de agentes envolvidos, entre outros fatores que podem agravar ou atenuar a pena.

Tabela de penalidades do Artigo 187

Observação importante

Leis específicas podem prever penas aumentadas, especialmente em casos de lesões corporais graves, uso de arma de fogo ou participação de organizações criminosas.

Como funciona o processo penal no caso de roubo?

Quando alguém é acusado de roubo, o procedimento geralmente segue as seguintes etapas:

1. Boletim de ocorrência: a vítima registra o crime na polícia.
2. Inquérito policial: apuração preliminar conduzida pela autoridade policial.
3. Denúncia do Ministério Público: se houver provas suficientes, o MP oferecerá denúncia.
4. Julgamento: o réu será processado na Justiça, podendo ser condenado ou absolvido.
5. Recurso: eventual apelação a instâncias superiores.

Durante o processo, o réu tem direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição Federal.

Casos relevantes envolvendo o Artigo 187

Caso 1: Roubo com emprego de arma de fogo

Em 2022, um indivíduo foi condenado a 8 anos de reclusão por realizar um roubo a uma loja usando uma pistola de brinquedo, mas que simulava uma arma de fogo real. A sentença levou em consideração o uso de arma de fogo falsa, que agravou a pena.

Caso 2: Concurso de agentes em roubo

Um grupo de suspeitos foi preso após realizar um roubo em uma farmácia, agindo coordenadamente. O juiz levou em conta o concurso de agentes para aumentar a pena, resultando em 12 anos de reclusão para cada réu.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Quais fatores podem agravar a pena de roubo?

Resposta: O uso de arma de fogo, grave ameaça, concurso de agentes, lesões corporais à vítima, e o roubo de grande valor podem aumentar a pena prevista.

2. É possível aplicar preventiva ao acusado de roubo?

Resposta: Sim. A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a conveniência da justiça.

3. O réu pode recorrer da sentença?

Resposta: Sim. A sentença condenatória pode ser objeto de apelação por qualquer das partes.

4. O que acontece se o réu for condenado por roubo?

Resposta: Ele cumprirá a pena de reclusão, podendo também pagar multa e sujeitar-se a penas acessórias, dependendo do caso.

5. Como a lei trata reincidentes?

Resposta: Reincidentes podem sofrer penas mais severas, pois a reincidência é considerada circunstância agravante.

Considerações finais

O Artigo 187 do Código Penal é fundamental para entender a gravidade do crime de roubo e as consequências jurídicas dela decorrentes. A legislação brasileira busca proteger a sociedade ao estabelecer penas severas para crimes que envolvem violência, ameaça ou concurso de agentes.

Entender as nuances do crime de roubo ajuda vítimas, profissionais do direito e sociedade a compreenderem melhor os processos legais e a necessidade de rigor na aplicação das penas. Importante destacar que a prevenção, denúncia e apoio às vítimas são essenciais para combater a criminalidade relacionada a esse delito.

Citação relevante:
"A segurança pública é um direito de todos e um dever do Estado, que deve agir com rigor para coibir práticas criminosas como o roubo." — Ministério da Justiça

Referências

• Código Penal Brasileiro, Lei nº 2.848/1940.
• Sites oficiais:
• Senado Federal - Legislação
• Planalto - Legislação Federal
• Artigo 187 - Código Penal Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm

Este conteúdo é apenas para fins informativos e não substitui a orientação jurídica especializada.