Artigo 1723 Código Civil: Guia Completo de sua Aplicação

O Código Civil Brasileiro é um dos pilares do ordenamento jurídico nacional, especialmente no que diz respeito às relações contratuais e às obrigações civis. Entre seus dispositivos, o artigo 1723 possui uma relevância significativa, especialmente na regulamentação do contrato de compra e venda de bem imóvel. Este artigo visa oferecer um guia completo sobre o artigo 1723 do Código Civil, abordando sua aplicação prática, suas implicações jurídicas, e o seu papel na negociação imobiliária.

Ao compreender detalhadamente o que dispõe esse artigo, advogados, compradores, vendedores e demais profissionais do setor podem garantir o cumprimento correto das normas e evitar litígios futuros.

O que diz o artigo 1723 do Código Civil

Texto do artigo 1723 do Código Civil

"Por meio do contrato de compra e venda, alguém transfere a alguém, por preço certo, um bem móvel ou imóvel."

Este trecho resume a essência do contrato de compra e venda segundo o Código Civil. Trata-se de um negócio jurídico bilateral, que implica na transferência da propriedade mediante pagamento de um valor (preço).

Importância do artigo na legislação brasileira

O artigo 1723 é considerado uma das principais referências para a formação do contrato de compra e venda, sendo utilizado como base para diversas análises jurídicas e ações judiciais relativas à transmissão de bens.

Aplicação do artigo 1723 na prática

Elementos essenciais do contrato de compra e venda

Segundo o próprio artigo 1723, há alguns elementos que precisam estar presentes para que a operação seja considerada válida:

Contrato de compra e venda de imóvel: detalhes importantes

O contrato de compra e venda de imóveis exige atenção a pontos específicos, como:

• Forma do contrato: A maioria requer escritura pública.
• Pagamento do preço: Pode ser à vista ou parcelado.
• Transmissão da propriedade: Geralmente ocorre após o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
• Cláusulas essenciais: Descrição do bem, condições de pagamento, obrigações das partes, cláusula de rescisão.

Para uma compreensão mais aprofundada, recomendo a leitura do artigo sobre contratos imobiliários.

Situações que envolvem o artigo 1723

• Compra e venda por processos de leilão
• Venda de imóveis na planta
• Contratos de antecipação de pagamento

Cada uma dessas situações possui nuances específicas, que exigem atenção jurídica detalhada.

Implicações jurídicas do artigo 1723

Garantias e obrigações das partes

De acordo com o artigo 1723, o vendedor possui a obrigação de transferir a propriedade do bem ao comprador mediante pagamento do valor ajustado. O comprador, por sua vez, deve pagar o preço na forma pactuada e receber o bem.

Problemas comuns e como evitar litígios

Jurisprudência relevante

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a transmissão da propriedade depende do registro do imóvel no cartório competente. Assim, o contrato, embora seja o primeiro passo, não garante a propriedade até o devido registro.

Tabela comparativa: Contrato de compra e venda x outros contratos imobiliários

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é o contrato de compra e venda de bens?

É o negócio jurídico pelo qual uma parte (vendedor) transfere a outra (comprador) a propriedade de um bem, móvel ou imóvel, mediante pagamento de um preço certo.

2. Quais são os requisitos essenciais do artigo 1723?

Preços certos, partes capazes, objeto bem definido e o consentimento livre e espontâneo.

3. É necessário registrar o contrato de compra e venda de um imóvel?

Sim. Segundo o artigo 1.227 do Código Civil, a propriedade do imóvel só se transfere com o registro no cartório competente.

4. Pode o contrato de compra e venda ser feito por escrito ou verbal?

Embora seja recomendável por questão de segurança, a compra e venda de imóveis deve ser feita por escritura pública, conforme regula a Lei nº 6.015/73.

5. Quais cuidados tomar ao celebrar um contrato de compra e venda?

Verificação da documentação do bem, garantia de pagamento, cláusulas de rescisão, prazos e condições de entrega.

Conclusão

O artigo 1723 do Código Civil desempenha papel fundamental na estruturação do contrato de compra e venda, estabelecendo os elementos essenciais para a validade dessa operação jurídica. Sua compreensão aprofundada é vital para evitar litígios e garantir a segurança jurídica na transferência de bens móveis e imóveis.

Para profissionais do direito e particulares envolvidos em negociações imobiliárias, investir na compreensão desse artigo é investir na segurança das transações e na efetividade do direito. Além disso, compreender as etapas de registro e os requisitos legais garante maior segurança na transferência de propriedade.

Ao tratar de contratos imobiliários, lembre-se sempre de consultar as leis complementares e a jurisprudência vigente. Como afirmou o jurista Caio Mário da Silva Pereira, "a segurança do negócio jurídico está na observância do que a lei dispõe e na clareza das condições pactuadas".

Referências

• Brasil. Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Disponível em: Planalto.gov.br
• STJ. Jurisprudência sobre registro de imóveis. Disponível em: STJ.jus.br

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