Artigo 172 Código Penal: Entenda as Penalidades e Definições

O Código Penal brasileiro é uma das principais fontes do direito penal no país, estabelecendo as condutas consideradas crimes e suas respectivas punições. Entre os diversos artigos que compõem essa legislação, o Artigo 172 é responsável por tratar de um tema de grande relevância: a ampliação das penalidades para pessoas que cometem delitos relacionados à violação de direitos de consumidores, falsificação, ou outros ilícitos previstos na legislação.

Neste artigo, vamos entender detalhadamente o que dispõe o Artigo 172 do Código Penal, suas penalidades, bem como esclarecer dúvidas comuns através de perguntas frequentes. Além disso, apresentaremos uma tabela comparativa das penas, citações de juristas renomados e links externos que complementam o estudo sobre o tema.

O que diz o Artigo 172 do Código Penal?

Texto legal atualizado

O Artigo 172 do Código Penal trata especificamente de crimes contra a fé pública, como falsificação, uso de documento falso, entre outros. Veja o texto do artigo na íntegra:

Art. 172 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:Pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Interpretação do artigo

Este artigo prevê penas para quem falsifica ou altera documentos públicos, reconhecendo a gravidade desse ato por comprometer a segurança, a confiança e a validade de documentos essenciais para o funcionamento da administração pública e da sociedade.

Penalidades previstas no Artigo 172

Tipificação da pena

Abaixo apresentamos uma tabela com as principais informações sobre as penalidades do artigo:

Importante

A penalidade de reclusão implica privação da liberdade, sendo cumprida em estabelecimento prisional, enquanto a multa é uma penalidade financeira que acompanha a condenação.

Exemplos de Crimes previstidos no Artigo 172

• Falsificação de cartão de identidade.
• Alteração de certidão de nascimento.
• Uso de diploma falsificado para exercer uma profissão regulamentada.
• Falsificação de documentos bancários ou de contratos públicos.

Perspectiva jurídica: opiniões de juristas

Segundo o jurista Nelson Hungria, "a falsificação de documento público coloca em xeque a própria credibilidade do Estado e, por isso, a legislação adota penas severas para coibir tal prática." Essa visão reforça a importância de punições rigorosas para delitos previstos no Artigo 172, levando em consideração a sua vulnerabilidade social e impacto na sociedade.

Questões frequentes sobre o Artigo 172 do Código Penal

1. Quais são as principais diferenças entre falsificação de documento público e particular?

• Documento público: emitido por autoridade ou órgão público, incluindo documentos civis, comerciais, files e outros.
• Documento particular: emitido por pessoa física ou jurídica, como contratos, recibos, etc.

2. O que caracteriza a falsificação ou alteração?

Falsificação envolve criar um documento falso, enquanto alteração refere-se a modificar um documento verdadeiro de maneira fraudulenta.

3. Quais são as sanções para quem reutiliza documentos falsificados?

O uso de documentos falsificados constitui crime, com penas que variam de 1 a 3 anos de reclusão, além de multa.

4. O que acontece em caso de reincidência?

A reincidência pode aumentar a pena, podendo levar a penas mais severas, conforme previsto no artigo 63 do Código Penal.

Como a legislação trata a falsificação de documentos?

A legislação brasileira criminaliza duramente a falsificação de documentos, argumentando que tal prática põe em risco a segurança jurídica e a confiança na credibilidade das instituições públicas e privadas.

Outras leis relacionadas

• Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária e econômico-administrativa).
• Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Para mais informações, recomendo a leitura do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e do Portal Jusbrasil.

Como evitar problemas legais relacionados ao Artigo 172

• Sempre verificar a autenticidade de documentos emitidos.
• Não utilizar documentos falsificados ou alterados.
• Consultar um advogado especializado ao lidar com questões jurídicas envolvendo documentos públicos.

Perguntas Frequentes (FAQs)

Q1: É possível receber uma pena menor por falsificar um documento?
A: Sim, dependendo das circunstâncias, as penas podem variar, e fatores atenuantes podem ser considerados durante a sentença.

Q2: O que fazer ao ser acusado de falsificação de documentos públicos?
A: Buscar imediatamente a orientação de um advogado criminalista para orientar sobre defesas cabíveis e direitos.

Q3: A falsificação de documento particular é prevista no mesmo artigo?
A: Não, ela é tratada em outros artigos do Código Penal, como o Artigo 297.

Conclusão

O Artigo 172 do Código Penal é uma norma de grande relevância na proteção da fé pública e da segurança jurídica do país. Sua importância reside na penalização severa para quem falsifica ou altera documentos públicos, garantindo a integridade das informações oficiais usadas na rotina social, econômica e administrativa.

A compreensão desse artigo é fundamental para advogados, estudantes de direito, profissionais do setor público e privado, bem como cidadãos que desejam atuar de forma consciente e dentro da lei.

Lembre-se sempre de que a falsificação de documentos não apenas viola legislação, mas também coloca em risco a credibilidade de instituições e de toda a sociedade. Portanto, a punição prevista é uma medida de proteção e manutenção da ordem social.

Referências

• BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm

• Nelson Hungria. Comentários ao Código Penal. Ed. Forense, 2003.

• Justiça Criminal e Crime de Falsificação. Disponível em: https://jusbrasil.com.br

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