Artigo 1659 Código Civil: Entenda Seus Direitos e Obrigações

O Código Civil brasileiro é uma peça fundamental para regulamentar as relações civis entre os indivíduos e as entidades. Entre os diversos dispositivos presentes na legislação, o artigo 1659 desempenha um papel importante ao tratar das obrigações acessórias relacionadas aos contratos. Compreender esse artigo é essencial tanto para quem atua na área jurídica quanto para o cidadão comum que deseja conhecer melhor seus direitos e deveres.

Neste artigo, exploraremos de maneira detalhada o que dispõe o artigo 1659 do Código Civil, suas implicações, aplicações práticas, dúvidas frequentes, além de oferecer uma análise completa para que você possa entender suas obrigações contratuais de forma clara e objetiva.

O que diz o artigo 1659 do Código Civil?

O artigo 1659 está inserido no capítulo que regula as obrigações e suas distintas formas de cumprimento. Veja o texto completo do artigo:

Texto do artigo 1659 do Código Civil (Brasil)

Art. 1659. Nas obrigações acessórias, o devedor responde por perdas e danos, apesar de não haver, no contrato, previsão expressa de responsabilidade, quando a obrigação principal exigir tal responsabilidade.

Este dispositivo trata das obrigações acessórias, estabelecendo que o devedor pode ser responsabilizado por perdas e danos mesmo na ausência de previsão expressa no contrato, desde que a obrigação principal a exija.

Importância do artigo 1659 no contexto das obrigações civis

O artigo 1659 reforça a ideia de que certas obrigações acessórias não precisam estar expressamente detalhadas no contrato para gerar responsabilidade ao devedor. Isso significa que, diante de uma obrigação principal que envolva responsabilidade, o devedor pode ser responsável por eventuais prejuízos causados, independentemente de previsão específica na contrato.

Obrigações acessórias: definição e exemplos

As obrigações acessórias são aquelas que complementam, garantem ou são relativas à obrigação principal. Algumas exemplos incluem:

• Fiança: garantia de pagamento de uma dívida.
• Responsabilidade por perdas e danos: quando o devedor deve ressarcir prejuízos decorrentes do inadimplemento.
• Pagamento de encargos acessórios: juros, multas, custas processuais, etc.

Aplicações práticas do artigo 1659

Entender o conceito de obrigações acessórias e a responsabilidade do devedor segundo o artigo 1659 é fundamental para várias situações jurídicas, tais como:

• Contratos de empréstimo, financiamento e leasing.
• Contratos de compra e venda com cláusulas penalizadoras.
• Contratos de locação que envolvem multas e encargos adicionais.
• Relações trabalhistas envolvendo obrigações acessórias ao salário.

Casos de responsabilidade por perdas e danos

Por exemplo, em uma compra de um bem com garantia de responsabilidade por perdas e danos, mesmo que essa responsabilidade não seja explicitamente prevista no contrato, o devedor pode ser responsabilizado, caso a obrigação principal assim exija.

Comparativo com outros dispositivos do Código Civil

Como interpretar o artigo 1659 na prática?

A interpretação do artigo deve considerar que, sempre que uma obrigação principal exigir responsabilidade do devedor por perdas e danos, essa responsabilidade se aplica também às obrigações acessórias relacionadas, mesmo que não estejam claramente previstas no contrato.

Por exemplo, se uma pessoa contrata um serviço de transporte, e há cláusula de responsabilidade por prejuízos causados ao cliente, essa responsabilidade se aplica a todas as perdas que possam ocorrer, mesmo que não previstas explicitamente na cláusula.

Áreas de atuação do artigo 1659

Direito Contratual

No direito contratual, o artigo 1659 é importante para garantir a responsabilização do devedor por perdas eventuais, promovendo maior segurança nas transações econômicas.

Responsabilidade Civil

Ele também reforça o entendimento de que a responsabilidade pode ser aplicada de forma indireta ou acessória, fortalecendo a proteção do contratante prejudicado.

Reforço na proteção do consumidor

O artigo 1659 também subsidia a proteção ao consumidor, ao garantir que, mesmo na ausência de cláusulas específicas, o fornecedor pode ser responsabilizado por prejuízos.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que exatamente são obrigações acessórias?

São obrigações que complementam ou garantem a obrigação principal, podendo incluir garantias, multas, encargos adicionais ou responsabilidades por perdas.

2. O artigo 1659 se aplica a todos os tipos de contratos?

Sim. Ele é aplicável às obrigações acessórias presentes em qualquer contrato que envolva uma obrigação principal que exija responsabilidade por perdas e danos.

3. É necessário que exista previsão expressa para que o devedor seja responsabilizado por perdas?

Não. Segundo o artigo 1659, a responsabilidade pode surgir mesmo sem previsão expressa, desde que a obrigação principal exija tal responsabilidade.

4. Como posso me proteger de responsabilidades acessórias não previstas no contrato?

Recomendamos sempre a leitura detalhada do contrato e consultar um advogado antes de assinar qualquer documento, para entender todas as obrigações acessórias envolvidas.

5. Quais os riscos de não cumprir obrigações acessórias?

Além do inadimplemento da obrigação principal, a parte responsável pode ser condenada a pagar perdas e danos, multas, ou outras penalidades previstas na legislação ou no contrato.

Conclusão

O artigo 1659 do Código Civil é uma ferramenta jurídica importante para garantir a responsabilização de devedores em obrigações acessórias, mesmo na ausência de previsão explícita no contrato. Assim, promove maior segurança e proteção para as partes envolvidas, reforçando o princípio de responsabilidade civil.

Compreender esse dispositivo é fundamental para quem deseja atuar de forma segura na elaboração, negociação ou fiscalização de contratos civis. Além disso, sua aplicação prática beneficia toda a sociedade, promovendo relações mais justas e transparentes.

Se você deseja aprofundar seu entendimento sobre obrigações no direito civil, consulte também o site do Tribunal de Justiça de São Paulo ou a Lei Brasileira de Defesa do Consumidor.

Referências

• BRASIL. Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Available at: Planalto.gov.br.
• SANTANA, Maria Regina Ferraz. Direito Civil: Obrigações e Contratos. São Paulo: Saraiva, 2019.
• OHARA, Tercio Sampaio. Código Civil Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
• Tribunal de Justiça de São Paulo. www.tjsp.jus.br

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