Artigo 162 I do CTB: Valor da Multa e Como Funciona

No Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regula todas as questões relacionadas ao trânsito, incluindo regras, infrações, penalidades e processos legais. Um dos dispositivos mais relevantes para motoristas e condutores de veículos é o Artigo 162 I do CTB, que trata das penalidades específicas relacionadas à utilização de documentos de habilitação de forma irregular ou fraudulentamente.

Este artigo tem como objetivo explicar detalhadamente o que estabelece o artigo 162 I do CTB, qual o valor da multa aplicado, como funciona o procedimento em caso de infração, além de responder às perguntas frequentes sobre o tema. Assim, você estará mais preparado para entender seus direitos e deveres no trânsito.

O que diz o Artigo 162 I do CTB?

Texto do artigo

Artigo 162 I do CTB:
"Recusar-se a ser conduzido por autoridade de trânsito ou não apresentar os documentos de habilitação, licença ou permissão para dirigir, quando solicitado, ou apresentar de forma irregular, implicará em penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo."

Explicação do dispositivo

Este artigo trata de uma infração relacionada à Documentação de Condutor, principalmente quando há recusa ou apresentação irregular de documentos, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir ou Licença para conduzir veículos.

Como Funciona a Infração prevista no artigo 162 I do CTB?

Procedimentos e penalidades

A infração prevista no artigo 162 I do CTB implica, geralmente, na imposição de multa mais medida administrativa de retenção do veículo. A seguir, detalhamos como ocorre esse procedimento.

Situações que configuram a infração

• Recusa do condutor em apresentar seus documentos perante uma autoridade de trânsito;
• Apresentação de documentos de forma irregular, ou seja, com alguma falsificação ou suspeita de irregularidade;
• Negativa em se submeter ao procedimento de fiscalização ou fiscalização de trânsito.

Consequências

• Multa de valor variável, dependendo do contexto;
• Retenção do veículo até a regularização da documentação;
• Possível aplicação de outras penalidades, dependendo da gravidade da infração.

Valor da Multa previsto no artigo 162 I do CTB

Quanto é a multa?

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a multa prevista para quem comete infração do artigo 162 I é de R$ 880,41 (valor atualizado até outubro de 2023). Além do valor da multa, o condutor também recebe pontos na CNH, totalizando 7 pontos na carteira.

Tabela de valores e penalidades

"O respeito às normas de trânsito é uma obrigação de todos, pois garante a segurança de todos os usuários das vias." — Fonte: Denatran

Como funciona a retenção do veículo?

Quando o condutor comete a infração prevista no artigo 162 I, a autoridade de trânsito poderá determinar a retenção do veículo até a regularização dos documentos. Este procedimento é fundamental para evitar que veículos estejam em circulação sem documentação adequada, contribuindo para a segurança no trânsito.

Procedimentos durante a retenção

1. Conferência dos documentos;
2. Embargo do veículo em caso de irregularidades graves;
3. Liberação mediante apresentação dos documentos regularizados ou pagamento de multa.

Como recorrer da multa do artigo 162 I do CTB?

Se o condutor acredita que a multa foi aplicada de forma injusta, ele pode recorrer junto ao órgão de trânsito responsável. O recurso deve ser feito em um prazo estipulado pelo edital de cada estado ou do órgão Federal, geralmente de 30 dias após a notificação.

Passos para recorrer

1. Reunir toda documentação comprobatória;
2. Elaborar um recurso fundamentado, argumentando contra a infração;
3. Protocolar o recurso na autoridade de trânsito competente;
4. Aguardar a análise e comunicação da decisão.

Dica: É importante contar com assessoria especializada, caso haja dúvidas quanto ao procedimento.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que acontece se recusar a apresentar documentos na fiscalização?

A recusa pode resultar na aplicação do artigo 162 I do CTB, com multa, pontos na carteira e retenção do veículo.

2. A multa por recusa de apresentar documentos é automática?

Sim, a infração é automática, mas pode ser contestada em caso de desacordo fundamentado.

3. Posso dirigir sem documentos?

Não, dirigir sem documentos é infração grave e pode acarretar multa, pontos e retenção do veículo.

4. O valor da multa mudou recentemente?

Os valores de multas podem ser atualizados periodicamente. Em 2023, o valor da multa prevista para essa infração é de R$ 880,41.

5. Como evitar essa infração?

Mantenha sempre seus documentos em dia, atualizados e carregados no veículo.

Conclusão

A infração prevista no artigo 162 I do CTB reforça a importância de portar a documentação de habilitação e demais licenças necessárias para conduzir veículos de forma legal e segura. Conhecer o valor da multa (R$ 880,41) e as consequências de uma eventual recusa ou apresentação irregular permite ao condutor agir de forma consciente e evitar penalidades.

A atenção ao cumprir as obrigações legais no trânsito ajuda a preservar a segurança de todos e evita transtornos futuros. Esteja sempre atento às atualizações das legislações e às normas de trânsito, garantindo uma condução responsável.

Referências

• Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Disponível em: Brasil Legislativo
• Denatran - Departamento Nacional de Trânsito. Disponível em: Denatran.gov.br
• Resolução CONTRAN nº 805/2023 (Atualização de valores de multas).

Se precisar de mais informações ou assistência na análise de infrações de trânsito, consulte os órgãos de trânsito locais ou um advogado especializado em Direito de Trânsito.