Artigo 159 Código Penal: Criminalidade e Penalidades no Brasil

O sistema penal brasileiro dispõe de diversos dispositivos que visamregular as condutas criminosas e estabelecer punições para os infratores. Entre esses dispositivos, destaca-se o Artigo 159 do Código Penal, que trata do crime de furto. Este artigo é um dos mais aplicados na prática jurídica devido à sua abrangência e frequência de ocorrência nas estatísticas criminais do país.

Conhecer de forma aprofundada o que dispõe o Artigo 159 do Código Penal é fundamental para compreender o funcionamento do direito penal brasileiro, os tipos de penalidades aplicáveis, bem como os direitos e deveres dos cidadãos e vítimas. Este artigo visa detalhar conceitos, penas, hipóteses de incidência, além de responder às dúvidas mais frequentes acerca desse dispositivo legal.

O que diz o §1º do Artigo 159 do Código Penal?

O Artigo 159 do Código Penal possui sua redação inicial estabelecendo:

Artigo 159: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Penalidade: reclusão de um a quatro anos, e multa.

O dispositivo trata do crime de furto, definido como a subtração de coisa móvel alheia sem violência ou ameaça à pessoa.

A seguir, destacamos pontos importantes do artigo:

• A ação de subtrair uma coisa móvel que pertence a outra pessoa.
• A penalidade prevista é de reclusão, variando entre um e quatro anos.
• Pode haver multa associada ao crime.

Importante: O furto é considerado um crime patrimonial e não envolve violência física contra a vítima, diferentemente do roubo, que também está previsto na legislação criminal brasileira.

Tipos de furto previstos no Código Penal

O Código Penal brasileiro também contempla alguns tipos específicos de furto, que podem agravar ou atenuar a pena aplicada.

Furto simples (artigo 159)

Este é o tipo básico de furto, caracterizado pela subtração de coisa móvel alheia sem uso de violência ou ameaça.

Furto qualificado (artigo 155, §4º, inciso II)

Inclui situações de maior gravidade, como:

• Furto com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza.
• Furto praticado durante o repouso noturno.
• Furto de "coisa comum", como nas festas ou eventos públicos.

Furto privilegiado (artigo 155, §2º)

Situação em que o juiz pode reduzir a pena de até metade, especialmente se o autor for primário e de bons antecedentes, e o valor da coisa for de pequeno valor.

Penalidades previstas para o crime de furto

Fonte: Lei nº 2.889/1956 - Código Penal

Como funciona a ação penal no crime de furto

A ação penal pode ser:

• Pública incondicionada: quando o Ministério Público inicia a denúncia assim que recebe a notícia da infração.
• Pública condicionada: depende de representação da vítima.

No caso do furto, a ação geralmente é pública incondicionada, o que significa que o Estado pode proceder independente da vontade da vítima. Contudo, há exceções, como o furto privilegiado, que pode ser extinto pela incidência de causas de diminuição de pena.

Ao ser instaurado o processo, o acusado pode oferecer defesa, recorrer das decisões e apresentar declarações, garantindo ao devido processo legal.

Quando o furto é considerado crime punível?

Segundo o artigo 155 do Código Penal, o furto é punível desde que atendidas as condições estabelecidas na lei, além de:

• Não envolver violência ou ameaça à pessoa.
• Ser uma conduta habitual ou isolada.
• Não ter sido praticado em circunstâncias que possam qualificar a conduta.

É importante ressaltar que a legislação prevê algumas hipóteses de excludentes de ilicitude, onde o ato não será considerado crime, como no caso de legítima defesa ou estado de necessidade.

Diferenças entre furto e roubo

Embora ambos envolvam a subtração de bens, é essencial distinguir os dois delitos:

Para aprofundar, confira a análise detalhada do tema em Jusbrasil.

Perguntas frequentes sobre o artigo 159 do Código Penal

1. Como saber se fui vítima de furto ou roubo?

A diferença principal é a presença de violência ou ameaça na execução do delito. Se houve uso de força contra a vítima, trata-se de roubo. Caso contrário, trata-se de furto.

2. Quais as consequências de uma condenação por furto?

A condenação pode resultar em pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa. Pode haver também implicações civis, como indenizações por prejuízos causados.

3. Como funciona a defesa em um processo por furto?

O acusado possui direito à ampla defesa, podendo apresentar provas, argumentos e recorrer às instâncias superiores.

4. É possível evitar uma condenação por furto?

Sim, através de defesa técnica qualificada, reconhecimento de causas de extinção de punibilidade ou condições que agravem ou reduzam a pena.

5. Quais circunstâncias podem agravar o furto?

Furto praticado durante a noite, com abuso de confiança ou mediante fraude são exemplos de agravantes previstos na lei.

Conclusão

O Artigo 159 do Código Penal é uma das bases do direito penal patrimonial brasileiro, abordando o crime de furto de forma clara e objetiva. Entender suas nuances, penalidades e diferenças em relação a outros delitos semelhantes, como o roubo, é fundamental para compreender o sistema de justiça criminal no Brasil.

A legislação busca equilibrar a punição àqueles que praticam o furto, garantindo direitos às vítimas e ao mesmo tempo possibilitando formas de reparação e reinserção social ao infrator. A compreensão dessas normas também é essencial para cidadãos, advogados, estudantes e profissionais do direito.

Se deseja aprofundar seus conhecimentos sobre o tema ou buscar orientações específicas, consulte um profissional especializado em direito penal.

Referências

• Brasil. Lei nº 2.889, de 7 de dezembro de 1956. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2849.htm
• Ministério da Justiça e Segurança Pública. Estatísticas criminais no Brasil.
• Jusbrasil. Artigo sobre furto e suas nuances. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/

Considerações Finais

Compreender o Artigo 159 do Código Penal é vital para uma atuação consciente frente às questões jurídicas relacionadas à criminalidade patrimonial. O conhecimento das diferenças entre furto, roubo e suas respectivas penalidades ajuda na formação de uma sociedade mais informada e preparada para lidar com a legislação penal brasileira.

"A justiça é o conjunto de regras pelas quais as criminalidades são prevenidas e punidas, garantindo segurança e paz social." — trecho de trecho de autor desconhecido.