MDBF Artigo 155 do Código Penal: Entenda a Lei de Furto
A criminalidade é uma problemática que afeta a sociedade de diversas formas, sendo o furto uma das infrações mais comuns e discutidas no âmbito do direito penal brasileiro. Para quem deseja entender melhor as implicações jurídicas dessa conduta, é fundamental compreender o que dispõe o Artigo 155 do Código Penal. Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o que caracteriza o furto, as penas previstas na legislação, diferenças entre furto e outros delitos, além de fornecer informações essenciais para advogados, estudantes e cidadãos em geral.
O que é o Artigo 155 do Código Penal?
O Artigo 155 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) define o crime de furto e suas respectivas penas. Sua redação atual é a seguinte:
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Este dispositivo legal descreve o furto como a ação de subtrair, de forma ilícita, coisa móvel de outrem, com a intenção de obter vantagem para si ou para terceiros.
Conceito de Furto segundo o Código Penal
O que é considerado coisa móvel?
De acordo com o artigo 79 do Código Civil, coisas móveis são aqueles que podem ser transferidos de um lugar a outro, sem que sua substância seja alterada, como dinheiro, roupas, veículos, entre outros.
Como o furto é caracterizado?
Para que um ato seja considerado furto, alguns elementos essenciais devem estar presentes:
- Subtração de coisa móvel de propriedade de terceiros;
- Realização da ação sem o consentimento do proprietário;
- Ato ilícito, ou seja, sem autorização legal ou consentimento do proprietário.
Penas previstas no Artigo 155 do Código Penal
A pena para o crime de furto, conforme previsto na legislação, varia de acordo com as circunstâncias do delito e eventuais agravantes. Veja abaixo uma tabela resumida:
| Circunstância | Pena | Observações |
|---|---|---|
| Furto simples (sem agravantes) | 1 a 4 anos de reclusão + multa | Padrão para furto comum |
| Furto qualificado (com agravantes, como emprego de violência ou ardil) | 4 a 10 anos de reclusão | Penalidades maiores em casos mais graves |
| Furto com arrombamento ou destruição de obstáculo | Aumenta a pena | Aumenta a pena em até 1/3 ou até a metade, dependendo do caso |
Exemplos de agravantes que aumentam as penas:
- Uso de violência ou grave ameaça;
- Subtração de coisa de valor elevado;
- Utilização de método fraudulento ou ardiloso;
- Subtração durante a noite ou em local de difícil acesso.
Diferença entre Furto, Roubo e Apropriação Indébita
Embora relacionados, os crimes de furto, roubo e apropriação indébita posse têm características distintas. A seguir, uma tabela comparativa para facilitar o entendimento:
| Característica | Furto | Roubo | Apropriação Indébita |
|---|---|---|---|
| Elemento principal | Subtração sem violência ou ameaça | Subtração com uso de violência ou ameaça | Retenção de bens de um devedor que os entregou por empréstimo |
| Uso de violência ou ameaça | Não | Sim | Não |
| Receita da ação | Acabou no bolso do infrator | Pode envolver agressão física ou ameaça | Manutenção do bem sem devolver ao legítimo proprietário |
| Pena | 1 a 4 anos + multa | 4 a 10 anos + multa | 1 a 4 anos + multa |
Casos de Furto e suas Implicações Legais
O furto pode envolver diversas situações cotidianas, tais como:
- Roubar objetos de lojas ou residências;
- Subtrair um celular na rua;
- Entrar em um veículo absentemente para furtar algo.
Dependendo do caso, a ação pode ser classificada como furto simples ou qualificado, o que impacta diretamente na pena aplicada. É importante destacar que o julgamento leva em consideração as circunstâncias do delito, como agravantes ou atenuantes.
Como é feito o procedimento penal em casos de furto?
O procedimento normalmente inicia-se com o boletim de ocorrência, onde a vítima relata o fato. Após investigação, o autor pode ser indiciado pelo crime de furto. Caso condenado, a sentença será determinada pelo juiz, levando em conta fatores como antecedentes, modus operandi e as circunstâncias do delito.
Consequências Jurídicas do Furto
Além da pena de reclusão, multas e demais sanções podem ser impostas. Ainda, em alguns casos, o autor pode ser obrigado a indenizar a vítima pelos danos causados. A reincidência também influencia na dosimetria da pena e na possibilidade de aplicação de penas mais severas.
Perguntas Frequentes
1. Qual é a diferença entre furto e roubo?
O furto consiste na subtração de coisa móvel sem uso de violência ou ameaça, enquanto o roubo envolve violência ou grave ameaça ao tentar subtrair algo de alguém.
2. O furto pode ser punido com prisão?
Sim. De acordo com o Artigo 155 do Código Penal, a pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa, dependendo do caso.
3. É possível configurar furto tentado?
Sim. A tentativa de furto também é punível, podendo resultar na aplicação de pena reduzida.
4. Quando o furto é considerado qualificado?
Quando há condições agravantes, como uso de violência, arrombamento, ou outros fatores previstos em lei, o furto é considerado qualificado, acarretando penas mais severas.
5. Quais são as consequências de uma condenação por furto?
Implica em antecedentes criminais, possibilidade de prisão, multas e a necessidade de reparação do dano à vítima.
Considerações finais
A compreensão do Artigo 155 do Código Penal é fundamental para entender como o sistema judicial brasileiro trata o crime de furto. É uma infração que acontece com frequência, e a legislação prevê penas que visam tanto a punição quanto a inibição de novos delitos. Ao cidadão, cabe conhecer seus direitos e deveres, assim como às vítimas, saberem como proceder perante a autoridade policial e judicial.
Referências
- Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Disponível em: Planalto.gov.br
- Ministério da Justiça e Segurança Pública. Manual de Direito Penal. Disponível em: justiça.gov.br
Conclusão
A legislação sobre furto, especialmente o disposto no Artigo 155 do Código Penal, busca equilibrar a punição ao infrator e garantir os direitos do núcleo social. Entender suas nuances ajuda na conscientização e na defesa de direitos, além de promover uma sociedade mais informada e justa. Em caso de dúvidas ou necessidade de assistência legal, procure um profissional qualificado para orientação adequada.