Artigo 155 Código Penal: Entenda as Penalidades e Diferenças

O Código Penal Brasileiro é um dos pilares do sistema jurídico do país, estabelecendo as condutas consideradas crimes e as penas correspondentes. Entre os diversos crimes previstos na legislação, o furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, é um dos mais comuns e frequentementet observados nas estatísticas criminais.

Este artigo tem como objetivo explicar detalhadamente o que constitui o crime de furto, suas penalidades previstas na legislação, as diferenças entre furto e roubo, além de abordar questões frequentes relacionadas ao tema. Se você busca entender melhor o que a lei prevê para esse tipo de delito e como se proteger ou agir em situações similares, continue a leitura.

O que diz o Artigo 155 do Código Penal?

Texto do artigo 155 do Código Penal

Artigo 155: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena: detenção de um a quatro anos, e multa.

Interpretação do dispositivo

O artigo 155 trata do crime conhecido popularmente como furto. Ele define que furtar é subtrair coisa móvel de alguém, ou seja, o proprietário ou possuidor de um bem móvel, de forma ilícita.

O conceito de coisa móvel inclui objetos de valor, dinheiro, veículos, eletrônicos, entre outros. Importante salientar que o crime de furto ocorre independentemente do valor do bem subtraído, embora a pena possa variar de acordo com diferentes agravantes ou circunstâncias.

Penalidades do Crime de Furto

Penas previstas na legislação

A pena básica prevista para o furto é de detenção de um a quatro anos, além de multa. Entretanto, a legislação prevê possibilidades de agravantes e circunstâncias que podem aumentar a pena ou gerar medidas distintas.

Quando há agravantes ou agravamento da pena?

Segundo o artigo 155, § 4º, as penas podem ser agravadas de acordo com certas circunstâncias, como:

• Quando o furto é cometido durante a noite;
• Quando há uso de violência ou ameaça;
• Quando o crime é cometido por quadrilha ou bando;
• Quando há emprego de chave falsa, explosivo, ou outros meios de fraude para facilitar o furto.

Como funciona a reincidência?

Se o réu for reincidente em delitos de furto, o juiz pode aumentar a pena, observando critérios estabelecidos na legislação penal brasileira. A reincidência é uma agravante que observa o histórico criminal do indivíduo.

Diferença entre Furto e Roubo

Apesar de muitas pessoas confundirem, furto e roubo são crimes distintos, com suas próprias características e penalidades.

Conceito de furto

• Subtração de coisa móvel sem o uso de violência ou ameaça.
• Não há contato físico ou ameaça à vítima durante a ação.
• Exemplo: alguém pega um celular de uma loja enquanto ninguém percebe.

Conceito de roubo

• Subtração de coisa móvel mediante violência ou ameaça à vítima.
• Envolve uso de força física ou psicológica para o ilícito.
• Exemplo: alguém aplica um golpe e ameaça a vítima de arma de fogo para roubar seu carro.

Quadro Comparativo: Furto vs Roubo

Como Proceder em Caso de Acusação ou Denúncia de Furto?

Se você foi vítima de furto ou foi acusado de praticar esse crime, é fundamental buscar um advogado criminalista capacitado para orientar sobre seus direitos e procedimentos jurídicos. Além disso, as autoridades podem solicitar provas, como câmeras de segurança, testemunhas e outros documentos para sustentar a acusação ou defesa.

Para quem suspeita que um crime de furto está acontecendo ou aconteceu, é importante registrar um boletim de ocorrência e não tentar resolver a situação por conta própria para evitar implicações legais.

Dicas para Evitar Ser Vítima de Furto

Embora a segurança nunca seja absoluta, algumas medidas podem ajudar a proteger seu patrimônio:

• Evite deixar objetos de valor em locais acessíveis ou desprotegidos.
• Instale câmeras de segurança em residências, lojas e veículos.
• Use sistemas de alarme e de bloqueio de veículos.
• Mantenha atenção em ambientes públicos ou lugares com movimento intenso.
• Não divulgue suas rotas ou objetos de valor nas redes sociais.

Para informações adicionais sobre segurança patrimonial, consulte a Polícia Civil do Brasil.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Qual é a pena máxima para furto?

A pena máxima prevista para furto simples é de 4 anos de detenção, de acordo com o artigo 155 do Código Penal. No entanto, ela pode chegar a 10 anos em casos de furto qualificado, ou seja, quando há agravantes específicos.

2. Furto é considerado crime roubo?

Não, furto e roubo são crimes distintos. Furto ocorre sem violência ou ameaça, enquanto roubo envolve o uso de força ou intimidação.

3. Como a legislação trata a reincidência no furto?

A reincidência pode levar ao aumento da pena, e o juiz analisa o histórico criminal do réu na sentença.

4. É possível pagar fiança por furto?

Depende das circunstâncias do delito e da avaliação do juiz. Para furto simples, em alguns casos, é possível pagamento de fiança, mas para furto qualificado, geralmente, há prisão preventiva ou temporária.

Conclusão

O artigo 155 do Código Penal dispõe sobre o crime de furto, uma prática ilícita que envolve a subtração de bens móveis sem o uso de violência ou ameaça. As penalidades podem variar de acordo com as circunstâncias agravantes e o valor envolvido, podendo chegar a até 10 anos de reclusão.

É importante compreender as diferenças entre furto e roubo, uma vez que possuem tratamentos legais distintos, influenciando diretamente na estratégia de defesa ou de acusação.

Estar informado sobre seus direitos e deveres é fundamental, seja para proteger seu patrimônio ou para agir corretamente em caso de envolvimento com a justiça criminal.

"Conhecimento da lei é o primeiro passo para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações." — Desconhecido

Para mais informações, consulte o site do Ministério da Justiça ou procure assessoria jurídica especializada para orientações específicas.

Referências

• Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940.
• Legislação sobre Crimes e Penalidades – Portal da Justiça Criminal.
• Polícia Civil do Brasil – Leia mais sobre segurança e prevenção de crimes.
• Artigo 155 do Código Penal – Disponível em Planalto.gov.br.

Este artigo foi produzido com objetivo informativo e não substitui aconselhamento jurídico especializado.