MDBF Artigo 117 Código Penal: Detalhes e Implicações Jurídicas
O Código Penal brasileiro é o principal diploma legal que regula os delitos e as punições no país. Dentre seus dispositivos, o Artigo 117 ocupa uma posição de destaque, pois trata de aspectos essenciais ligados à responsabilização penal e às condutas que configuram crimes. Compreender detalhadamente o conteúdo, as implicações e as aplicações práticas do Artigo 117 é fundamental tanto para profissionais do Direito quanto para cidadãos que desejam entender seus direitos e deveres perante a legislação penal.
Neste artigo, vamos explorar minuciosamente o Artigo 117 do Código Penal, abordando suas nuances, interpretações, jurisprudências relevantes, além de esclarecer dúvidas frequentes e oferecer um panorama completo sobre o tema.
O que diz o Artigo 117 do Código Penal
Texto oficial do artigo
O Artigo 117 do Código Penal Brasileiro dispõe o seguinte:
Artigo 117 - Quer, por ato.setting, expor a perigo a vida, a saúde ou a integridade corporal de outrem:
Pena de detenção de um a seis meses ou multa.
Interpretação do dispositivo
A redação do artigo trata do crime de expor a perigo a vida, saúde ou integridade física de alguém, por meio de atos que, ainda que não resultem em dano efetivo, colocam alguém em risco. A pena prevista é de detenção de um a seis meses ou multa, dependendo das circunstâncias do caso.
Diferença entre exposição ao perigo e dano efetivo
Exposição ao perigo x Comissão de dano
O artigo 117 aborda uma situação em que há risco de dano, mas ainda não houve uma ofensa concreta. Isso diferencia o crime de "expor ao perigo" do de efetivamente causar o dano, que é regulado por outros dispositivos do Código Penal.
Exemplos práticos
- Uma pessoa deixando uma criança sozinha em um veículo em dia quente, colocando sua saúde em risco (exposição ao perigo).
- Realizar uma manobra perigosa ao volante, colocando outros veículos em risco (exposição ao perigo).
Por outro lado, agressões físicas que causam ferimentos ou danos à saúde são reguladas em outros artigos, como o Artigo 129 (lesão corporal).
Implicações jurídicas do Artigo 117
Responsabilidade penal
A simples conduta de expor alguém a perigo pode ensejar punição, mesmo sem a efetiva ocorrência de dano. Além disso, o entendimento jurisprudencial tem considerado o fator do risco elevado para caracterizar o crime.
Casos considerados de maior gravidade
Situações em que a exposição ao perigo leva a consequências graves, como acidentes de trânsito ou negligência em atividades profissionais, podem resultar em penas mais severas ou aplicação de medidas adicionais.
Exemplo de aplicação na prática jurídica
Imagine um caso em que um indivíduo realiza uma atividade de manutenção elétrica em uma área pública, sem as devidas proteções, expondo os transeuntes a riscos de acidentes graves. Nessa situação, pode-se aplicar o Artigo 117, dependendo da avaliação do perigo real causado.
Tabela comparativa: Crimes relativos à exposição ao perigo
| Aspecto | Crime de exposição ao perigo (Artigo 117 do CP) | Crime de dano efetivo |
|---|---|---|
| Característica principal | Risco de dano real | Dano efetivo à vítima |
| Penalidade | Detenção de 1 a 6 meses ou multa | Variável, dependendo do dano |
| Exemplo de caso | Manobra perigosa sem vítima ferida | Agressão com ferimentos |
| Relevância na justiça | Avaliação do risco e do comportamento do agente | Avaliação do dano e suas consequências |
Jurisprudência relevante
De acordo com acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a configuração do crime previsto no Artigo 117 independe de efetivo dano e está relacionada ao risco atribuído na conduta do agente. Assim, a fundamentação jurídica muitas vezes prioriza o perigo efetivamente aparente ou potencial na ação.
Leia mais sobre jurisprudência sobre crimes de perigo no site do STJ.
Quais são as penas aplicáveis?
A seguir, uma tabela resumida das penas do Artigo 117:
| Circunstância | Pena prevista |
|---|---|
| Crime culposo (sem intensão) | Detenção de 1 a 6 meses ou multa |
| Crime doloso (com intenção) | Pode implicar agravantes, dependendo do contexto |
| Reincidência | Possível majoração da pena |
Como o Artigo 117 se relaciona com outras figuras criminosas
O artigo destaca-se por tratar de crimes de perigo, que possuem uma abordagem preventiva. Existem artigos correlatos, como:
- Artigo 132 - injúria, calúnia, difamação;
- Artigo 129 - lesão corporal;
- Artigo 213 - roubo.
Ainda assim, o Artigo 117 mantém sua relevância na proteção da convivência social e na prevenção de acidentes.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que caracteriza uma conduta como violação ao Artigo 117 do Código Penal?
Uma conduta caracteriza-se como violação quando há ato que, mesmo sem resultar em dano, coloca alguém em risco de sofrer dano à vida, saúde ou integridade corporal.
2. A exposição ao perigo precisa causar algum dano para configurar o crime?
Não, o crime é cometido quando há exposição a risco, independentemente de dano efetivo ter ocorrido, desde que o perigo seja real ou potencial.
3. Quais fatores podem agravar a pena prevista no Artigo 117?
Reincidência, a gravidade do risco, e a presença de circunstâncias agravantes na conduta podem levar a uma pena de detenção mais severa ou multas mais elevadas.
4. É possível caracterizar o crime do Artigo 117 em acidentes de trânsito?
Sim. Conduzir realizando manobras perigosas ou negligentes que colocam outros em risco configura uma infração prevista neste artigo.
5. Como podemos proteger nossos direitos contra condutas que exponham alguém ao perigo?
Preservando a denúncia às autoridades competentes, como a polícia ou Ministério Público, e buscando orientação jurídica especializada.
Conclusão
O Artigo 117 do Código Penal desempenha papel crucial na proteção do bem jurídico que é a vida, saúde e integridade física das pessoas, atuando como instrumento de prevenção de riscos na sociedade. Sua compreensão é vital para advogados, juízes, policiais e cidadãos que desejam entender os limites da conduta humana sob a ótica penal.
A prevenção e o entendimento prévio dessa norma podem evitar consequências jurídicas graves, além de contribuir para uma convivência social mais segura e responsável.
Referências
- Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848/1940.
- STJ. Jurisprudência sobre crimes de perigo. Disponível em: STJ Jurisprudência.
- Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, para casos de exposição ao perigo infantil.
- Justiça Online. "Crimes de perigo e suas implicações jurídicas". Disponível em: Justiça Online.
Esta análise visa fornecer uma compreensão aprofundada do Artigo 117 do Código Penal, promovendo o entendimento de seus aspectos jurídicos, práticos e sociais.