Art 966 Código Civil: Entenda Seus Direitos e Obrigações

O artigo 966 do Código Civil Brasileiro é uma das disposições mais relevantes que tratam do contrato de locação de bens imóveis. Essa norma estabelece os direitos e obrigações tanto do locador quanto do locatário, garantindo um entendimento claro sobre as responsabilidades de cada parte e promovendo segurança jurídica nas relações contratuais. Conhecer esse artigo é fundamental para quem deseja alugar ou alugar um imóvel, evitando problemas e litígios futuros.

Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o conteúdo do artigo 966 do Código Civil, suas implicações práticas, esclarecendo dúvidas frequentes e proporcionando uma compreensão aprofundada sobre os direitos e deveres envolvidos nesse tipo de contrato.

O que estabelece o Art 966 do Código Civil?

Texto do Artigo 966

Art. 966: Pelo contrato de locação, alguém se obriga a ceder o uso de um bem, por tempo determinado ou não, mediante certo preço.

Essa definição constitui uma base jurídica que regula a relação de locação de imóveis entre locador e locatário, trazendo elementos essenciais como a delimitação do bem, o tempo de vigência do contrato e a contraprestação pecuniária, ou seja, o aluguel.

Pontos principais do Art 966 do Código Civil

1. Natureza do contrato de locação

O artigo reforça que a locação é um contrato de prestação de serviço onde o locador cede o uso do bem ao locatário, que deve pagar um valor pelo uso. É importante destacar que a locação pode ser tanto por tempo fixo quanto por indeterminado.

2. Elementos essenciais do contrato de locação

• Parte que cede o uso: o locador.
• Parte que recebe o uso: o locatário.
• Objeto do contrato: o bem, geralmente imóvel.
• Prazo de vigência: definido ou indeterminado.
• Preço: valor a ser pago pelo uso, conhecido como aluguel.

3. Obrigações do locador e do locatário

• Locador: deve garantir o uso pacífico do bem locado, entregá-lo em condições de uso, além de responder por vícios ou problemas que possam afetar o uso do imóvel.
• Locatário: deve pagar pontualmente o aluguel, conservar o bem e devolver nas condições pactuadas ao final do contrato.

Detalhamento sobre os direitos e obrigações previstos no Art 966

Direitos do locador

• Receber o valor do aluguel.
• Exigir o uso pacífico do bem alugado.
• Rescindir o contrato em caso de inadimplência ou descumprimento das cláusulas.

Obrigações do locador

• Entregar o imóvel em condições de uso.
• Manter o imóvel em condições de segurança.
• Responder por vícios ou problemas ocultos.

Direitos do locatário

• Utilizar o bem de acordo com as condições estabelecidas no contrato.
• Ser protegido contra perturbações ou invasões indevidas.
• Rescindir o contrato conforme previsto na legislação ou cláusulas específicas.

Obrigações do locatário

• Pagar o aluguel pontualmente.
• Conservar o imóvel.
• Devolver o bem nas condições pactuadas, ao término do contrato.

Tabela Resumo: Direitos e Obrigações de Locador e Locatário

Como o Art 966 influencia os contratos de locação

O artigo 966 serve como base para diversas legislações específicas e regulamentos que tratam de aluguel de imóveis. Além disso, ele orienta as partes na elaboração de contratos claros, protegendo suas partes de possíveis abusos e garantindo que o acordo seja cumprido conforme os princípios legais.

Aspectos práticos derivados do artigo

• A necessidade de um contrato escrito por segurança jurídica.
• A definição do prazo de locação.
• Cláusulas específicas sobre o pagamento e conservação do imóvel.
• Direitos de rescisão e penalidades por descumprimento.

Dicas para locadores e locatários

• Sempre leia atentamente e entenda todas as cláusulas do contrato de locação.
• Faça avaliações detalhadas do imóvel antes de assinar.
• Busque conhecimento sobre os seus direitos e deveres, evitando litígios futuros.
• Utilize plataformas confiáveis para contratos de locação, como Secovi-SP ou Propmark.

Importância do Art 966 no contexto atual de mercado imobiliário

O mercado imobiliário brasileiro possui suas particularidades, e a legislação busca equilibrar as relações entre partes, promovendo segurança jurídica. O artigo 966 do Código Civil é uma peça fundamental neste cenário, garantindo direitos do locador e proteção ao locatário.

Segundo o jurista Silvio de Salvo Venosa, “a segurança na contratação de imóveis depende da conformidade dos contratos às normas legais, como o artigo 966, que orienta a relação de locação.”

Esse entendimento reforça a importância de seguir as disposições do Código Civil para evitar conflitos e garantir uma relação harmoniosa entre as partes.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Quais bens podem ser alugados de acordo com o Art 966?

Principalmente imóveis residenciais, comerciais, industriais, além de bens móveis. O artigo é geral e regula o contrato de locação de qualquer bem que possa ser utilizado pelo locatário.

2. O que acontece se o locador não entregar o imóvel em condições?

Ele pode ser responsabilizado por vícios ou problemas que prejudiquem o uso, além de poder ser acionado judicialmente para cumprir sua obrigação.

3. E se o locatário deixar de pagar o aluguel?

O locador pode iniciar ação de despejo por inadimplência, além de cobrar valores devidos e encargos previstos em contrato.

4. Qual a duração do contrato de locação?

Pode ser por prazo determinado ou indeterminado, conforme estabelecido pelos contratantes. Para contratos de residência, a Lei do Inquilinato prevê regras específicas.

5. Como garantir meus direitos ao alugar um imóvel?

Sempre formalize a locação por escrito, leia atentamente o contrato, exija garantias se necessário, e conheça seus direitos conforme previsto na legislação.

Conclusão

O artigo 966 do Código Civil desempenha papel central na regulamentação do contrato de locação de bens imóveis, definindo elementos essenciais, direitos e deveres de locadores e locatários. A compreensão desse artigo é fundamental para garantir uma relação justa e segura, evitando problemas legais e garantindo a proteção de ambas as partes.

Sempre que for celebrar um contrato de locação, lembre-se de que a melhor ferramenta contra litígios é o conhecimento das normas legais que regem a relação. Assim, sua locação será mais tranquila e segura.

Referências

• Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002. Disponível em: Planalto.gov.br
• Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil: Contratos. Editora Juspodivm, 2019.
• Secovi-SP - https://secovi.com.br
• Propmark - https://propmark.com.br

Este artigo foi elaborado para fornecer uma visão detalhada e atualizada sobre o artigo 966 do Código Civil, servindo como guia para profissionais e particulares que atuam no mercado imobiliário.