MDBF Art 794 I CPC: Guia Completo para Entender seus Direitos
No universo jurídico brasileiro, compreender as normas que regem os processos civis é fundamental para garantir a proteção de direitos e o bom andamento de ações judiciais. Um dos dispositivos importantes do Código de Processo Civil (CPC) é o artigo 794, inciso I, que trata sobre a execução de títulos extrajudiciais. Este artigo, muitas vezes pouco discutido, possui um papel crucial na efetivação de direitos previstos em acordos e documentos que possuem força de lei, como cheques, contratos, escrituras, entre outros.
Este guia completo foi elaborado para explicar, de forma clara e objetiva, o que diz o art 794 I CPC, suas implicações práticas e como ele pode ser utilizado para defender seus direitos. Além disso, abordaremos as principais dúvidas, apresentaremos uma tabela explicativa e referências importantes para aprofundamento.
O que diz o art 794 I CPC?
O art 794 I do CPC dispõe:
Art. 794. A ação de execução pode ter por fundamento qualquer dos títulos executivos constantes dos arts. 784 a 786.
§ 1º Quando os títulos indicados nos arts. 784 a 786 tiverem por base obrigação líquida, certa e exigível, o procedimento será de execução de título extrajudicial.
Significado do inciso I
O inciso I refere-se especificamente à possibilidade de promover a execução de títulos extrajudiciais, desde que atendam aos requisitos de:
- Obrigação líquida: o valor da dívida ou obrigação seja claramente definido;
- Obrigatória: exista uma obrigação certa e não ambígua;
- Exigível: a obrigação esteja atualmente devida, sem necessidade de qualquer condição adicional.
Se esses requisitos forem atendidos, o credor pode ajuizar uma ação de execução com base nesse título, garantindo uma via célere e eficaz para satisfação de seus direitos.
Importância do artigo 794 I CPC
Este dispositivo é essencial na prática jurídica porque estabelece critérios objetivos para que uma obrigação seja exequível de forma extrajudicial, facilitando o procedimento de cobrança e execução de dívidas. A execução com base em títulos extrajudiciais é menos burocrática, permitindo uma tramitação mais rápida do processo.
Segundo o jurista Fredie Didier Jr., "a execução de títulos extrajudiciais é uma ferramenta imprescindível na efetivação da tutela jurisdicional, proporcionando maior celeridade à justiça."
Conforme acrescenta o próprio CPC, ao possibilitar que o credor utilize um procedimento especial, o legislador busca evitar a morosidade frequentemente encontrada nas ações de conhecimento.
Quais documentos podem ser considerados títulos extrajudiciais? (Arts. 784 a 786 CPC)
| Tipo de Título | Exemplos | Observações |
|---|---|---|
| Cheque | Cheques protestados ou não | Deve estar no prazo de apresentação |
| ** | ||
| Contrato de locação** | Contratos escritos com cláusulas claras | Desde que contenham elementos essenciais |
| ** Escrituras públicas** | Hipotecas, doações, averbações | Documentos públicos registrados |
| ** Notas promissórias** | Promissórias, duplicatas | Devem estar previsas na legislação |
| ** Endossos e títulos cambiais** | Duplicatas, debêntures | Precisam cumprir requisitos legais |
| ** Contratos de prestação de serviços** | Com cláusula de pagamento expressa | Quando representados por um documento formalizado |
Para entender melhor os tipos de títulos que podem fundamentar uma ação de execução, consulte o Guia de Títulos Executivos Extrajudiciais na Justiça Brasileira.
Como funciona a execução com base no art 794 I CPC?
Procedimento de execução
A execução baseada no art 794 I segue um procedimento especial, que inclui etapas como:
- Citação do devedor para pagar ou apresentar defesa;
- Penhora de bens - caso não haja pagamento voluntário;
- Leilão ou venda de bens penhorados para satisfação do crédito;
- Prazo para pagamento após intimação.
Requisitos essenciais
- Título líquido, certo e exigível;
- Documento que comprove a obrigação;
- Valor definido, sem necessidade de apuração adicional.
Benefícios do procedimento
- Menor duração processual;
- Maior facilidade na satisfação do direito do credor;
- Redução de obstáculos processuais.
Dica prática
Se você possui um documento que atende aos requisitos do art 794 I CPC, como uma nota promissória, por exemplo, poderá iniciar uma execução de forma mais ágil, ganhando maior eficiência na cobrança de dívidas.
Para mais detalhes, consulte especialistas de plataformas jurídicas como o ConJur.
Diferenças entre execução baseada em títulos judiciais e extrajudiciais
| Aspectos | Títulos Judiciais | Títulos Extrajudiciais |
|---|---|---|
| Origem | Decisão judicial | Documento de livre circulação ou assinatura |
| Procedimento | Formal e mais longo | Mais célere, conforme art 794 I CPC |
| Exemplo | Sentença condenatória | Cheque, nota promissória, escritura pública |
| Requisitos para cobrança | Prazos processuais estipulados | Cumprimento dos requisitos do artigo 784 |
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. O que caracteriza uma obrigação líquida, certa e exigível?
Uma obrigação líquida é aquela cujo valor está claramente definido, sem necessidade de cálculos ou discussão; certa significa que não há dúvidas sobre sua existência; e exigível indica que o prazo para cumprimento já venceu, podendo ser cobrada judicialmente.
2. Posso utilizar o artigo 794 I CPC para cobrar uma dívida atrasada?
Sim. Desde que o documento que representa a dívida seja um título extrajudicial que atenda aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, você pode promover a execução com base nesse dispositivo.
3. Quais são as vantagens de usar a execução baseada no art 794 I?
As vantagens incluem maior agilidade processual, possibilidade de penhora de bens rapidamente após a citação, e maior efetividade na satisfação do crédito.
4. É necessário um advogado para iniciar a execução extrajudicial?
Sim. A lei exige a representação por advogado na maioria dos procedimentos de execução, garantindo que os interesses das partes sejam defendidos adequadamente.
Conclusão
O art 794 I CPC representa uma ferramenta poderosa e eficiente para quem busca a efetivação de seus direitos por meio de execução de títulos extrajudiciais. Entender seus requisitos e implicações é fundamental para profissionais do direito, empresários, credores e devedores, contribuindo para uma atuação mais segura e eficaz na cobrança de dívidas.
Ao garantir uma tramitação mais rápida e menos burocrática, essa norma reforça o compromisso do ordenamento jurídico brasileiro com a celeridade e a acessibilidade à justiça. Como afirma o renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, "a norma é feita para comunicar e resolver conflitos de interesses, promovendo a paz social."
Se você possui um título extrajudicial que atende aos requisitos, considere a utilização do art 794 I CPC para solucionar sua questão de forma eficiente.
Referências
CPC (Código de Processo Civil) - Lei nº 13.105/2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
Didier Jr., Fredie. Curso de Processo Civil. Volumes 1 e 2. Ed. Juspodivm, 2020.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um profissional jurídico.