Art 487 Inciso I do CPC: Guia Completo Sobre Expectativa de Pagamento

O Código de Processo Civil (CPC) é uma peça fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo regras e procedimentos para a condução dos processos judiciais. Entre seus dispositivos, o Artigo 487, inciso I, destaca-se por tratar de uma das fases mais importantes do processo de execução: a expectativa de pagamento. Este conceito é essencial para garantir segurança jurídica e efetividade na satisfação dos créditos do credor.

Neste guia completo, abordaremos de forma detalhada o que significa artigo 487, inciso I do CPC, suas aplicações, implicações práticas e dúvidas mais frequentes. Nosso objetivo é oferecer uma visão clara e aprofundada para advogados, estudantes, juízes e todas as partes interessadas no direito processual civil brasileiro.

O que é o Art 487, Inciso I do CPC?

Definição e contexto legal

O artigo 487 do CPC trata das decisões interlocutórias e sua possibilidade de modificação ou revogação. Já o inciso I do artigo especifica o seguinte:

"Art. 487. O juiz Decidirá a instância na sentença, que deverá ser clara e congruente, controlando a legalidade do pedido e as provas produzidas nos autos.

I - Na sentença que julgar totalmente procedente o pedido, condenando o réu a pagar valor certo, determinará a intimação deste para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença ou oferecer o pagamento voluntário;"

Neste contexto, a expectativa de pagamento refere-se ao momento em que, após a sentença, o condenado ou devedor é intimado a realizar o pagamento de forma voluntária, dentro de um prazo estipulado, geralmente de 15 dias.

Relevância do dispositivo

Essa previsão é fundamental para dar início ao procedimento de execução, especialmente no que diz respeito à fase de alegação de satisfação do débito pelo devedor. A obtenção de uma condição clara de pagamento facilita a cobrança, além de garantir maior segurança para o credor quanto ao cumprimento das obrigações.

Como funciona a expectativa de pagamento segundo o Art 487, Inciso I do CPC?

Processo de intimação e prazo de pagamento

Após a decisão que julga totalmente procedente o pedido, o juiz determinará a intimação do réu (devedor) para pagar o valor fixado na sentença ou apresentar pagamento voluntário. Esse procedimento é previsto no artigo 487, inciso I do CPC.

Consequências do não pagamento no prazo

Caso o devedor não realize o pagamento no prazo de 15 dias, o processo segue sua fase de execução, podendo levar à penhora, bloqueio de bens ou outras medidas coercitivas previstas na lei.

Expectativa de pagamento e sua importância no processo civil

Garantindo a efetividade da decisão judicial

A expectativa de pagamento é a etapa que possibilita ao credor verificar se o devedor tomará as providências necessárias para cumprir a sentença. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, autores reconhecidos na área do direito processual:

"A expectativa de pagamento funciona como uma ponte entre a sentença condenatória e a fase de execução, garantindo que o pagamento voluntário seja priorizado, evitando-se o acúmulo de dívidas e procedimentos litigiosos desnecessários."

Facilitando a execução

Ao estabelecer um prazo curto para pagamento voluntário, o ordenamento jurídico promove uma resposta rápida, fortalecendo a celeridade processual e reduzindo custos envolvidos na execução forçada.

Diferença entre pagamento voluntário e pagamento forçado

Pagamento voluntário

Ocorre quando o devedor, dentro do prazo estipulado na sentença, realiza espontaneamente o pagamento do valor devido.

Pagamento forçado (ou coercitivo)

Se o devedor não cumprir a obrigação no prazo, o credor poderá iniciar uma execução forçada, utilizando medidas como penhora, leilão de bens, entre outras.

Tabela Comparativa

Alterações e atualizações legislativas relevantes

Nos últimos anos, o Código de Processo Civil passou por mudanças importantes, buscando aumentar a eficiência na cobrança de dívidas e na execução de sentenças. A Lei nº 13.827/2019 trouxe novidades relacionadas à penhora online e ao uso de tecnologias digitais para facilitar o cumprimento da expectativa de pagamento.

Para entender as aplicações práticas e tendências atuais, é fundamental consultar fontes atualizadas, como o Site do Planalto e o TJSP.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Qual o prazo para o réu cumprir a sentença após a intimação?

O réu tem 15 dias a partir da momento da intimação para pagar voluntariamente ou apresentar justificativa.

2. O que ocorre se o réu não pagar no prazo estipulado?

O processo prossegue para a fase de execução forçada, podendo incluir penhora de bens, bloqueio de valores ou outras medidas coercitivas.

3. É possível recorrer da decisão que fixa a expectativa de pagamento?

Sim, dependendo do caso, é possível interpor recursos como a Embargos à Execução ou outros procedimentos cabíveis.

4. Como garantir que o devedor cumpra a obrigação?

Aucun método eficaz, mas medidas coercitivas e o acompanhamento contínuo do cumprimento, além de garantias como depósito judicial, podem ajudar.

5. Há diferenças entre expectativa de pagamento na sentença e no acórdão?

Sim. A expectativa de pagamento prevista no artigo 487, I do CPC, refere-se à sentença condenatória e sua fase de cumprimento, enquanto nos acórdãos é tratado de outras formas de decisão judicial.

Considerações finais

O artigo 487, inciso I do CPC desempenha papel crucial no procedimento de execução, permitindo ao credor uma expectativa clara quanto ao pagamento do débito. A rápida intimação do réu para pagar voluntariamente é uma estratégia que promove a efetividade da justiça, reduzindo o tempo de tramitação dos processos e viabilizando a satisfação do crédito de forma mais célere e segura.

A compreensão detalhada desse dispositivo é essencial para quem atua na área jurídica, garantindo a aplicação correta do direito e a proteção dos interesses das partes envolvidas.

Referências

• NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 2016.
• BRASIL. Lei nº 13.827/2019. Diário Oficial da União, 2019.
• Tribunal de Justiça de São Paulo. Manual de Processo Civil. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/

Conclusão

O artigo 487, inciso I do CPC representa uma ferramenta fundamental no sistema processual brasileiro, ao estabelecer a expectativa de pagamento como etapa crucial para a efetiva satisfação do crédito. Sua correta aplicação contribui para a celeridade processual e para o fortalecimento da justiça, sendo indispensável para profissionais do direito e demais interessados compreenderem suas nuances e implicações.

Para aprofundar seu conhecimento, consulte sempre atualizações legislativas e jurisprudenciais, além de buscar orientações específicas com profissionais especializados na área do direito processual civil.

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