Art 487 I CPC: Guia Completo para Entender a Súmula de Súmula

O direito processual civil brasileiro é repleto de dispositivos importantes que regulamentam o curso da ação judicial e as hipóteses de extinção do processo. Entre essas normas, o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC) se destaca por tratar de uma das hipóteses de extinção do processo: o gérmen de coisa julgada.

Para compreender de forma clara e prática essa disposição, é fundamental entender o conceito de súmula de súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua influência no entendimento jurisprudencial sobre o tema. Neste artigo, vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre o artigo 487, inciso I do CPC, incluindo suas aplicações, implicações e a importância da jurisprudência consolidada.

O que é o artigo 487, inciso I do CPC?

O artigo 487 do CPC regula as hipóteses de extinção do processo por decisão de mérito ou sem resolução de mérito. O inciso I, especificamente, trata de uma situação em que "o juiz julgar improcedente o pedido", extinguindo o processo, ainda que haja possibilidade de recurso.

Texto do artigo 487, inciso I do CPC

Art. 487. O processo será extinto, mediante resolução de mérito, quando:I - julgar improcedente o pedido;

Em suma, essa regra indica que, caso o juiz entenda que o pedido feito pelo autor é improcedente, o processo é encerrado com decisão de mérito, sendo possível interpor recurso contra essa decisão.

Relevância na prática jurídica

A aplicação do artigo 487, inciso I é comum em ações judiciais em que há evidências claras de que o pedido do autor não possui respaldo legal ou probatório suficiente para ser acolhido. A sua correta compreensão possibilita uma prestação jurisdicional justa, eficiente e dentro do princípio do devido processo legal.

Súmula de Súmula: Conceito e Importância

Antes de aprofundar na análise do artigo 487, inciso I, é importante entender o conceito de súmula de súmula do STJ.

O que é uma súmula?

Uma súmula é uma orientação sumária emitida pelos tribunais superiores, que visa consolidar o entendimento pacificado sobre determinado tema jurídico. As súmulas evitam decisões contraditórias e promovem segurança jurídica.

Súmula de Súmula

Quando o tribunal entende que há uma jurisprudência consolidada e pacífica sobre um tema específico, pode publicar uma súmula de súmula. Essa é uma espécie de "síntese" do entendimento consensuado, sendo uma ferramenta de forte influência na jurisprudência.

Exemplo de súmula de súmula:

“A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ação de revisão de contrato não se reveste de natureza de ação de cobrança.”

Importância na jurisprudência

A súmula de súmula serve como um guia de orientação para os julgadores e advogados, consolidando entendimento que deve ser seguido pelos tribunais inferiores e juízes singulares, promovendo uniformidade e estabilidade nas decisões judiciais.

A aplicação do artigo 487, inciso I do CPC e a Súmula de Súmula

Como o entendimento consolidado impacta o artigo 487, inciso I?

Quando há uma jurisprudência pacificada, difundida por uma súmula de súmula do STJ, o julgamento de improcedência do pedido tende a seguir esses entendimentos uniformes. Assim, a decisão de extinção do processo por artigo 487, inciso I passa a ter maior segurança e previsibilidade.

Relação entre decisão de improcedência e jurisprudência consolidada

De acordo com a jurisprudência do STJ, afirma-se que:

"A decisão de improcedência do pedido, quando fundamentada em entendimento pacífico do tribunal, não afronta o princípio do contraditório, pois está de acordo com a orientação jurisprudencial."

Essa orientação é reforçada por numerosas súmulas de súmula publicadas pelo tribunal, que indicam os conteúdos considerados firmes e pacificados.

Exemplos práticos

Quando o tribunal tem entendimento consolidado de que não há fato suficiente para condenar, o juiz pode, com base no artigo 487, inciso I, decretar a improcedência com base na súmula de súmula, evitando debates prolixos ejurisprudência consolidada.

Tabela Comparativa: Decisão de Improcedência e Súmula de Súmula

Critério	Decisão de Improcedência (art. 487, I CPC)	Súmula de Súmula
Definição	Extinção do processa por entender que o pedido é infundado	Orientação consolidada sobre tema específico
Base de fundamentação	Análise de mérito, provas, legislação	Jurisprudência pacificada e entendimento do tribunal
Impacto jurídico	Encerramento do processo com decisão de mérito	Uniformização do entendimento jurídico
Exemplo prático	Processo de cobrança onde não há provas suficientes	Súmula do STJ consolidando entendimento sobre cobrança

Como o artigo 487, inciso I, influencia na fase recursal?

Interposição de recursos

Nos casos em que o processo é extinto pela decisão de improcedência, cabem recursos como o Agravo de Instrumento ou Recurso Especial, dependendo do caso e do entendimento do tribunal.

Recurso cabível

Recurso de Agravo (art. 1.019 do CPC) contra decisão que julga improcedente o pedido.
Recurso Especial e Recurso Ordinário também podem ser utilizados, quando há discussão sobre a aplicação da jurisprudência consolidada, especialmente se a decisão contrariar súmula de súmula.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que significa "gérmen de coisa julgada" no art. 487, I CPC?

Resposta:
Refere-se à hipótese de extinção do processo antes que haja uma decisão final de mérito, podendo gerar a formação de uma coisa julgada parcial ou gérmen de coisa julgada, que impede a rediscussão do mesmo tema em futuros processos.

2. Qual a diferença entre improcedência e julgamento de mérito?

Resposta:
- Julgamento de mérito: Decisão que analisa e resolve o mérito da causa, podendo ser procedente ou improcedente.
- Improcedência: Quando o juiz entende que o pedido do autor não deve ser acolhido, encerrando o processo com uma decisão de mérito improcedente.

3. Como a súmula de súmula influencia decisões judiciais?

Resposta:
A súmula de súmula orienta os juízes a seguirá o entendimento consolidado, reduzindo a divergência jurisprudencial e conferindo maior segurança jurídica às decisões.

4. O que fazer em caso de decisão de improcedência fundamentada em súmula de súmula?

Resposta:
É possível interpor recurso, apontando o erro ou a controvérsia, mas esse entendimento deve seguir o que está pacificado na súmula de súmula. Caso a parte discorde do entendimento consolidado, pode buscar recursos superiores.

Conclusão

O artigo 487, inciso I do CPC representa uma das principais ferramentas do sistema processual civil brasileiro para promover a extinção do processo quando o pedido é considerado improcedente. Sua aplicação é orientada por uma série de princípios jurídicos, principalmente a celeridade e a segurança jurídica.

A súmula de súmula, como instrumento de consolidação do entendimento jurisprudencial, reforça a segurança dessas decisões, ajudando a evitar decisões contraditórias e promovendo uma maior uniformidade na interpretação do direito.

A importância do entendimento jurisprudencial

Conforme afirmou o ministro Médici de Albuquerque Melo, do STJ,

"A jurisprudência consolidada funciona como um farol que ilumina o caminho do magistrado e do advogado, promovendo maior segurança e previsibilidade às decisões judiciais."

Assim, compreender o artigo 487, inc I do CPC e sua relação com as súmulas de súmula é fundamental para qualquer profissional do direito que deseje atuar com eficácia e segurança no Judiciário brasileiro.

Referências

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Ministério da Justiça. Súmulas de Súmula do STJ. Disponível em: https://www.stj.jus.br/portal/site/STJ
Tribunal de Justiça de São Paulo. Guia de Jurisprudência.
Melo, Médici de Albuquerque. A Jurisprudência e a Segurança Jurídica. Revista Jurídica, 2020.

Para aprofundar seus conhecimentos, consulte também:
- STJ - Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
- Portal da Legislação - Código de Processo Civil