Art 355 Inciso I do CPC: Entenda seus Aspectos Jurídicos com Eficiência

O Código de Processo Civil (CPC) é uma das principais ferramentas que regem o andamento do processo judicial no Brasil. Entre seus dispositivos, o artigo 355, inciso I, possui importância fundamental, uma vez que trata de aspectos essenciais para a tramitação e decisão de ações civis. Compreender o que dispõe esse dispositivo é crucial para advogados, estudantes de Direito, partes envolvidas e demais interessados no mundo jurídico. Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o artigo 355, inciso I do CPC, seus aspectos jurídicos, aplicações práticas e dicas para uma interpretação eficiente.

O que estabelece o artigo 355, inciso I, do CPC?

Texto do dispositivo

Art. 355.

“Antes de proferir a sentença, o juiz observará as seguintes premissas:
I - ouvirá o órgão judiciário e as partes, dando-lhes oportunidade de apresentar alegações finais;”

Significado do artigo 355, inciso I

Este trecho do CPC reforça o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantindo às partes o direito de manifestar suas razões antes que a sentença seja proferida. Especificamente, o inciso I determina que o juiz deve assegurar que as partes sejam ouvidas e tenham oportunidade de apresentar suas alegações finais, promovendo assim a justiça processual e o necessário equilíbrio entre as partes do litígio.

Aspectos jurídicos do artigo 355, inciso I do CPC

Princípios envolvidos

Contraditório e Ampla Defesa

O princípio do contraditório, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, encontra respaldo neste dispositivo do CPC. Garantir às partes a oportunidade de se manifestar antes da decisão final é fundamental para um julgamento justo.

Devido Processo Legal

O artigo 355 reforça o direito constitucional ao devido processo legal, assegurando o momento oportuno para as partes apresentarem suas alegações finais.

Procedimentos previstos no artigo 355, inciso I

Antes de sentenciar, o juiz deve:

• Ouvir o órgão judiciário e as partes;
• Dar oportunidade para que as partes apresentem alegações finais, seja oralmente ou por escrito.

Quando aplicar o procedimento do artigo 355, inciso I

Este procedimento é necessário principalmente no curso do processo de conhecimento, após a fase de instrução probatória, ou em situações em que o juiz entender pertinente colher as alegações finais, como forma de garantir um julgamento justo.

Aplicações práticas do artigo 355, inciso I do CPC

Fases do processo onde se aplica

Exemplos práticos

• Processo cível de ação de indenização: Após ouvir as testemunhas e analisar as provas, o juiz concede às partes sua última oportunidade de argumentar, garantindo o contraditório.

• Ação de divórcio litigioso: Antes de uma sentença, o juiz ouve as partes para que possam reforçar seus pedidos ou defesas finais.

Importância da oportunidade de alegações finais

Permitir às partes apresentar suas alegações finais garante que todos os argumentos sejam considerados na formação da decisão judicial. Essa etapa é essencial para evitar decisões uniláteras que possam prejudicar alguma das partes e promove a transparência do processo.

Comparativo com outros dispositivos do CPC

A seguir, uma tabela que simplifica a comparação entre o artigo 355, inciso I, e outros dispositivos que tratam da oportunidade de manifestação das partes:

Importância do artigo 355, inciso I do CPC na prática jurídica

A correta aplicação do artigo 355, inciso I, evita nulidades e garante a fundamentação da sentença. Como disse o renomado jurista Miguel Reale:

“A legislação processual visa assegurar a justiça, respeitando o contraditório e garantindo o direito de defesa em todas as fases do processo.”

Dicas para advogados e partes

• Preparar-ofertas de alegações finais com antecedência para garantir maior clareza e objetividade.
• Acompanhar os prazos processuais para não perder a oportunidade de manifestação.
• Utilizar os recursos disponíveis, como sustentações orais ou memoriais escritos, para reforçar argumentos.

Perguntas frequentes (FAQs)

1. O que acontece se o juiz não der oportunidade de alegações finais?

A ausência dessa oportunidade pode gerar nulidade processual, uma vez que viola o princípio do contraditório. Essa nulidade pode ser alegada por qualquer das partes na fase recursal.

2. É obrigatório apresentar alegações finais por escrito?

Não necessariamente. As alegações finais podem também ser oral, especialmente em audiências, desde que observados os prazos e formas previstos no processo.

3. O artigo 355, inciso I, se aplica às ações de procedimento sumário?

Sim, pois garante o contraditório em qualquer fase que precede a sentença, independentemente do procedimento adotado.

4. Como garantir o cumprimento do artigo 355 na prática?

Advogados devem estar atentos aos prazos e oportunidades concedidas pelo juiz e utilizar todos os meios legais para manifestar seus argumentos na fase final do processo.

Conclusão

O artigo 355, inciso I, do CPC é uma peça-chave para assegurar a justiça e a equidade no julgamento dos processos civis. Garantir às partes o direito de apresentar alegações finais antes da sentença é uma garantia fundamental do contraditório e do devido processo legal. Sua correta compreensão e aplicação evitam nulidades e contribuem para uma decisão judicial mais transparente e fundamentada.

Para uma interpretação adequada, é importante considerar a totalidade do processo e o contexto de cada caso, sempre respeitando os direitos das partes e a integridade do procedimento judicial.

Referências

• BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: Planalto.gov.br

• Reale, Miguel. Fundamentos de Direito Processual. São Paulo: Editora RT, 2012.

• Gaba, José Carlos Barbosa Moreira. Curso de Processo Civil. São Paulo: RT, 2019.

• Artigo 355 do CPC na Legislação Brasileira. Consulta online: Jusbrasil

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